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Identificador europeu da jurisprudência (ECLI) - Áustria

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: alemão.


Coordenador nacional do ECLI

Chancelaria Federal

Administração pública em linha — gestão de projetos e programas (Departamento I/13)

Ballhausplatz 2

A-1014 Viena

Helmut Weichsel

Telefone: (+43 1) 53115/204211

Fax: (+43 1) 53109/204211

Correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelahelmut.weichsel@bka.gv.at

Código do país

Código ECLI para a Áustria: [AT]

Implementação do ECLI a nível nacional

O ECLI é atribuído quando as decisões dos seguintes órgãos jurisdicionais e autoridades são A ligação abre uma nova janelapublicadas na Internet.

  • Tribunal Constitucional (Verfassungsgerichtshof)
  • Supremo Tribunal (Oberster Gerichtshof) e outros tribunais
  • Tribunal Administrativo Federal (Bundesverwaltungsgericht)
  • Tribunal Federal Fiscal (Bundesfinanzgericht)
  • Tribunais Administrativos Regionais (Landesverwaltungsgerichte)
  • Autoridade de proteção de dados (Datenschutzbehörde)

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Última atualização: 28/04/2017