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Apreensão


Há muito que a perda («perda a favor do Estado», cf. artigo 109.º do Código Penal português) dos produtos do crime é vista, na União Europeia, como um dos instrumentos mais eficazes na luta contra o crime organizado. A perda visa atingir a principal razão de existir das organizações criminosas, isto é, a maximização do lucro através de meios ilícitos. A perda implica uma decisão judicial definitiva, que tem como consequência a privação definitiva de um bem.


A perda a nível internacional

A nível internacional, há vários instrumentos que promovem a perda dos produtos do crime. O verdadeiro marco na promoção da perda dos produtos do crime é a A ligação abre uma nova janelaConvenção de Estrasburgo de 1990, ratificada pelos 27 Estados‑Membros da UE. Visa promover a cooperação internacional em matéria de identificação, deteção, congelamento e perda dos bens de origem criminosa. Esta convenção foi complementada e atualizada pela A ligação abre uma nova janelaSegunda Convenção de Estrasburgo.

A perda na União Europeia

Há muito que a União Europeia defende a importância da perda dos produtos do crime. Para assegurar uma abordagem comum desta questão, a UE adotou nos últimos anos vários instrumentos legislativos. Atualmente, a UE concentra os seus esforços na aplicação adequada desses instrumentos a nível nacional.

  • A A ligação abre uma nova janelaDecisão-Quadro relativa ao congelamento e perda dos produtos do crime foi adotada em 2001, com o objetivo de estabelecer orientações mínimas comuns para os Estados‑Membros relativamente aos crimes para os quais devem prever a perda. A regra geral é a de que se a um crime corresponde uma pena de prisão superior a um ano, o direito nacional deve permitir a perda dos produtos resultantes desse crime. Os Estados‑Membros têm de implementar um sistema de perda de valores. Todos os pedidos de outros Estados‑Membros têm de ser tratados com o mesmo grau de prioridade que é conferido a essas medidas no âmbito dos procedimentos internos.
  • A A ligação abre uma nova janelaDecisão-Quadro relativa à perda, de 2005, visa assegurar um grau mais elevado de aproximação das legislações dos Estados‑Membros em matéria de perda em processos penais.
  • A A ligação abre uma nova janelaDecisão-Quadro relativa ao reconhecimento mútuo das decisões de perda estabelece as normas segundo as quais as autoridades judiciárias de um Estado‑Membro reconhecem e executam, no respetivo território, uma decisão de perda emitida pelas autoridades judiciárias competentes de outro Estado‑Membro. O valor dos bens perdidos será repartido equitativamente entre o Estado emissor e o Estado executor.
  • A decisão de perda é frequentemente precedida do congelamento dos bens. Para permitir às autoridades judiciárias competentes apreender bens a pedido das autoridades judiciárias de outro Estado‑Membro, foi adotada, em 2003, a A ligação abre uma nova janelaDecisão-Quadro relativa ao congelamento de bens ou de provas (ver igualmente a secção sobre o congelamento de bens e provas).
  • Para tornar eficaz a cooperação prática entre as autoridades judiciárias, a A ligação abre uma nova janelaDecisão do Conselho relativa aos gabinetes de recuperação de bens procura basear-se na cooperação informal entre os pontos de contacto dos Estados-Membros que trabalham na área da identificação, deteção e recuperação de bens no contexto da A ligação abre uma nova janelarede CARIN. Esta decisão exige que os Estados‑Membros instituam ou designem «Gabinetes de Recuperação de Bens», cuja função consiste em facilitar a cooperação efetiva e o intercâmbio de informações em matéria de recuperação de bens.
  • Em 2014 foi adotada uma A ligação abre uma nova janeladiretiva que visa facilitar o confisco dos produtos da criminalidade grave e organizada por parte dos Estados-Membros. O objetivo consiste em simplificar as normas em vigor e colmatar lacunas importantes que estão a ser exploradas por grupos de criminalidade organizada. Ampliará a possibilidade de os Estados‑Membros da UE confiscarem bens que tenham sido transferidos para terceiros, facilitará o confisco de bens de origem criminosa nos casos de evasão do arguido e permitirá às autoridades competentes congelar temporariamente os bens que estejam em risco de desaparecer se não for tomada qualquer providência.

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Última atualização: 30/07/2015