Fechar

A VERSÃO BETA DO PORTAL JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

Visite a versão BETA do Portal Europeu de Justiça e conte-nos a sua experiência!

 
 

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Insolvência - Estónia

O texto desta página na língua original estónio foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: inglês.

ÍNDICE

A legislação da Estónia estabelece três processos de insolvência diferentes: processo de falência, processo de reorganização e processo de reestruturação da dívida. Os processos de falência regem-se pela Lei das Falências, as regras que abrangem a reorganização definem-se na Lei de Reorganização e as regras de reestruturação da dívida definem-se na Lei de Reestruturação da Dívida e na Lei de Proteção da Dívida. As leis estão disponíveis em estónio e em inglês a partir da publicação on-line oficial da Estónia, Riigi Teataja (Gazeta Oficial).

O objetivo do processo de falência é satisfazer os créditos dos credores a partir dos ativos do devedor, transferindo os ativos do devedor ou reabilitando a empresa do devedor. Um devedor que seja uma pessoa singular tem a oportunidade de ser exonerado das suas obrigações através do processo de falência. No decurso do processo de falência, determina-se a causa da insolvência do devedor.

O objetivo do processo de reorganização é considerar os interesses e proteger os direitos das empresas, dos credores e de terceiros no decurso da reorganização de uma empresa. A reorganização de uma empresa significa a aplicação de um conjunto de medidas para que ela possa superar dificuldades económicas, restaurar a sua liquidez, melhorar a sua rentabilidade e assegurar a sua gestão sustentável.

O objetivo do processo de reestruturação da dívida consiste em facilitar a reestruturação das dívidas de uma pessoa singular com problemas de solvência (devedor), a fim de os superar e evitar o processo de falência. O processo de reestruturação da dívida permite ao devedor reestruturar as suas obrigações financeiras (dívidas pessoais) através da prorrogação do prazo para o cumprimento das obrigações, cumprir as obrigações em prestações ou reduzir as obrigações.

O âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo a processos de insolvência, abrange o processo de falência. O âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo a processos de insolvência (reformulação), abrange o processo de falência e o processo de reestruturação da dívida.

1 Contra quem podem ser instaurados processos de insolvência?

De acordo com a lei da Estónia, uma pessoa singular é um ser humano, enquanto uma pessoa coletiva é uma entidade jurídica constituída nos termos da lei. Uma pessoa coletiva é uma pessoa coletiva de direito privado ou uma pessoa coletiva de direito público. "Pessoa coletiva de direito privado" significa uma pessoa coletiva constituída com base em interesses privados e nos termos de uma lei relativa ao tipo correspondente de pessoa coletiva. Sociedades em nome coletivo, sociedades de responsabilidade limitada, sociedades por quotas, sociedades anónimas, associações comerciais, fundações e associações sem fins lucrativos são pessoas coletivas de direito privado. As autoridades locais do Estado e outras pessoas coletivas fundadas no interesse público e nos termos de uma lei relativa a essa pessoa coletiva são pessoas coletivas de direito público.

1. Processo de falência

Pode ser instaurado um processo de falência contra pessoas singulares e pessoas coletivas, independentemente de a pessoa singular ser ou não uma empresa. O Estado ou uma autoridade local não pode ser declarado falido.

2. Processo de reorganização

O processo de reorganização só pode ser instaurado contra pessoas coletivas de direito privado.

3. Processo de reestruturação da dívida

Pode ser instaurado um processo de reestruturação da dívida contra pessoas singulares com problemas de solvência, independentemente de serem ou não empresas. A reestruturação da dívida pode ser solicitada por um devedor cujo local de residência seja na Estónia e que tenha residido na Estónia por um período não inferior a dois anos antes de apresentar o pedido de reestruturação da dívida.

2 Em que condições é possível instaurar processos de insolvência?

1. Processo de falência

Falência significa a insolvência de um devedor conforme declarada por uma decisão judicial. Desta forma, a primeira condição prévia para a abertura de um processo de falência é o facto de o devedor ser insolvente.

Um devedor é insolvente se o mesmo for incapaz de cumprir as dívidas face aos credores e, atendendo à situação financeira do devedor, essa incapacidade não for temporária. Um devedor que seja uma pessoa coletiva também é insolvente se os seus ativos forem insuficientes para cobrir as suas obrigações e, atendendo à situação financeira do devedor, essa insuficiência não for temporária. Se um pedido de falência for apresentado pelo devedor, o tribunal também declarará falência se for provável que a insolvência ocorra no futuro. Se um pedido de falência for apresentado pelo devedor, o devedor é presumido insolvente.

A segunda condição prévia principal para a abertura de um processo de falência é a apresentação de um pedido de falência, podendo ser apresentado pelo devedor ou por um credor.

Se um pedido de falência for apresentado pelo devedor, o devedor deve fundamentar a sua insolvência no pedido de falência em questão. Se um pedido de falência for apresentado por um credor, o credor deve fundamentar a insolvência do devedor e provar a existência do crédito no pedido de falência.

O tribunal pode exigir que o credor requerente pague a quantia de dinheiro determinada pelo tribunal como um depósito judicial, a fim de cobrir a remuneração do administrador provisório e as despesas, se existirem motivos para acreditar que a massa falida é insuficiente para as cobrir. Se o credor não pagar o depósito, o processo será encerrado.

O tribunal recusará o pedido de falência do credor se este não demonstrar que o requerente tem um crédito sobre o devedor, se não fundamentar a insolvência do devedor ou se o pedido de falência se basear num crédito ao qual se aplique um plano de reorganização ou um plano de reestruturação da dívida. O tribunal recusará também um pedido de falência se existirem outros motivos previstos no Código de Processo Civil.

O tribunal arquivará o processo sem declarar falência, independentemente da insolvência do devedor, se os ativos do devedor forem insuficientes para cobrir os custos e as despesas incorridos no processo de falência e se for impossível recuperar ou reclamar os ativos ou apresentar uma ação contra um membro de um órgão de administração.

O tribunal declara falência mediante uma decisão (decisão de falência). Uma decisão de falência deve estabelecer o momento da declaração de falência. O processo de falência tem início com a declaração de falência.

Se o tribunal tiver declarado falência, publicará imediatamente um aviso para esse efeito (aviso de falência) na publicação oficial Ametlikud Teadaanded (Anúncios Oficiais).

A decisão de falência está sujeita a execução imediata. A execução de uma decisão de falência não pode ser suspensa ou adiada e a forma ou o procedimento previsto por lei para a execução da decisão de falência não pode ser alterada/o. Se uma instância superior anular uma decisão de falência, tal não afeta a validade dos atos jurídicos realizados pelo administrador ou a respeito deste. O devedor e o credor requerente podem interpor recurso contra a decisão de falência no prazo de 15 dias após a publicação do aviso de falência. O devedor e o requerente de falência podem interpor recurso junto do Supremo Tribunal contra a decisão do tribunal de segunda instância sobre o recurso contra a decisão. O administrador não pode interpor recurso em nome do devedor ou representar o devedor na audiência de um recurso.

A duração de processos de falência na Estónia é bastante longa. Os processos que terminam arquivados sem uma declaração de falência têm uma duração média de 94 dias no caso de pessoas coletivas e de 85 dias no caso de pessoas singulares. Foram necessários, em média, 462 dias no caso de pessoas coletivas para se chegar a uma proposta de repartição com base na qual foi possível efetuar pagamentos aos credores e 455 dias no caso de pessoas singulares. Os processos de falência que resultem numa concordata têm uma duração média de 340 dias no caso de pessoas coletivas e de 352 dias no caso de pessoas singulares. Os processos de falência mais longos em termos de prazos são aqueles que terminam arquivados após a declaração da falência e estes têm uma duração média de 745 dias no caso de pessoas coletivas e de 709 dias no caso de pessoas singulares. A duração de todo o processo, ou seja, desde a apresentação do pedido de falência até ao encerramento do processo de falência, é, em média, de 270-280 dias.[1]

Se for publicado um aviso ou documento processual no processo de falência, o aviso ou o documento processual deve ser publicado no Ametlikud Teadaanded. O tribunal pode publicar um aviso relativo à hora e ao local da audiência de um pedido de falência no Ametlikud Teadaanded. Um aviso relativo a uma decisão de falência a declarar um devedor falido (aviso de falência) será publicado sem demora pelo tribunal no Ametlikud Teadaanded.

