Voor wie is het?
Het is voor iedereen, van consumenten en ondernemingen tot beoefenaars van juridische beroepen en handhavingsinstanties.
Wat valt er onder?
Het omvat:
- belangrijke EU-richtlijnen inzake consumentenrecht
- maatregelen tot omzetting ervan in nationaal recht
- uitspraken van nationale gerechten en het Europees Hof van Justitie
- relevante nationale administratieve praktijken.
Hoe werkt het?
Het helpt consumenten, ondernemingen, advocaten, rechters enz. om snel na te gaan welke rechten en plichten er uit het consumentenrecht voortvloeien.
Hoe past het in het algemene consumentenbeleid van de EU?
Het heeft tot doel de bekendheid met het EU-consumentenrecht te vergroten en de naleving en handhaving ervan te vergemakkelijken en te verbeteren.
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País
Transposições nacionais das diretivas da UE sobre o direito em matéria de proteção dos consumidores. Esta base de dados inclui, para cada Estado-Membro, o material mais pertinente em matéria de jurisprudência e doutrina jurídica, bem como outro tipo de material tal como atos administrativos de organismos nacionais oficiais.
Directiva
As diretivas em vigor e revogadas sobre o direito em matéria de proteção dos consumidores. Para cada artigo, a base de dados inclui a jurisprudência e doutrina jurídica, bem como outro tipo de material tais como atos administrativos e decisões de outras autoridades oficiais. O material está organizado por país, o que permite comparar as diferentes interpretações e aplicações.
Execução
Os instrumentos que garantem a aplicação correta das diretivas e, por conseguinte, a proteção dos consumidores, por Estado-Membro. Estes instrumentos estão agrupados em três categorias: execução administrativa, execução perante os tribunais, sanções e outras. Estão resolvidas, entre outras, as seguintes questões: os instrumentos utilizados, quem está habilitado para os utilizar, quais os procedimentos e requisitos, a diferença entre sanções civis e penais ou se existe um organismo de resolução alternativa de litígios.
Resumo
O objetivo de cada diretiva, os seus aspetos mais salientes e a data de entrada em vigor. Esta secção inclui igualmente o contexto e atos conexos da UE.
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