Fechar
Fechar
Seleção de línguas
português  PT
Pesquisa avançada
Direito familiar e sucessório
Questões monetárias/Reclamação de créditos
Processos judiciais
Recorrer aos tribunais
Os seus direitos
Legislação e jurisprudência
Registos comerciais, prediais e de insolvências
Encontrar um profissional da justiça
Formação, redes judiciárias e agências

Unfair Contract Terms Directive (93/13) - Portugal

CONTEÚDO DA PÁGINA
Mostrar tudo|Ocultar tudo

Legislação nacional

1-10 de 31 documentos  Para «Legislação Nacional»

▼ resultados por página, ordenados por  ▼
  • Constituição da República Portuguesa
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: legislation288_pt.pdf
Constituição da República Portuguesa 01/01/9999 01/01/9999
  • Código Civil
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Nov 25 00:00:00 CET 1966
    • PDF: legislation292_pt.pdf
Código Civil 01/01/9999 25/11/1966
  • DL 61/2011 de 6 de maio
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
DL 61/2011 de 6 de maio 01/01/9999 01/01/9999
  • Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302.
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Mar 08 00:00:00 CET 2018
    • Data de entrada em vigor: Sun Jul 01 00:00:00 CEST 2018
Decree-Law 17/2018, of 8 march, that establishes the legal framework of access and activity of travel and tourism agencies, transposing Directive (EU) 2015/2302. 08/03/2018 01/07/2018
  • Decree-Law 6-E/2021, of 10 January, that establishes support mechanisms regarding the emergency state
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 15 00:00:00 CET 2021
    • Data de entrada em vigor: Sat Jan 16 00:00:00 CET 2021
Decree-Law 6-E/2021, of 10 January, that establishes support mechanisms regarding the emergency state 15/01/2021 16/01/2021
  • Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302
    • Data de adoção das legislações nacionais: Mon Oct 15 00:00:00 CEST 2018
    • Data de entrada em vigor: Tue Jan 01 00:00:00 CET 2019
Decree-Law 78/2018, of 15 October, that changes the legal framework applicable to the contracts celebrated at a distance and the contracts celebrated outside the premises of a commercial establishment, completing the transposition of the Directive (EU) 2015/2302 15/10/2018 01/01/2019
  • Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 29 00:00:00 CET 2021
    • Data de entrada em vigor: Mon Jun 21 00:00:00 CEST 2021
Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions 29/01/2021 21/06/2021
  • Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions
    • Data de adoção das legislações nacionais: Fri Jan 29 00:00:00 CET 2021
    • Data de entrada em vigor: Mon Jun 21 00:00:00 CEST 2021
Decree-Law 9/2021, of 29 January, that approves the legal framework of economic administrative infractions 29/01/2021 21/06/2021
  • Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993
    • Data de adoção das legislações nacionais: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993
    • Data de entrada em vigor: Thu Aug 05 00:00:00 CEST 1993
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
  • Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro
    • Data de adoção das legislações nacionais: Mon Jul 28 00:00:00 CEST 2014
    • Data de entrada em vigor: Fri Jan 01 00:00:00 CET 9999
    • PDF: Lei 47.2014_pt.pdf
Decreto Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro 28/07/2014 01/01/9999

1-10 de 31 documentos  Para «Legislação Nacional»

Sistema de aplicação

Sem resultados disponíveis

Processos

31-38 de 38 documentos  para «Processos»

▼ resultados por página, ordenados por  ▼
  • Supreme Court of Justice, Judgement 22640/18.1T8LSB.L1.S1
    • ID nacional: Supreme Court of Justice, Judgement 22640/18.1T8LSB.L1.S1
    • Designação comum: N/A
    • Parte da diretiva: Article 1 Article 1 link link Chapter 1, Article 2, (1) Chapter 1, Article 2
    • Tipo de decisão: Decisão judicial, primeira instância
    • Data da decisão: Wed Feb 02 00:00:00 CET 2022
Supreme Court of Justice, Judgement 22640/18.1T8LSB.L1.S1 N/A Article 1 Article 1 link link Chapter 1, Article 2, (1) Chapter 1, Article 2" Decisão judicial, primeira instância" 02/02/2022
Supreme Court of Justice, Judgement 5688/17.0T8GMR.G1.S1 N/A Article 3" Decisão do Supremo Tribunal" 22/02/2022
Supreme Court of Justice, Judgement 11/13.6TCFUN.L2.S1 N/A Article 3" Decisão do Supremo Tribunal" 24/02/2022
Supreme Court of Justice, Judgement 3082/05.5TJLSB.L4.S1 N/A Article 3" Decisão do Supremo Tribunal" 08/03/2022
Supreme Court of Justice, Judgement 1249/18.5T8PTM.E1.S1 N/A Article 3" Decisão do Supremo Tribunal" 09/03/2022
Supreme Court of Justice, Judgement 898/19.9T8PTL.G1.S1 N/A Article 3, 1." Decisão do Supremo Tribunal" 31/03/2022
Supreme Court of Justice, Judgement 5999/20.8T8SNT-B.L1.S1 N/A Article 6" Decisão do Supremo Tribunal" 21/04/2022
Supreme Court of Justice, Judgement 2502/21.6T8VNG.P1.S1 N/A Article 3" Decisão do Supremo Tribunal" 21/04/2022

