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Unfair Contract Terms Directive (93/13) - Portugal

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Legislação nacional

1-10 de 31 documentos  Para «Legislação Nacional»

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  • Constituição da República Portuguesa
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: legislation288_pt.pdf
Constituição da República Portuguesa 01/01/9999 01/01/9999
  • Código Civil
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Nov 25 00:00:00 CET 1966
    • PDF: legislation292_pt.pdf
Código Civil 01/01/9999 25/11/1966
  • DL 61/2011 de 6 de maio
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
DL 61/2011 de 6 de maio 01/01/9999 01/01/9999
  • Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302.
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Mar 08 00:00:00 CET 2018
    • Data de entrada em vigor: Sun Jul 01 00:00:00 CEST 2018
Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302. 08/03/2018 01/07/2018
  • Decree-Law 6-E/2021, of 10 January, that establishes support mechanisms regarding the emergency state
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 15 00:00:00 CET 2021
    • Data de entrada em vigor: Sat Jan 16 00:00:00 CET 2021
Decree-Law 6-E/2021, of 10 January, that establishes support mechanisms regarding the emergency state 15/01/2021 16/01/2021
  • Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302
    • Data de adoção das legislações nacionais: Mon Oct 15 00:00:00 CEST 2018
    • Data de entrada em vigor: Tue Jan 01 00:00:00 CET 2019
Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302 15/10/2018 01/01/2019
  • Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 29 00:00:00 CET 2021
    • Data de entrada em vigor: Mon Jun 21 00:00:00 CEST 2021
Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions 29/01/2021 21/06/2021
  • Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 29 00:00:00 CET 2021
    • Data de entrada em vigor: Mon Jun 21 00:00:00 CEST 2021
Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions 29/01/2021 21/06/2021
  • Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993
    • Data de entrada em vigor: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
  • Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Mon Jul 28 00:00:00 CEST 2014
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: Lei 47.2014_pt.pdf
Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro 28/07/2014 01/01/9999

1-10 de 31 documentos  Para «Legislação Nacional»

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Processos

11-20 de 38 documentos  para «Processos»

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  • 07B4617
    • ID nacional: 07B4617
    • Designação comum: AA S.A. v. BB
    • Parte da diretiva: Article 3, 3. Article 6, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Mar 06 00:00:00 CET 2008
07B4617 AA S.A. v. BB Article 3, 3. Article 6, 1." Outro" 06/03/2008
  • Caixa Geral de Depósitos vs. A and B
Caixa Geral de Depósitos vs. A and B N/A Article 3, 2." Outro" 13/05/2008
  • Banco Y vs. C
    • ID nacional: Banco Y vs. C
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 3, 1. Article 2
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Mon Jul 14 00:00:00 CEST 2008
Banco Y vs. C N/A Article 3, 1. Article 2" Outro" 14/07/2008
  • DECO vs. Bank X
    • ID nacional: DECO vs. Bank X
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 7
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Oct 21 00:00:00 CEST 2008
DECO vs. Bank X N/A Article 7" Outro" 21/10/2008
  • 313/07.0TBSJM.P1.S1
    • ID nacional: 313/07.0TBSJM.P1.S1
    • Designação comum: AA v. Companhia de Seguros... S.A. and Banco... S.A.
    • Parte da diretiva: Article 3, 3.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Tue Mar 29 00:00:00 CEST 2011
313/07.0TBSJM.P1.S1 AA v. Companhia de Seguros... S.A. and Banco... S.A. Article 3, 3." Outro" 29/03/2011
  • 2nd Section 851/09.0TJLSB.L1.S1
    • ID nacional: 2nd Section 851/09.0TJLSB.L1.S1
    • Designação comum: Ministério Público v. Banco…. S.A. (Public Prosecutor v. Bank)
    • Parte da diretiva: Article 3, 3. Article 7 Article 6, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Oct 13 00:00:00 CEST 2011
2nd Section 851/09.0TJLSB.L1.S1 Ministério Público v. Banco…. S.A. (Public Prosecutor v. Bank) Article 3, 3. Article 7 Article 6, 1." Outro" 13/10/2011
  • 851/09.0TJLSB.L1.S1
    • ID nacional: 851/09.0TJLSB.L1.S1
    • Designação comum: Ministério Público v. Banco…. S.A. (Public Prosecutor v. Bank)
    • Parte da diretiva: Article 3, 3. Article 7 Article 6, 1.
    • Tipo de decisão: Outro
    • Data da decisão: Thu Oct 13 00:00:00 CEST 2011
851/09.0TJLSB.L1.S1 Ministério Público v. Banco…. S.A. (Public Prosecutor v. Bank) Article 3, 3. Article 7 Article 6, 1." Outro" 13/10/2011
  • 1001/10.6TVLSB.L1-1
    • ID nacional: 1001/10.6TVLSB.L1-1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: link
    • Tipo de decisão: Decisão judicial objeto de recurso
    • Data da decisão: Tue Nov 19 00:00:00 CET 2013
1001/10.6TVLSB.L1-1 N/A link" Decisão judicial objeto de recurso" 19/11/2013
  • 1737/12.7TBVCT-D.G1.S1
    • ID nacional: 1737/12.7TBVCT-D.G1.S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: link
    • Tipo de decisão: Decisão do Supremo Tribunal
    • Data da decisão: Thu Nov 05 00:00:00 CET 2015
1737/12.7TBVCT-D.G1.S1 N/A link" Decisão do Supremo Tribunal" 05/11/2015
  • 13162/14.0T2SNT.L1-1
    • ID nacional: 13162/14.0T2SNT.L1-1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: link
    • Tipo de decisão: Decisão judicial objeto de recurso
    • Data da decisão: Tue Jan 19 00:00:00 CET 2016
13162/14.0T2SNT.L1-1 N/A link" Decisão judicial objeto de recurso" 19/01/2016