Antes de se declarar a falência e instaurar processos de falência, realizam-se os chamados processos preliminares. Se o tribunal decidir autorizar um pedido de falência, nomeará um administrador provisório. O tribunal também pode recusar a nomeação de um administrador provisório, tendo em conta a situação financeira do devedor, e declarar o devedor falido. Se o tribunal não nomear um administrador provisório, o processo não continuará com base no pedido de falência e será encerrado. O administrador provisório determina os ativos do devedor, incluindo as obrigações deste e os processos de execução relativos aos ativos do devedor, e verifica se os ativos do devedor são suficientes para cobrir os custos e as despesas incorridos no processo de falência. O administrador provisório realiza uma avaliação da situação financeira e da solvência do devedor e das perspetivas de continuação das atividades da empresa deste e, caso o devedor seja uma pessoa coletiva, das probabilidades de reabilitação do devedor, garante que os ativos do devedor são preservados, etc. As atividades do administrador provisório devem demonstrar se o pedido de falência deve ser deferido ou indeferido.

2. Processo de reorganização

A fim de abrir um processo de reorganização de uma empresa, a empresa apresenta um pedido correspondente.

O tribunal abrirá um processo de reorganização se o pedido de reorganização cumprir os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil e na Lei de Reorganização e se a empresa tiver apresentado argumentos fundamentados indicando que:

  1. É provável que se torne insolvente no futuro;
  2. A empresa requer reorganização;
  3. A gestão sustentável da empresa é provável após a reorganização.

Os processos de reorganização não serão abertos se:

  1. Tiver sido instaurado um processo de falência contra a empresa;
  2. Tiver sido emitida uma decisão judicial relativa à dissolução obrigatória da empresa ou tiver sido realizada a liquidação complementar;
  3. Tiverem decorrido menos de dois anos desde o encerramento do processo de reorganização relacionado com a empresa.

Se uma empresa requerer a reorganização, o tribunal também pode recusar a aceitação do pedido se a empresa não apresentar argumentos fundamentados que indiquem que a empresa necessita de uma reorganização e que a gestão sustentável da empresa é provável após a reorganização.

A eficiência do processo de reorganização pode ser avaliada com base na aprovação do plano de reorganização, que demora, em média, meio ano a partir da apresentação do pedido de reorganização.[2] Também é prorrogado pelo tempo necessário para implementar o plano de reorganização e alcançar resultados efetivos, sendo diferente para processos de reorganização diferentes.

Se o tribunal decidir abrir um processo de reorganização e emitir uma decisão de reorganização, o consultor de reorganização enviará imediatamente aos credores um aviso de reorganização, notificando-os sobre a abertura do processo de reorganização e do montante dos créditos sobre a empresa, de acordo com a lista de dívidas.

No processo de reorganização, o processo preliminar é o processo desde a apresentação do pedido de reorganização até à aprovação de um plano de reorganização ou encerramento do processo de reorganização. Durante esse período, o tribunal suspende os processos de execução relativos aos ativos da empresa até à aprovação do plano de reorganização ou ao encerramento do processo de reorganização, exceto no caso de um processo de execução relativo a um crédito que tenha surgido com base numa relação de trabalho ou para o pagamento de pensão de subsistência; o cálculo dos juros de mora ou uma sanção contratual que aumente ao longo do tempo em relação a um crédito sobre a empresa é suspenso/a até que o plano de reorganização seja aprovado; o tribunal responsável pela audiência pode, com base num pedido de uma empresa e com a aprovação do consultor de reorganização, que é apensa ao pedido, suspender os processos judiciais que envolvam um crédito financeiro sobre a empresa até à aprovação da reorganização ou ao encerramento do processo de reorganização, exceto no caso de um crédito apresentado com base numa relação de trabalho ou um crédito para o pagamento de pensão de subsistência para o qual ainda não tenha sido proferida uma decisão; com base num pedido de falência apresentado por um credor, o tribunal adiará qualquer decisão sobre a abertura de um processo de falência até que o plano de reorganização seja aprovado ou o processo de reorganização seja encerrado. O tribunal nomeará um consultor de reorganização até que o processo de reorganização seja encerrado.

3. Processo de reestruturação da dívida

O processo de reestruturação da dívida permite a um devedor reestruturar as suas obrigações financeiras. Considera-se que um devedor tem problemas de solvência se for ou vier a ser incapaz de cumprir as suas obrigações no momento em que estas vencem.

A fim de abrir um processo de reestruturação da dívida, o devedor apresenta um pedido correspondente a um tribunal, o qual deve ser acompanhado, entre outras coisas, por um plano de reestruturação da dívida que indique as obrigações a reestruturar e a forma de reestruturação, assim como o prazo para implementar o plano de reestruturação. Antes de apresentar um pedido de reestruturação da dívida a um tribunal, o devedor deve tomar as medidas necessárias para a reestruturação extrajudicial da dívida.

O tribunal aceitará um pedido de reestruturação da dívida se este cumprir os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil e na Lei de Reestruturação da Dívida e Lei de Proteção da Dívida. A decisão sobre a admissibilidade de um pedido será transmitida ao devedor e a todos os credores cujos créditos o devedor pretende reestruturar. A decisão também será publicada no Ametlikud Teadaanded.

O tribunal não autorizará um pedido de reestruturação da dívida se:

  1. O devedor tiver sido declarado falido;
  2. Nos dez anos que precederam a apresentação do pedido, o tribunal tiver deferido um pedido de reestruturação da dívida do devedor ou um pedido do devedor para exoneração de dívidas em processo de falência;
  3. O devedor não tiver quaisquer problemas de solvência ou estes possam claramente ser superados sem reestruturar as dívidas, entre outras coisas, vendendo os ativos do devedor para cobrir as suas dívidas na medida do que razoavelmente possa ser esperado do devedor;
  4. O pedido ou os respetivos anexos não cumprirem os requisitos legais.

O tribunal pode recusar um pedido de reestruturação da dívida se:

  1. For improvável que o plano de reestruturação da dívida proposto pelo devedor seja aprovado ou cumprido, tendo em conta, entre outras coisas, a solvência do devedor nos três anos anteriores à apresentação do pedido de reestruturação da dívida e a capacidade do devedor de exercer uma atividade razoavelmente rentável durante o período de vigência do plano de reestruturação da dívida, tendo em consideração a idade, profissão e educação do devedor;
  2. Antes de apresentar o pedido de reestruturação da dívida ao tribunal, o devedor não tiver tomado as medidas necessárias para a reestruturação extrajudicial da dívida;
  3. O devedor tiver apresentado, intencionalmente ou por negligência grave, informações materialmente incorretas ou incompletas sobre os seus ativos, rendimentos, credores ou obrigações;
  4. O devedor se recusar a prestar juramento quanto à veracidade das informações fornecidas ou a apresentar informações adicionais solicitadas pelo tribunal;
  5. O devedor tiver sido condenado por um crime relacionado com um processo de falência ou um processo de execução, um crime fiscal ou um crime específico relacionado com empresas e as informações relativas à condenação não tiverem sido eliminadas da base de dados de registos criminais;
  6. Nos três anos anteriores à apresentação do pedido ou após a apresentação do mesmo, o devedor tiver apresentado, intencionalmente ou por negligência grave, informações incorretas ou incompletas sobre a sua situação financeira, a fim de obter assistência ou outros benefícios do Estado, de uma autoridade local ou de uma fundação ou para fugir aos impostos;
  7. O devedor tiver concluído de forma óbvia e intencional transações que prejudiquem os credores.