31-38 de 38 documentos  para «Processos»

Bibliografia jurídica

31-40 de 53 documentos  para «Bibliografia Jurídica»

▼ resultados por página, ordenados por  ▼
  • Almedina, 2005, p. 395
    • Referência: Almedina, 2005, p. 395
    • Título: Cláusulas contratuais gerais e directiva sobre cláusulas abusivas
    • Autor: Almeno de Sá
    • Ano de publicação: 2005
Almedina, 2005, p. 395 Cláusulas contratuais gerais e directiva sobre cláusulas abusivas Almeno de Sá 01/01/1970
Estudos do Instituto de Direito do Consumo, Coimbra (Estudos do Instituto de Direito do Consumo.....), 2005, pages 141-253 Contratos celebrados através da Internet: garantias dos consumidores contra vícios na compra e venda de bens de consumo Sara Larcher 01/01/1970
  • Scientia Iuridica, 2006, pages 241-261, nr. 306
Scientia Iuridica, 2006, pages 241-261, nr. 306 Cláusulas contratuais gerais e cláusulas de limitação ou de exclusão da responsabilidade no contrato de seguro Pedro Romano Martinez 01/01/1970
  • Scientia Iuridica, Tomo LV, nº 306.
    • Referência: Scientia Iuridica, Tomo LV, nº 306.
    • Título: General contract terms and clauses which limit or exclude liability in an insurance contract.
    • Autor: ROMANO MARTÍNEZ, P.
    • Ano de publicação: 2006
Scientia Iuridica, Tomo LV, nº 306. General contract terms and clauses which limit or exclude liability in an insurance contract. ROMANO MARTÍNEZ, P. 01/01/1970
  • Almedina, 2007, pages 593-638
Almedina, 2007, pages 593-638 Tratado de Direito Civil Português António Menezes Cordeiro 01/01/1970
  • Almedina, 2007, pages 293-304
    • Referência: Almedina, 2007, pages 293-304
    • Título: Breve nótula sobre a protecção do consumidor na jurisprudência constitucional portuguesa
    • Autor: António Pinto Monteiro
    • Ano de publicação: 2007
Almedina, 2007, pages 293-304 Breve nótula sobre a protecção do consumidor na jurisprudência constitucional portuguesa António Pinto Monteiro 01/01/1970
Direito Privado e Direito Comunitário – Alguns Ensaios, pp. 643-750 As Cláusulas Contratuais Abusivas em Matéria de Relações de Consumo MIRANDA, Y 01/01/1970
Scientia Ivridica – Revista de Direito Comparado Português e Brasileiro, nº 314 Cláusulas Abusivas: o Artigo 6º da Directiva n.º 93/13/CEE ALMEIDA, J. C. M. 01/01/1970
  • Almedina, 2009, p. 243276
    • Referência: Almedina, 2009, p. 243276
    • Título: Direito das obrigações
    • Autor: Mário Júlio de Almeida Costa
    • Ano de publicação: 2009
Almedina, 2009, p. 243276 Direito das obrigações Mário Júlio de Almeida Costa 01/01/1970
  • Coimbra Editora, 2010, p. 421
    • Referência: Coimbra Editora, 2010, p. 421
    • Título: Cláusulas contratuais gerais, DL nº 446/85 anotado
    • Autor: José Manuel de Araújo Barros
    • Ano de publicação: 2010
Coimbra Editora, 2010, p. 421 Cláusulas contratuais gerais, DL nº 446/85 anotado José Manuel de Araújo Barros 01/01/1970

31-40 de 53 documentos  para «Bibliografia Jurídica»

Outros materiais

Sem resultados disponíveis

Direito familiar e sucessório
Questões monetárias/Reclamação de créditos
Processos judiciais
Recorrer aos tribunais
Os seus direitos
Legislação e jurisprudência
Registos comerciais, prediais e de insolvências
Encontrar um profissional da justiça
Formação, redes judiciárias e agências