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Caso o meu pedido deva ser enviado deste país para outro país da UE - Polónia


Que autoridade pode ajudar-me a enviar o pedido para outro país da UE?

Esta informação não está disponível de momento.

Qual é a função das autoridades de assistência?

As autoridades de assistência prestam-lhe as informações necessárias para reclamar uma indemnização e disponibilizam-lhe um modelo de formulário apropriado, ajudam no seu preenchimento e enviam-no imediatamente à autoridade competente para decidir, no outro Estado-Membro da União Europeia.

O organismo responsável pela assistência coopera com as autoridades de decisão dos outros Estados-Membros da UE que apreciam os pedidos de indemnização das pessoas com residência permanente na Polónia. No âmbito desta cooperação, o organismo responsável pela assistência envia com o acordo das pessoas que pedem uma indemnização) informações e documentos complementares, interroga as pessoas designadas pelos organismos de assistência e ajuda a organizar a audição dessas pessoas com o recurso a meios técnicos que permitam fazê-lo à distância.

Assegura esta autoridade a tradução dos documentos comprovativos, se o pedido tiver de o ser? Em caso afirmativo, quem suporta os custos?

Se for necessário traduzir os documentos transmitidos aos órgãos de decisão de outros Estados-Membros da União Europeia, o organismo responsável pela assistência assegura essa tradução a expensas do erário público.

É necessário pagar alguma taxa administrativa ou de outro tipo se o pedido for enviado para outro país?

Não é cobrada qualquer taxa pelo envio de um pedido de indemnização para o estrangeiro.


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Última atualização: 11/03/2019