Se o tribunal decidir, aquando da apreciação do pedido do devedor, que o processo de reestruturação da dívida deve ser aberto, o tribunal transmitirá a decisão sobre a admissibilidade do pedido ao devedor e a todos os credores cujos créditos o devedor pretende reestruturar. A decisão também será publicada no Ametlikud Teadaanded.

No processo de reestruturação da dívida, os chamados processos preliminares constituem o período compreendido entre a apresentação do pedido de reestruturação da dívida e a aprovação de um plano de reestruturação da dívida. Se o pedido de reestruturação da dívida for aceite, o cálculo dos juros de mora ou uma sanção contratual que aumente ao longo do tempo em relação a um crédito sobre o devedor é suspenso/a até que o plano de reestruturação seja aprovado ou o processo seja encerrado. Isto não se aplica a créditos que o devedor não pretenda reestruturar. Se um pedido for aceite, o credor não pode, ao invocar o incumprimento de uma obrigação financeira que ocorreu antes da apresentação do pedido de reestruturação da dívida, rescindir um contrato que tenha sido celebrado com o devedor e que dê origem aos créditos que o devedor pretende reestruturar ou recusar-se a cumprir as suas obrigações por estes motivos. Qualquer acordo nos termos do qual um credor pode rescindir um contrato aquando da apresentação de um pedido de reestruturação da dívida ou da aprovação de um plano de reestruturação da dívida é nulo e sem efeito. Quando aceita um pedido, o tribunal suspende o processo de execução (ou execução obrigatória) para a cobrança de dinheiro em relação aos ativos do devedor até que o plano de reestruturação da dívida seja aprovado ou o processo seja encerrado. O tribunal pode igualmente suspender um processo judicial que envolva um crédito financeiro sobre o devedor em relação ao qual ainda não tenha sido proferida uma decisão; cancelar medidas para garantir uma ação, incluindo o congelamento de uma conta bancária; e proibir os credores de exercerem os seus direitos resultantes das garantias dadas pelo devedor e de venderem ou solicitarem a venda do objeto de arresto.


[1] Inquérito sobre a eficácia dos processos de insolvência (19 de março de 2013), realizado pela AS Pricewaterhouse Coopers Advisors, promovido pelo Gabinete Governamental da Estónia, Fundo de Decisões Sensatas, parceiro: Ministério da Justiça, p. 7.

[2] Ibid, p. 8.

3 Quais são os bens que fazem parte da massa insolvente? Qual é o regime aplicável aos bens adquiridos pelo devedor ou transferidos para este após a abertura do processo de insolvência?

Quando se declara a falência, os ativos do devedor passam a constituir a massa falida e o direito do devedor de administrar e alienar a massa falida transfere-se para o administrador de falências.

Os ativos do devedor tornam-se a massa falida com base numa decisão de falência e são usados como ativos designados para satisfazer os créditos dos credores e conduzir processos de falência. A massa falida significa os ativos do devedor no momento da declaração de falência, bem como os ativos recuperados e os ativos adquiridos pelo devedor durante o processo de falência. Os ativos do devedor sobre os quais, nos termos da lei, não possa ser efetuada nenhuma reclamação de pagamento não estão incluídos na massa falida.

Os ativos sobre os quais, nos termos da lei, não possa ser efetuada nenhuma reclamação de pagamento regem-se pelo Código de Processo de Execução. A lei prescreve uma lista não exaustiva de objetos não sujeitos a penhora. O principal objetivo do catálogo de objetos não sujeitos a penhora é garantir uma proteção social mínima ao devedor. A proibição de vender objetos não sujeitos a penhora deriva também da necessidade de proteger outros direitos fundamentais: o direito de escolher livremente a área de atividade, a profissão e o cargo, o direito de exercer atividades empresariais, o direito à educação, a liberdade de religião, a proteção da vida privada e familiar, etc. Além disso, a penhora de determinados objetos é contrária aos bons costumes aceites.

Nos termos da legislação da Estónia, também se aplicam restrições à penhora dos rendimentos e o principal objetivo é garantir que o devedor possua os meios mínimos de subsistência necessários para si próprio e para os seus dependentes, de acordo com as condições do processo levado a cabo em relação ao devedor. Existem dois tipos de restrições: a parte que não está sujeita a penhora que deve permanecer com o devedor para uso e os chamados benefícios sociais, dos quais o primeiro garante que o devedor possui os meios mínimos de subsistência e o segundo lista os montantes ad hoc a pagar para a proteção de um certo direito, que não têm de ser utilizados para cobrir qualquer outra obrigação. No entanto, em certas condições, os benefícios sociais também podem ser alvo de penhora parcial.

Após a declaração da falência, os atos de disposição de bens por parte do devedor relativos a objetos que façam parte da massa falida são nulos e sem efeito. Os ativos transferidos pela outra parte com base num ato de disposição de bens são devolvidos à parte se permanecerem na massa falida, ou é dada compensação se a massa falida tiver aumentado em resultado da transferência. Se o devedor tiver alienado os seus créditos futuros antes da declaração de falência, o ato tornar-se-á nulo e sem efeito quando a falência for declarada em relação aos créditos que surgiram após a declaração de falência. Um devedor que seja uma pessoa singular pode alienar a massa falida com o consentimento do administrador. Quaisquer atos de disposição de bens sem o consentimento do administrador são nulos e sem efeito.

Após a declaração de falência, o cumprimento de uma obrigação que esteja incluída na massa falida e seja devida ao devedor só pode ser aceite pelo administrador. Se a obrigação foi cumprida em benefício do devedor, considera-se como tendo sido cumprida apenas se os ativos transferidos para cumprir a obrigação forem mantidos na massa falida ou se a massa falida tiver aumentado em resultado da transferência. Se a obrigação foi cumprida em benefício do devedor antes da publicação do aviso de falência, a obrigação é considerada como tendo sido cumprida se a pessoa que cumpriu a obrigação não conhecia e não precisava de conhecer a declaração de falência no momento do cumprimento da obrigação.

4 Quais são os poderes do devedor e do administrador da insolvência?

Quando se declara a falência, um devedor que seja uma pessoa singular perde o seu direito de concluir as transações relacionadas com a massa falida e um devedor que seja uma pessoa coletiva perde o seu direito de concluir quaisquer transações.

O devedor fornece as informações necessárias ao tribunal, ao administrador e ao comité de falências em relação ao processo de falência, em particular no que se refere aos ativos do devedor, incluindo obrigações e atividades profissionais ou empresariais. O devedor é obrigado a fornecer ao administrador um balanço e um inventário dos ativos do devedor, incluindo os passivos, à data em que a falência foi declarada.

O tribunal pode exigir que o devedor preste juramento perante o tribunal a respeito da veracidade das informações apresentadas sobre os seus ativos, dívidas e atividades profissionais ou empresariais.

O devedor deve prestar assistência ao administrador provisório e ao administrador no exercício das suas funções.

O devedor não pode deixar a Estónia sem a autorização do tribunal após a declaração de falência e antes de o devedor ter prestado juramento.

O tribunal pode impor uma multa ao devedor, o comparecimento obrigatório ou a sua detenção em caso de incumprimento de uma ordem judicial ou para garantir o cumprimento de uma obrigação prevista por lei.

O devedor tem o direito de examinar o processo do administrador e o processo judicial da falência. O administrador pode, por razões justificadas, recusar o pedido do devedor de examinar um documento incluído no processo do administrador se tal prejudicar a condução do processo de falência.

