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Unfair Contract Terms Directive (93/13) - Portugal

Título Adoption date In force date PDF
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro 25/10/1985 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 Abril 26/04/1990 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 330/90 23/10/1990 30/10/1990
Decreto-Lei nº 330/90, de 23 de Outubro 23/10/1990 23/10/1990
Decreto Lei 275/93, de 5 de Agosto de 1993 05/08/1993 05/08/1993
Lei nº 24/96 de 31 de Julho (Regime legal aplicável à defesa dos consumidores) 07/07/1996 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril 20/02/2003 08/04/2003
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março 26/03/2008 01/01/9999
Decreto-Lei n.º 57/2008 26/03/2008 01/04/2008 Portugal in PT_pt.pdf
Decreto-lei n.º 61/2011, de 6 de Maio 26/05/2011 01/01/9999 Decreto-Lei 61.2011_pt.pdf
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Enforcement System

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Cases
National ID Common Name Directive Part Decision type Decision date
07B4617 AA S.A. v. BB

Article 3, 3.

Article 6, 1.

Outro 06/03/2008
313/07.0TBSJM.P1.S1 AA v. Companhia de Seguros... S.A. and Banco... S.A.

Article 3, 3.

Outro 29/03/2011
link Banco Y vs. C

Article 3, 1.

Article 2

Outro 14/07/2008
link Caixa Geral de Depósitos vs. A and B

Article 3, 2.

Outro 13/05/2008
link DECO vs. Bank X

Article 7

Outro 21/10/2008
99A796 link

ANNEX I, 1.

Outro 23/11/1999
01A3417 link

Article 1, 1.

Article 7

Outro 23/04/2002
02A3692 link

Article 1, 1.

Outro 27/06/2002
0326242 link

Article 1, 1.

Article 3, 1.

Article 2

Outro 20/01/2004
0435484 link

Article 1, 1.

Outro 11/11/2004
22 records found, displaying 1 to 10. Página: 1 2 3 Página seguinte Última página
Legal Literature
Reference Título Author Publication Year
Revista Portuguesa do Direito do Consumo (RPDC), 1996, pages 97-108, nr. 7 Cláusulas abusivas João Fonseca 1996
Scientia Ivridica – Revista de Direito Comparado Português e Brasileiro, nº 314 Cláusulas Abusivas: o Artigo 6º da Directiva n.º 93/13/CEE ALMEIDA, J. C. M. 2008
Revista de Legislação e Jurisprudência, 2011, pages 138-143 Cláusulas contratuais gerais António Pinto Monteiro 2011
Estudos de Direito do Consumidor – Centro de Direito do Consumo nº1 Cláusulas Contratuais Gerais AFONSO, I. 1999
Coimbra Editora, 2010, p. 421 Cláusulas contratuais gerais, DL nº 446/85 anotado José Manuel de Araújo Barros 2010
Livraria Petrony, 2010, p. 149 Cláusulas contratuais gerais: notas de jurisprudência. João Botelho 2010
Scientia Iuridica, 2006, pages 241-261, nr. 306 Cláusulas contratuais gerais e cláusulas de limitação ou de exclusão da responsabilidade no contrato de seguro Pedro Romano Martinez 2006
2001, 2, Coimbra, publisher: Almedina Cláusulas Contratuais Gerais e Directiva sobre Cláusulas Abusivas Almeno de Sá 2001
Almedina, 2005, p. 395 Cláusulas contratuais gerais e directiva sobre cláusulas abusivas Almeno de Sá 2005
Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra, 1990, nr. XXXV Cláusulas contratuais gerais e o paradigma do contrato Joaquim de Sousa Ribeiro 1990
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