11-20 de 38 documentos  para «Processos»

Bibliografia jurídica

31-40 de 53 documentos  para «Bibliografia Jurídica»

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  • Almedina, 2005, p. 395
    • Referência: Almedina, 2005, p. 395
    • Título: Cláusulas contratuais gerais e directiva sobre cláusulas abusivas
    • Autor: Almeno de Sá
    • Ano de publicação: 2005
Almedina, 2005, p. 395 Cláusulas contratuais gerais e directiva sobre cláusulas abusivas Almeno de Sá 01/01/1970
Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2005, pages 141-253 Contratos celebrados através da Internet: garantias dos consumidores contra vícios na compra e venda de bens de consumo Sara Larcher 01/01/1970
  • Scientia Iuridica, 2006, pages 241-261, nr. 306
Scientia Iuridica, 2006, pages 241-261, nr. 306 Cláusulas contratuais gerais e cláusulas de limitação ou de exclusão da responsabilidade no contrato de seguro Pedro Romano Martinez 01/01/1970
  • Scientia Iuridica, Tomo LV, nº 306.
    • Referência: Scientia Iuridica, Tomo LV, nº 306.
    • Título: General contract terms and clauses which limit or exclude liability in an insurance contract.
    • Autor: ROMANO MARTÍNEZ, P.
    • Ano de publicação: 2006
Scientia Iuridica, Tomo LV, nº 306. General contract terms and clauses which limit or exclude liability in an insurance contract. ROMANO MARTÍNEZ, P. 01/01/1970
  • Almedina, 2007, pages 593-638
Almedina, 2007, pages 593-638 Tratado de Direito Civil Português António Menezes Cordeiro 01/01/1970
  • Almedina, 2007, pages 293-304
    • Referência: Almedina, 2007, pages 293-304
    • Título: Breve nótula sobre a protecção do consumidor na jurisprudência constitucional portuguesa
    • Autor: António Pinto Monteiro
    • Ano de publicação: 2007
Almedina, 2007, pages 293-304 Breve nótula sobre a protecção do consumidor na jurisprudência constitucional portuguesa António Pinto Monteiro 01/01/1970
Direito Privado e Direito Comunitário – Alguns Ensaios, pp. 643-750 As Cláusulas Contratuais Abusivas em Matéria de Relações de Consumo MIRANDA, Y 01/01/1970
Scientia Ivridica – Revista de Direito Comparado Português e Brasileiro, nº 314 Cláusulas Abusivas: o Artigo 6º da Directiva n.º 93/13/CEE ALMEIDA, J. C. M. 01/01/1970
  • Almedina, 2009, p. 243276
    • Referência: Almedina, 2009, p. 243276
    • Título: Direito das obrigações
    • Autor: Mário Júlio de Almeida Costa
    • Ano de publicação: 2009
Almedina, 2009, p. 243276 Direito das obrigações Mário Júlio de Almeida Costa 01/01/1970
  • Coimbra Editora, 2010, p. 421
    • Referência: Coimbra Editora, 2010, p. 421
    • Título: Cláusulas contratuais gerais, DL nº 446/85 anotado
    • Autor: José Manuel de Araújo Barros
    • Ano de publicação: 2010
Coimbra Editora, 2010, p. 421 Cláusulas contratuais gerais, DL nº 446/85 anotado José Manuel de Araújo Barros 01/01/1970

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