Administrador de falências

  • Um administrador de falências realiza transações relacionadas com a massa falida e executa outros atos. Os direitos e obrigações decorrentes das ações do administrador são imputados ao devedor. Um administrador, de acordo com as suas funções, participa no tribunal como parte em litígios relacionados com a massa falida em lugar do devedor.
  • Quando se declara a falência, o direito do devedor de administrar e alienar a massa falida transfere-se para o administrador de falências. No processo de falência de um devedor que seja uma pessoa coletiva, o administrador pode concluir quaisquer transações e realizar quaisquer atos jurídicos com a massa falida. Em caso de falência de um devedor que seja uma pessoa singular, o administrador só pode concluir as transações e realizar os atos jurídicos com a massa falida que sejam necessários para atingir o objetivo do processo de falência e para cumprir as funções do administrador.
  • Um administrador defende os direitos e interesses de todos os credores e do devedor e garante que o processo de falência é lícito, célere e financeiramente razoável. O administrador deve cumprir as suas obrigações com o cuidado esperado de um administrador diligente e honesto e ter em conta os interesses de todos os credores e do devedor.
  • O administrador determina os créditos dos credores, administra a massa falida, organiza a sua formação e venda e o cumprimento dos créditos dos credores a partir da massa falida; verifica as causas da insolvência do devedor e o momento em que surgiu a insolvência; organiza a continuação das atividades empresariais do devedor, se necessário; procede à liquidação do devedor que seja uma pessoa coletiva, se necessário; fornece informações aos credores e ao devedor nos casos previstos por lei; elabora relatórios sobre as suas atividades e fornece informações sobre o processo de falência ao tribunal, ao responsável de supervisão e ao comité de falências; cumpre outras obrigações previstas por lei. Se a insolvência do devedor foi causada por um erro grave de gestão, o administrador é obrigado a apresentar um pedido de indemnização contra a pessoa responsável pelo erro imediatamente após a evidência de motivos suficientes para apresentar o pedido. Além dos direitos do administrador previstos por lei, um administrador também tem os direitos de um administrador provisório.

5 Em que condições é possível recorrer à compensação?

As compensações são permitidas nos processos de falência da Estónia. As compensações de créditos em processos de falência estão sujeitas às seguintes condições:

1)    Os créditos a compensar devem ser obrigações pecuniárias ou outras obrigações do mesmo tipo;

2)    O credor deve ter o direito de executar o seu direito e a obrigação do devedor deve ser exigível;

3)    O credor deve efetuar uma declaração de compensação ao devedor antes da proposta de distribuição final ser submetida ao tribunal e a declaração não deve ter sido efetuada de forma condicional ou ligada a um prazo;

4)    O direito do credor de compensar o seu crédito relativamente a um crédito do devedor deve ter surgido antes da declaração de falência.

Se o crédito do devedor for dependente de uma condição suspensiva ou ainda não tenha vencido no momento da declaração de falência ou não se destinar ao cumprimento de obrigações do mesmo tipo, o crédito só pode ser compensado quando a condição suspensiva ocorrer, o crédito do devedor vencer ou as obrigações se tornarem obrigações do mesmo tipo. Não é permitida nenhuma compensação se for preenchida a condição suspensiva do crédito do devedor ou se o crédito vencer antes que o credor possa compensar o seu crédito.

Se um crédito do credor tiver expirado, poderá ainda compensar o crédito se o direito à compensação tiver surgido antes da expiração do crédito. Um credor também pode compensar um crédito resultante do incumprimento de um contrato por parte do devedor quando esse incumprimento resultar do facto de o administrador ter renunciado à obrigação do devedor após a declaração de falência. Se o objeto de uma obrigação contratual for divisível e o credor tiver cumprido a sua obrigação em parte no momento da declaração de falência, o credor pode efetuar uma compensação em relação à obrigação pecuniária do devedor correspondente a essa parte da obrigação do credor que foi cumprida. Se o devedor for um locador residencial ou comercial e o locatário residencial ou comercial lhe tiver pago antecipadamente a renda de bens imóveis ou de instalações antes da declaração de falência, este facto constitui um crédito por enriquecimento sem causa sobre o devedor, que o locatário residencial ou comercial pode compensar contra um crédito do devedor sobre o locatário residencial ou comercial e este também pode compensar um pedido de indemnização resultante da rescisão antecipada do contrato ou cancelamento do contrato.

Um crédito adquirido através de cessão só pode ser compensado num processo de falência se tiver sido cedido e o devedor tiver sido notificado do facto por escrito, o mais tardar três meses antes da declaração de falência. Um crédito sobre o devedor que seja adquirido através de cessão não pode ser compensado se tiver sido cedido nos três anos anteriores à nomeação de um administrador provisório, o devedor era insolvente nesse momento e a pessoa que adquiriu o crédito conhecia ou deveria conhecer a insolvência no momento da cessão.

Os créditos que não podem ser compensados incluem créditos de subsistência, créditos de compensação resultantes de danos para a saúde ou morte de uma pessoa e créditos resultantes de danos ilícitos e intencionais que a outra parte tenha sobre a parte que solicita a compensação; os créditos da outra parte sobre os quais não possa ser efetuada nenhuma reclamação de pagamento nos termos da lei; um crédito penhorado contra o crédito da parte sobre a outra parte, se a parte que solicita a compensação adquiriu o crédito após a penhora ou se o seu crédito venceu após a penhora e mais tarde que o crédito penhorado; um crédito sobre o qual a outra parte possa levantar objeções, ou o crédito da outra parte cuja compensação não é permitida por outros motivos nos termos da lei.

As compensações não têm regulamentação separada no caso de processos de reorganização e de processos de reestruturação da dívida, e portanto, o processo geral previsto na Lei de Obrigações é aplicável.

6 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos contratos em vigor de que o devedor é parte?

Processo de falência

O administrador tem o direito de cumprir uma obrigação não executada resultante de um contrato celebrado pelo devedor e de exigir que a outra parte cumpra as suas obrigações ou de deixar de executar as obrigações contratuais do devedor, salvo disposição em contrário na lei. O administrador não pode deixar de executar as obrigações contratuais do devedor se as obrigações estiverem garantidas por inscrição no registo predial. Se o administrador continuar a cumprir a obrigação do devedor ou se avisar que tenciona cumprir a obrigação, a outra parte no contrato continuará a cumprir as suas obrigações. Neste caso, o administrador perde o seu direito de recusar o cumprimento da obrigação do devedor. Se o administrador exigir que a outra parte no contrato cumpra o contrato, a outra parte pode exigir que o administrador dê garantias do cumprimento da obrigação do devedor. A outra parte pode recusar-se a cumprir a sua obrigação, rescindir ou cancelar o contrato até que o administrador tenha dado garantias do cumprimento da obrigação do devedor. O crédito da outra parte sobre o devedor que tenha resultado de uma obrigação cumprida após o administrador ter exigido o cumprimento da obrigação pela outra parte é uma obrigação consolidada. Se o administrador tiver deixado de executar as obrigações do devedor após a declaração de falência, a outra parte no contrato pode apresentar um crédito resultante do incumprimento do contrato enquanto credor no processo de falência. Se o objeto de uma obrigação contratual for divisível e a outra parte tiver cumprido parcialmente a sua obrigação no momento da declaração de falência, a outra parte pode exigir que a obrigação pecuniária do devedor seja cumprida numa proporção correspondente à da obrigação da outra parte que tenha sido cumprida apenas enquanto credor no processo de falência.

