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Custas judiciais da ação de pequeno montante - Áustria

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Esta página contém informações sobre as custas judiciais austríacas.


Introdução

Quais são as taxas?

Quanto devo pagar?

O que acontece se não pagar as custas judiciais dentro do prazo?

Como pagar as custas judiciais?

O que devo fazer após o pagamento das taxas?

Introdução

Nos termos do Regulamento (CE) n.º 861/2007 que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante, o ato que dá início à instância é referido como «ação», tal como previsto no direito nacional. Por conseguinte, a lei austríaca relativa às custas judiciais não prevê uma regra nacional distinta para uma ação ao abrigo do presente regulamento. A reclamação e o processo subsequente em primeira instância são regulados pela tarifa após 1 (TP 1) da Lei das Custas Judiciais (GGG), que se destina a todos os processos cíveis nacionais.

Quais são as taxas?

Nos termos da nota 1 da tabela pós-1 GGG, nos processos relativos a pedidos no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante, a tabela n.º 1 da Lei relativa às custas judiciais deve ser aplicada em primeira instância. Esta taxa fixa é paga independentemente de o processo estar ou não concluído. As reduções só podem ser efetuadas em caso de retirada imediata ou de rejeição do pedido antes da citação ou notificação à parte contrária (a um quarto; Nota 3 à TP 1 GGG) ou se o processo for legalmente comparado na primeira audiência (metade; Nota 2 à TP 1 GGG). No sistema austríaco de custas judiciais, em princípio, no processo civil em primeira instância apenas a apresentação da petição inicial, neste caso a ação no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante, está sujeita a uma taxa. Não podem ser cobradas custas adicionais pelo novo processo em primeira instância.

Nos termos da secção 2 (1) (a) da GGG, a taxa é paga mediante apresentação ao tribunal do crédito (recibo) no processo europeu para ações de pequeno montante (e, em caso de prorrogação subsequente do pedido, após receção do requerimento ou na audiência, com a ata da prorrogação do pedido ou uma solução que vá para além do objeto do pedido). A taxa deve ser paga nessa data. O mais tardar até essa data, deve igualmente ser apresentado um pedido de isenção das custas judiciais através de apoio judiciário (na Áustria: Apoio judiciário) desde que estejam reunidas as condições necessárias.

O pedido de reexame nos termos do artigo 18.º do regulamento é gratuito.

Quanto devo pagar?

O montante das custas judiciais em primeira instância é determinado com base no valor do objeto do litígio (o valor do pedido apresentado na ação e posteriormente pela prorrogação da ação) e o número de partes. A título ilustrativo, a tarifa de acordo com a tarifa pós-1 GGG (a partir de 1 de agosto de 2017; apresenta-se aqui um quadro completo da situação atual: A ligação abre uma nova janelaLei das custas judiciais):

Tarifa 1

Valor do litígio

Montante das taxas

até

150 EUR

23 EUR

via

De 150 EUR a

300 EUR

45 EUR

via

De 300 EUR a

700 EUR

64 EUR

via

De 700 EUR a

2 000 EUR

107 EUR

via

De 2 000 EUR a

3 500 EUR

171 EUR

via

De 3 500 EUR a

7 000 EUR

314 EUR

via

De 7 000 EUR a

35 000 EUR

743 EUR

via

De 35 000 EUR a

70 000 EUR

1 459 EUR

via

De 70 000 EUR a

140 000 EUR

2 919 EUR

via

De 140 000 EUR a

210 000 EUR

4 380 EUR

via

De 210 000 EUR a

280 000 EUR

5 840 EUR

via

De 280 000 EUR a

350 000 EUR

7 299 EUR

via

350 000 EUR

1,2 % do valor do crédito acrescido de EUR 3488

No caso de mais de duas partes, pode ser adicionado um suplemento de 19 a -50 % (de 10).

O que acontece se não pagar as custas judiciais dentro do prazo?

Nos termos do artigo 31.º da GGG, em caso de atraso de pagamento, é atualmente devida uma quantia adicional fixa de 22 EUR (a partir de 1 de agosto de 2017). No entanto, o pagamento tardio da taxa judicial não tem qualquer influência na tramitação do processo civil propriamente dito. A intervenção do tribunal não depende do pagamento de custas judiciais e é totalmente independente da mesma.

A cobrança das custas judiciais pela autoridade judicial é regulada pela Judicial Transfer Act (Judicial Transfer Act, JEG). Se, em consequência do não pagamento, for necessário que a autoridade judicial emita uma ordem de pagamento (ordem de execução das custas judiciais) em conformidade com a secção 6a do GEG, é cobrada uma taxa de cobrança de 8 EUR (a partir de 1 de janeiro de 2014).

Como pagar as custas judiciais?

Os métodos de pagamento são estabelecidos na secção 4 da Lei relativa às taxas do Tribunal, Que prevê que as taxas podem ser pagas por cartões bancários a uma Bankomat função ou cartões de crédito, mediante transferência ou pagamento domontante à conta dotribunal competente ou em numerário no tribunal competente. Os dados bancários pertinentes do tribunal são publicados no sítio do A ligação abre uma nova janelaMinistério Federal da Justiça (sob o separador «tribunais»).

Além disso, todas as taxas podem também ser pagas por débito e por cobrança se o tribunal (ou, mais geralmente, o sistema judicial austríaco) estiver autorizado a cobrar as custas judiciais de uma conta judicial relativamente a uma conta a divulgar pelo devedor. A entrada (pedido no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante) deve indicar neste caso a conta a partir da qual as taxas devem ser cobradas e a autorização para cobrar as taxas (por exemplo, indicando o acrónimo «cobrança de taxas!» ou «AEV!»). Pode igualmente, se assim o desejar, fixar um montante máximo a cobrar se a autorização for limitada (secções 5 e 6 do regulamento relativo à retirada e à recuperação).

Quando é intentada uma ação no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante através da justiça eletrónica, as taxas devem ser pagas mediante débito e cobrança. Neste caso, deve ser indicado o montante máximo que pode ser retirado.

O que devo fazer após o pagamento das taxas?

Se o pedido do Governo federal às custas judiciais se basear na apresentação da inscrição — neste caso, o pedido no âmbito do processo europeu para ações de pequeno montante — e não for concedida uma autorização de recuperação, a prova do pagamento das taxas deve ser fornecida mediante a entrega da prova de pagamento (transferência) à entrada (secção 4 GGG). A agência federal de contabilidade informará a autoridade judicial da introdução das mercadorias na conta do tribunal quando as taxas previstas são pagas utilizando cartões bancários, cartões de crédito, depósito ou transferência para a conta do tribunal competente, bem como o débito e a recuperação desses bens apenas numa fase posterior. A prova de pagamento (integral) encerra o procedimento de imposição de custas judiciais.

Em caso de pagamento de quantias pagas em excesso, existe um direito ao reembolso das custas judiciais pagas em excesso (secção 6c (1) (1) do GEG), que pode ser solicitada no prazo de cinco anos.


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 30/04/2020