A lei também estabelece casos especiais para certos tipos de contrato:

1)    Se um devedor tiver vendido bens móveis com reserva de propriedade antes da declaração de falência e tiver transferido o bem móvel para o comprador, este tem o direito de exigir que o contrato de venda seja cumprido. Neste caso, o administrador não pode deixar de executar as obrigações do devedor resultantes do contrato de venda;

2)    A falência de um locador residencial ou comercial não serve de base para a rescisão do contrato de arrendamento residencial ou comercial, a menos que o contrato preveja o contrário. Se o contrato de arrendamento residencial ou comercial prever a falência como base para a rescisão do contrato, o administrador pode cancelar o contrato dentro de um período de rescisão de um mês, ou menos, se tal estiver previsto no contrato. A falência de um locador residencial não serve de base para a rescisão do contrato de arrendamento residencial. Se o arrendamento de imóveis ou de instalações tiver sido pago antecipadamente ao devedor antes da declaração de falência, o locatário residencial ou comercial pode compensar um crédito por enriquecimento sem causa contra um crédito do devedor sobre o locatário residencial ou comercial;

3)    No caso de falência de um locatário residencial ou comercial, o locador residencial ou comercial só poderá rescindir o contrato de arrendamento residencial ou comercial de acordo com o procedimento geral e o referido contrato não poderá ser cancelado devido a um atraso no pagamento da renda se o atraso estiver associado ao pagamento da renda devida antes da apresentação do pedido de falência. O administrador tem o direito de cancelar o contrato de arrendamento residencial ou comercial celebrado pelo devedor dentro de um período de rescisão de um mês, ou menos, se tal estiver previsto no contrato. Se os bens imóveis ou as instalações não tiverem sido transferidos para o devedor no momento em que a falência é declarada, tanto o administrador como a outra parte podem rescindir o contrato. Em caso de rescisão ou cancelamento do contrato, a outra parte pode exigir uma indemnização por perdas resultantes da rescisão antecipada do contrato enquanto credor no processo de falência ou por compensação;

4)    O procedimento para um contrato de arrendamento residencial e comercial também se aplica aos contratos de locação celebrados pelo devedor.

O administrador tem o direito de decidir sobre a continuação ou rescisão de um contrato, mas se a outra parte lhe fizer uma proposta para exercer essa escolha, o administrador deve imediatamente, o mais tardar até sete dias, avisar se irá cumprir ou deixar de executar a obrigação do devedor. A pedido de um administrador, o tribunal pode igualmente prorrogar esse prazo. Se o administrador não notificar atempadamente o cumprimento da obrigação ou a cessação da sua execução, não tem o direito de exigir que a outra parte cumpra o contrato antes de ele ter cumprido a obrigação do devedor.

Também é possível que alguns contratos celebrados pelo devedor sejam reversíveis. Por exemplo, o tribunal revoga os contratos que foram celebrados durante o período desde a nomeação de um administrador provisório até à declaração de falência. Para além da condição temporal, uma condição prévia para a reversão é que o contrato tenha prejudicado os interesses dos credores. Se os interesses dos credores não foram prejudicados e a massa falida não aumentar em resultado da reversão, não faz sentido executar a reversão.

Geralmente, um devedor falido ou o seu administrador não tem o direito de alterar contratos. No entanto, os contratos podem ser alterados se for celebrada uma concordata na sequência da declaração de falência. Neste caso, é possível reduzir dívidas ou prolongar o prazo para pagamento como resultado de um acordo entre o devedor e os credores. O mesmo resultado também pode ser obtido através de processos de reorganização ou de processos de reestruturação da dívida. A Lei das Falências, a Lei de Reorganização e a Lei de Reestruturação da Dívida não abrangem a cessão de créditos ou a assunção de obrigações separadamente, pelo que se aplica o procedimento geral previsto na Lei de Obrigações.

Processo de reorganização e processo de reestruturação da dívida

É permitida a reestruturação de contratos em processos de reorganização. Um acordo nos termos do qual um credor pode rescindir um contrato aquando da abertura de um processo de reorganização ou da aprovação de um plano de reorganização é nulo e sem efeito. Um crédito decorrente de um contrato de trabalho ou de uma transação com derivados não pode ser reestruturado num plano de reorganização.

Se um pedido de reestruturação da dívida for aceite, o credor não pode, ao invocar o incumprimento de uma obrigação pecuniária que ocorreu antes da apresentação do pedido de reestruturação da dívida, rescindir um contrato que tenha sido celebrado com o devedor e que dê origem aos créditos que o devedor pretende reestruturar ou recusar-se a cumprir as suas obrigações por esses motivos. Um acordo nos termos do qual um credor pode rescindir um contrato aquando da apresentação de um pedido de reestruturação da dívida ou da aprovação de um plano de reestruturação da dívida é nulo e sem efeito. As obrigações decorrentes de um contrato continuado, que sejam criadas ou vençam após a apresentação de um pedido de reestruturação da dívida, podem ser reestruturadas em processos de reestruturação da dívida. Um plano de reestruturação pode estipular que um contrato de crédito ou outro contrato continuado, que tenha sido celebrado por um devedor antes da apresentação de um pedido de reestruturação da dívida e que imponha sobre o devedor obrigações financeiras que vencem após a apresentação do pedido de reestruturação da dívida, cessa quando o plano de reestruturação é aprovado. A rescisão de um contrato tem as mesmas consequências que o cancelamento extraordinário de um contrato devido a circunstâncias que resultem do devedor. As obrigações do devedor resultantes da rescisão de um contrato podem ser previamente reestruturadas segundo um plano de reestruturação. Se as obrigações decorrentes de um contrato de locação forem reestruturadas, o locador que seja um credor pode cancelar extraordinariamente o contrato no prazo de uma semana após a aprovação do plano de reestruturação.

7 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente aos processos instaurados por credores singulares (com exceção dos processos pendentes)?

Após a declaração da falência, os credores no processo de falência só podem apresentar os seus créditos sobre o devedor no processo de falência. O administrador deve ser notificado de todos os créditos sobre o devedor que tenham surgido antes da declaração de falência, independentemente dos motivos ou dos prazos de vencimento para o cumprimento dos créditos. Os processos de execução abertos a respeito de um devedor são encerrados se a falência for declarada e o credor deve apresentar um crédito ao administrador de falências.

Nos processos de reorganização e de reestruturação da dívida, os novos processos só podem ser instaurados durante a vigência do plano de reorganização e do plano de reestruturação da dívida, respetivamente, pelos credores cujos créditos constam do plano em questão. No caso da reorganização, os processos de execução são suspensos, exceto no caso de processos de execução realizados para cumprir um crédito que tenha surgido com base numa relação de trabalho ou um crédito para o pagamento de pensão de subsistência. No processo de reestruturação da dívida, o tribunal pode suspender o processo de execução como medida de proteção jurídica provisória, mesmo antes da apreciação ou da apresentação de um pedido. Ao aceitar um pedido, o tribunal suspende o processo de execução (ou execução forçada) para a cobrança de dinheiro em relação aos ativos do devedor até que o plano de reestruturação da dívida seja aprovado ou o processo seja encerrado.

8 Quais são os efeitos do processo de insolvência relativamente à continuação de processos já em curso no momento da sua abertura?

Processo de falência

Em litígios sobre a massa falida ou ativos que possam ser incluídos na massa falida, o direito de intervir em processos judiciais em substituição do devedor transfere-se para o administrador. Se uma ação ou qualquer outro pedido relativo à massa falida apresentada pelo devedor contra outra pessoa for objeto de audiência no âmbito de um processo judicial iniciado antes da declaração de falência ou se o devedor participar num processo judicial como terceiro, o administrador pode, de acordo com as suas funções, intervir no processo em substituição do devedor. Se o administrador tiver conhecimento desse processo, mas não intervier no processo, o devedor poderá continuar como demandante, requerente ou terceiro.

Se existir uma ação judicial contra um devedor num processo judicial iniciado antes da declaração de falência, mas ainda não tiver sido proferida qualquer decisão sobre a ação, o tribunal não apreciará o crédito no processo. O tribunal reabrirá o processo com base num pedido do requerente se uma instância superior tiver anulado a decisão de falência e uma decisão de indeferimento do pedido de falência tiver entrado em vigor ou se o processo de falência for arquivado após a declaração de falência.

Se for apresentado um pedido de exclusão de um objeto da massa falida contra o devedor num processo judicial que começou antes da declaração de falência, o tribunal irá apreciar o pedido. Neste caso, o administrador de falências pode intervir no processo em substituição do devedor. O administrador tem os direitos e as obrigações do devedor enquanto demandado. Se o administrador não intervier no processo, este pode continuar a pedido do demandante.

Se existir uma ação judicial contra um devedor num processo judicial em que a decisão sobre o crédito é passível de recurso, pode ser apresentado um recurso pelo administrador em nome do devedor após a declaração de falência. O devedor pode apresentar recurso com o consentimento do administrador.

Se um ato administrativo contra um devedor tiver sido contestado no tribunal, o prazo para contestar esse ato administrativo é suspenso.

Processo de reorganização e processo de reestruturação da dívida

Após a apresentação de um pedido de reorganização, o tribunal responsável pela audiência pode, com base num pedido de uma empresa e com a aprovação do consultor de reorganização, a qual é anexada ao pedido, suspender os processos judiciais que envolvam um crédito pecuniário sobre a empresa até à aprovação do plano de reorganização ou ao encerramento do processo de reorganização, exceto no caso de um crédito apresentado com base numa relação de trabalho ou um crédito para o pagamento de pensão de subsistência para o qual ainda não tenha sido proferida uma decisão. Ao autorizar um pedido de reestruturação da dívida, o tribunal suspenderá os processos judiciais que envolvam um crédito pecuniário sobre o devedor, em relação ao qual ainda não foi proferida qualquer decisão até que o plano de reorganização seja aprovado ou o processo seja encerrado.

9 Quais são as principais características da participação dos credores no processo de insolvência?

Participação de credores no processo de falência

Um credor representa a sua reclamação de crédito no processo de falência. Os credores são obrigados a notificar o administrador sobre todos os seus créditos sobre o devedor que surgiram antes da declaração de falência, independentemente dos motivos ou dos prazos de vencimento para o cumprimento dos créditos, o mais tardar no prazo de dois meses a partir da data de publicação do aviso de falência no Ametlikud Teadaanded. O administrador deve ser notificado sobre um crédito através de um pedido por escrito (prova do crédito). Os credores devem defender os seus créditos numa assembleia geral de credores (reunião para a defesa de créditos). Os direitos de garantia são defendidos juntamente com os créditos que garantem. Um crédito, a sua classificação e o direito de garantia que garante o crédito são considerados aceites se nem o administrador nem nenhum dos credores se opuserem aos mesmos na reunião para a defesa dos créditos. Um crédito ou a sua classificação com aprovação numa reunião para a defesa dos créditos não pode ser contestado mais tarde.

Além do facto de cada credor representar o seu crédito e a defesa do mesmo, os credores também participam na condução do processo de falência através da assembleia geral de credores. Uma assembleia geral de credores é competente para aprovar o administrador e eleger o comité de falências, decidir sobre a continuação ou dissolução da empresa do devedor, decidir sobre a dissolução do devedor se este for uma pessoa coletiva, realizar uma concordata, decidir de acordo com o previsto na lei sobre matérias relativas à venda da massa falida, defender créditos, resolver reclamações apresentadas contra as atividades do administrador, decidir sobre a remuneração dos membros do comité de falências e resolver outras questões que são da competência da assembleia geral de credores nos termos da lei. Se uma assembleia geral de credores decidir eleger um comité de falências, é dever deste, entre outros, proteger os interesses de todos os credores no processo de falência.

Participação de credores no processo de reorganização

O consultor de reorganização notifica imediatamente os credores sobre a abertura do processo de reorganização e do montante dos créditos que têm sobre a empresa, de acordo com a lista de dívidas. Para o efeito, o consultor apresenta um aviso de reorganização aos credores. Se um credor cujo crédito seja alvo de pedido de reestruturação, segundo um plano de reorganização, não concordar com as informações contidas no aviso de reorganização, o credor apresentará ao consultor de reorganização, dentro do prazo definido no aviso de reorganização, um pedido por escrito que informe a que respeito não concorda com a reorganização do crédito e apresentará provas dessas circunstâncias. Se não for apresentado nenhum pedido até à data de vencimento, considera-se que o credor concordou com o montante do crédito. Se o consultor de reorganização não concordar com uma alegação feita no pedido do credor, submeterá prontamente o pedido juntamente com as provas ao tribunal e fundamentará os motivos pelos quais discorda com as informações do pedido. O consultor de reorganização justificará as suas alegações. Com base nas alegações e provas apresentadas, o tribunal decidirá sobre o montante do crédito principal do credor e do crédito de garantia, e sobre a existência e o âmbito da garantia.

Participação de credores no processo de reestruturação da dívida

O processo de reestruturação da dívida refere-se aos credores cujos créditos sobre o devedor tenham vencido no momento da apresentação de um pedido de reestruturação da dívida. A decisão de autorizar um pedido de reestruturação é tomada pelo tribunal, que pode, se necessário, ouvir também o parecer do credor e solicitar informações ou documentos adicionais. A decisão sobre a aceitação de um pedido é transmitida ao devedor e a todos os credores cujos créditos o devedor pretende reestruturar. Se um pedido for aceite, o credor não pode, ao invocar o incumprimento de uma obrigação financeira que ocorreu antes da apresentação do pedido de reestruturação da dívida, rescindir um contrato que tenha sido celebrado com o devedor e que dê origem aos créditos que o devedor pretende reestruturar ou recusar-se a cumprir as suas obrigações por esses motivos. Ao entregar um plano de reestruturação ao credor, o tribunal concede ao credor um prazo de duas semanas no mínimo, mas de quatro semanas no máximo, após a receção do plano de reestruturação, para emitir um parecer ao tribunal ou ao consultor. O credor emitirá um parecer sobre se concorda com as informações do devedor em relação ao crédito e à garantia, ao cálculo do devedor da dívida e à reestruturação da dívida da forma solicitada pelo devedor. Se o credor não concordar com a reestruturação da dívida da forma solicitada pelo devedor, o credor deve indicar se concordaria com a reestruturação da dívida de outra forma. Se o credor cujo crédito se pretende reestruturar não concordar com as informações fornecidas pelo devedor na lista de dívidas, o credor informará o tribunal ou, se assim for determinado pelo tribunal, o consultor, no prazo estabelecido pelo tribunal, daquilo que não concorda com a reestruturação do crédito e apresentará provas dessas circunstâncias. Se o pedido não for apresentado até à data de vencimento, considera-se que o credor concordou com o montante do crédito. Se o devedor ou o consultor não concordar com uma alegação feita no pedido do credor, submeterá prontamente o pedido juntamente com as provas ao tribunal e fundamentará os motivos pelos quais discorda com as informações do pedido. Com base nas alegações e provas apresentadas, o tribunal decidirá sobre o montante do crédito principal do credor e do crédito de garantia, e sobre a existência da garantia.

10 De que forma pode o administrador de falências utilizar ou alienar bens da massa insolvente?

Os ativos do devedor tornam-se a massa falida com base numa decisão de falência e são usados como ativos designados para cumprir os créditos dos credores e conduzir processos de falência. A massa falida significa os ativos do devedor no momento da declaração de falência, bem como os ativos recuperados e os ativos adquiridos pelo devedor durante o processo de falência. Os ativos do devedor sobre os quais, nos termos da lei, não possa ser efetuado qualquer pedido de pagamento não estão incluídos na massa falida.

Quando se declara a falência, o direito do devedor de administrar e alienar a massa falida transfere-se para o administrador de falências. Após a declaração da falência, os atos de disposição de bens por parte do devedor relativos a objetos que façam parte da massa falida são nulos e sem efeito. Antes da declaração de falência, o tribunal pode proibir um devedor de alienar os ativos ou uma parte dos ativos sem o consentimento do administrador provisório.

O administrador deve tomar posse dos ativos do devedor e iniciar a administração da massa falida, imediatamente após a pronúncia de uma decisão de falência. O administrador deve recuperar os ativos do devedor que estejam na posse de um terceiro para a massa falida, salvo disposição em contrário na lei. A administração de uma massa falida compreende a execução de atos junto da massa falida que são necessários para a sua preservação e a condução do processo de falência, bem como a gestão das atividades do devedor se este for uma pessoa coletiva ou a organização das atividades empresariais do devedor se este for trabalhador independente. No processo de falência de um devedor que seja uma pessoa coletiva, o administrador tem os direitos e as obrigações do conselho de administração ou do órgão que substitui o conselho de administração da pessoa coletiva que não sejam contrários ao objetivo do processo de falência. A responsabilidade do administrador é igual à responsabilidade de um membro de um órgão de administração.

Um administrador só pode concluir uma transação com a massa falida em dinheiro com a autorização do tribunal. O administrador não fará quaisquer pagamentos aos credores em dinheiro com base no rácio de distribuição. O administrador só pode concluir transações de especial relevância para o processo de falência com o consentimento do comité de falências. As transações de especial relevância são, sobretudo, contração de empréstimos e, no caso de uma empresa incluída na massa falida, todas as transações que ultrapassam o âmbito das atividades comerciais regulares da empresa. O administrador não pode concluir quaisquer transações consigo próprio ou com pessoas a si relacionadas a respeito ou por conta da massa falida ou concluir quaisquer outras transações de natureza similar ou que envolvam um conflito de interesses, ou solicitar uma compensação pelas despesas incorridas nessas transações.

Um administrador pode iniciar a venda da massa falida após a primeira assembleia geral de credores, a menos que os credores tenham decidido o contrário na assembleia. Se o devedor tiver apresentado recurso contra a decisão de falência, os ativos do devedor não podem ser vendidos sem a autorização do devedor, antes da audição do recurso interposto no tribunal de comarca. Essas restrições não se aplicam à venda de bens altamente perecíveis, que desvalorizem rapidamente ou sejam excessivamente dispendiosos para serem armazenados ou preservados. Se as atividades da empresa do devedor continuarem, os ativos não podem ser vendidos se tal impedir a continuação das atividades da empresa. Se for apresentada uma proposta de concordata, os ativos não podem ser vendidos antes de a concordata ser realizada, a menos que a assembleia geral de credores decida que podem ser vendidos, independentemente da proposta de concordata. A massa falida é vendida em leilão de acordo com o procedimento previsto no Código de Processo de Execução.

11 Quais são os créditos a reclamar contra a massa insolvente do devedor e qual é o destino a dar aos créditos constituídos após a abertura do processo de insolvência?

Créditos a apresentar sobre a massa falida do devedor

Todos os créditos que surgiram contra o devedor antes da declaração de falência devem ser apresentados sobre a massa falida do devedor, independentemente dos motivos ou dos prazos de vencimento para o cumprimento dos créditos. Quando se declara a falência, todos os créditos dos credores sobre o devedor são considerados vencidos, salvo disposição em contrário na lei. Se um credor apresentou no tribunal uma reclamação de crédito correspondente, mas nenhuma decisão judicial foi tomada, o tribunal suspenderá o processo relativo à ação e o credor deve apresentar o crédito ao administrador de falências. Se um credor apresentou no tribunal uma reclamação de crédito e o tribunal emitiu uma decisão que entrou em vigor, o credor também deve apresentar o seu crédito ao administrador de falências, mas tal crédito é considerado como tendo sido objeto de defesa. Se o devedor tiver a possibilidade de contestar a decisão judicial, o administrador de falências pode fazê-lo.

Tratamento de créditos que surgem após a abertura do processo de falência

Após a declaração da falência, os credores no processo de falência só podem apresentar os seus créditos sobre o devedor de acordo com o procedimento previsto na Lei das Falências. Os créditos só podem ser apresentados ao administrador de falências e apenas aqueles que tenham surgido antes da declaração de falência. Os créditos que surgiram após a declaração de falência não podem ser apresentados antes do encerramento do processo de falência. Deve-se ter em conta o facto de que, no caso de pessoas coletivas, na maioria dos casos o encerramento de um processo de falência envolve a liquidação da pessoa coletiva e, por conseguinte, não existe nenhuma pessoa relativamente à qual possam ser apresentados créditos após o processo de falência. Desta forma, é necessário ter cuidado e ter em conta esse risco ao concluir transações com uma pessoa coletiva falida. Os créditos sobre uma pessoa singular que surjam durante um processo de falência podem ser apresentados após o processo de falência nos termos do procedimento geral. As obrigações de indemnização por danos causados durante o processo de falência, por ato ilícito de um devedor que seja uma pessoa coletiva, são obrigações consolidadas e, por conseguinte, o devedor pode ser obrigado a cumpri-las durante o processo de falência nos termos do procedimento geral. Podem também ser conduzidos processos de execução em relação à massa falida para as obrigações a cumprir.

É também possível que surja uma situação em que existe um ato de disposição de bens do devedor após a declaração de falência relativamente a um objeto pertencente à massa falida. Tal ato é nulo e sem efeito, uma vez que, aquando da declaração de falência, o direito de administrar e alienar os ativos transfere-se para o administrador de falências. Se, no entanto, existir um ato de disposição de bens do devedor, os ativos transferidos pela outra parte com base no ato de disposição de bens são devolvidos à parte se os ativos permanecerem na massa falida, ou é fornecida compensação se a massa falida tiver aumentado em resultado da transferência. Se o devedor tiver alienado o objeto no dia da declaração de falência, presume-se que o ato de disposição de bens ocorreu após a falência ser declarada. Se o devedor tiver alienado os seus créditos futuros antes da declaração de falência, o ato de disposição de bens tornar-se-á nulo e sem efeito quando a falência for declarada em relação aos créditos que surjam posteriormente. Um devedor que seja uma pessoa singular pode alienar a massa falida com o consentimento do administrador. Quaisquer atos de disposição de bens sem o consentimento do administrador são nulos e sem efeito.

Tratamento de créditos que surgem após a abertura do processo de reorganização e processo de reestruturação da dívida

Durante a vigência de um plano de reorganização, não pode ser intentada uma ação relativa a um crédito ao qual o plano de reorganização se aplica. Podem ser intentadas ações relativas aos outros créditos. Durante a vigência de um plano de reestruturação, não pode ser intentada uma ação relativa a um crédito ao qual o plano de reestruturação se aplique. Podem ser intentadas ações relativas aos outros créditos. A aprovação de um plano de reestruturação não limita o direito do credor de contestar em processos judiciais os créditos não aceites no plano de reestruturação. Um credor também pode contestar em processos judiciais o montante do crédito até à quota-parte não aceite.

A apresentação de um pedido de reorganização do devedor ou de um pedido de reestruturação da dívida suspende o prazo de prescrição em relação aos créditos sobre o devedor. Após a apresentação de um pedido de reorganização, o tribunal responsável pode, com base num pedido de uma empresa e com a aprovação do consultor de reorganização, que é anexada ao pedido, suspender os processos judiciais que envolvam um crédito pecuniário sobre a empresa até à aprovação do plano de reorganização ou ao encerramento do processo de reorganização, exceto no caso de um crédito apresentado com base numa relação de trabalho ou um crédito para o pagamento de pensão de subsistência para o qual ainda não tenha sido proferida uma decisão. Ao autorizar um pedido de reestruturação da dívida, o tribunal suspenderá os processos judiciais que envolvam um crédito pecuniário sobre o devedor, em relação ao qual ainda não foi proferida qualquer decisão até que o plano de reorganização seja aprovado ou o processo seja encerrado.

Um plano de reorganização não exonera uma pessoa, que é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação de uma empresa, do cumprimento da obrigação dessa pessoa. A aprovação de um plano de reestruturação não exonera uma pessoa, que é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação do devedor, do cumprimento da obrigação dessa pessoa.

12 Quais são as normas aplicáveis à reclamação, verificação e aprovação dos créditos?

Regras que regem a apresentação, verificação e admissão de créditos em processos de falência

Os credores são obrigados a notificar o administrador sobre todos os seus créditos para com o devedor que surgiram antes da declaração de falência, independentemente dos motivos ou dos prazos de vencimento para o cumprimento dos créditos, o mais tardar no prazo de dois meses a partir da data de publicação do aviso de falência no Ametlikud Teadaanded. Quando se declara a falência, todos os créditos dos credores sobre o devedor são considerados vencidos. O administrador deve ser notificado de um crédito por meio de um pedido por escrito (prova do crédito). A prova do crédito estabelece o conteúdo, a base e o montante do crédito e se o crédito está garantido por arresto. Os documentos comprovativos das circunstâncias mencionadas na prova do crédito são anexados à mesma. O administrador é obrigado a verificar se os créditos apresentados são justificados e se os direitos de garantia dos créditos existem. Os credores e o devedor podem apresentar ao administrador objeções por escrito em relação aos créditos ou aos direitos de garantia que garantem os créditos antes da reunião para a defesa dos créditos.

Os créditos são defendidos numa assembleia geral de credores (reunião para a defesa dos créditos). Os direitos de garantia são defendidos juntamente com os créditos que garantem. Numa reunião para a defesa dos créditos, as reclamações de crédito são ouvidas pela ordem em que foram apresentadas. Um crédito, a sua classificação e o direito de garantia que garante o crédito são considerados aceites se nem o administrador nem nenhum dos credores se opuserem aos mesmos na reunião para a defesa dos créditos ou se o administrador ou o credor que apresentou uma objeção renunciar à objeção na reunião para a defesa dos créditos. O administrador é obrigado a opor-se a um crédito ou um direito de garantia na reunião para a defesa dos créditos se existirem motivos para a objeção. Numa reunião para a defesa dos créditos, os créditos deferidos por um tribunal ou uma decisão arbitral que tenha entrado em vigor, os direitos de garantia aceites por um tribunal ou uma decisão arbitral que tenha entrado em vigor e os direitos de garantia inscritos no registo predial, registo naval, registo de arresto comercial ou Registo Central de Garantias da Estónia são considerados como tendo sido aceites sem discussão. É preparada uma lista de créditos aceites.

A ata de uma reunião para a defesa dos créditos indica se cada crédito separado ou direito de garantia que garante o crédito foi ou não aceite e quem se opôs ao crédito, à sua classificação ou ao seu direito de garantia. A ata indica igualmente quem renunciou a uma objeção que tinha sido apresentada. Se o crédito de um credor não for aceite e o credor não tiver intentado uma ação para a aceitação do crédito ou se o tribunal tiver indeferido a ação, as objeções do credor aos créditos de outro credor serão ignoradas. Se nenhuma outra objeção tiver sido levantada ao crédito de outro credor, o crédito é considerado aceite. Um crédito ou a sua classificação com aprovação numa reunião para a defesa dos créditos não pode ser contestado subsequentemente.

Regras que regem a apresentação, verificação e admissão de créditos em processos de reorganização e processos de reestruturação da dívida

Nos processos de reorganização, o devedor apresenta uma lista de dívidas na qual estabelece todos os créditos que impendem sobre ele, bem como os credores correspondentes. Assim, os próprios credores não apresentam quaisquer créditos. Um credor cujo crédito seja alvo de pedido de reorganização, segundo um plano de reorganização, e que não concorde com o montante do seu crédito no processo de reorganização, pode apresentar ao consultor de reorganização um pedido por escrito que informe a que respeito não concorda com a reorganização do crédito e apresenta provas dessas circunstâncias. Se não for apresentado nenhum pedido até à data de vencimento, considera-se que o credor concordou com o montante do crédito. O devedor pode opor-se aos argumentos apresentados pelo credor, mas o devedor deve fundamentar as suas posições. Com base nas alegações e provas apresentadas, o tribunal decidirá sobre o montante do crédito principal do credor e do crédito de garantia, e sobre a existência e o âmbito da garantia.

No processo de reestruturação da dívida, o devedor apresenta um plano de reestruturação da dívida que indica as obrigações a reestruturar e a forma de reestruturação solicitada pelo devedor. Similarmente aos processos de reorganização, os próprios credores não apresentam quaisquer créditos. Se um credor cujo crédito se pretende reestruturar não concordar com as informações fornecidas pelo devedor na lista de dívidas, o credor notificará o tribunal ou, se assim for determinado pelo tribunal, o consultor, no prazo estabelecido pelo tribunal, daquilo que não concorda com a reestruturação de crédito e apresentará provas dessas circunstâncias. Se o pedido não for apresentado até à data de vencimento, considera-se que o credor concordou com o montante do crédito. Se o devedor ou o consultor não concordar com uma alegação feita no pedido do credor, submeterá prontamente o pedido juntamente com as provas ao tribunal e fundamentará os motivos pelos quais discorda com as informações do pedido. Com base nas alegações e provas apresentadas, o tribunal decidirá sobre o montante do crédito principal do credor e do crédito de garantia, e sobre a existência da garantia.

13 Quais são as normas aplicáveis à distribuição do produto da liquidação dos bens? Como se procede à graduação dos créditos e direitos dos credores?

O princípio aplicável é que todos os credores são tratados da mesma forma. No entanto, aplicam-se determinadas exceções que conferem a alguns credores um direito preferencial.

Antes de o dinheiro ser pago com base nos rácios de distribuição, os pagamentos relativos a processos de falência são efetuados a partir da massa falida pela seguinte ordem:

1) Créditos relacionados com as consequências da exclusão ou resultantes da recuperação de ativos;

2) Pensão de subsistência a pagar ao devedor e seus dependentes;

3) Obrigações consolidadas;

4) Custos e despesas incorridos no processo de falência.

Após a realização destes pagamentos, os créditos dos credores são satisfeitos pela seguinte ordem:

1) Créditos aceites garantidos por arresto;

2) Outros créditos aceites que foram apresentados dentro do prazo fixado;

3) Outros créditos que não foram apresentados dentro do prazo fixado, mas que foram aceites.

A responsabilidade de terceiros pelas obrigações do devedor é possível no caso de devedores solidários. Neste caso, o devedor solidário é responsável perante o credor, independentemente da insolvência do devedor. Se um devedor solidário pagar a quota-parte da dívida que o credor também apresentou sobre o devedor, essa quota-parte será deduzida do crédito.

Também é possível que a obrigação do devedor seja transferida para um terceiro com base na lei. Se o empregador se tiver tornado insolvente, isto é, se o empregador tiver sido declarado falido ou se o processo de falência tiver sido arquivado, o empregado será indemnizado por quaisquer remunerações e subsídios de férias não recebidos antes de o empregador ter sido declarado insolvente, e quaisquer benefícios não recebidos quando o contrato de trabalho foi cancelado antes ou depois de o empregador ser declarado insolvente. Se um empregador for insolvente, o Estado é o credor em processo de falência a respeito dos prémios de seguro de desemprego não recebidos na data de vencimento.

Em processos de reorganização e processos de reestruturação da dívida, não é possível falar de massa falida e os créditos são satisfeitos de acordo com o plano de reorganização ou o plano de reestruturação da dívida. Um plano de reorganização não exonera uma pessoa, que é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação de uma empresa, do cumprimento da obrigação dessa pessoa. Se a pessoa que é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação de uma empresa tiver cumprido a obrigação, a pessoa só terá o direito de recorrer contra a empresa na medida em que a empresa seja responsável pelo cumprimento da obrigação no âmbito do plano de reorganização. A aprovação de um plano de reestruturação não exonera uma pessoa, que é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação do devedor, do cumprimento da obrigação dessa pessoa. Se a pessoa que é solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação do devedor tiver cumprido a obrigação, a pessoa só terá o direito de recorrer contra o devedor na medida em que o devedor seja responsável pelo cumprimento da obrigação no âmbito do plano de reestruturação.

14 Quais são as condições e os efeitos do encerramento do processo de insolvência (nomeadamente por concordata)?

Encerramento de processos de falência e efeitos do encerramento

Os processos de falência terminam com o indeferimento do pedido de falência, isto é, o arquivamento do processo de falência, com a cessação dos motivos para a falência, com o consentimento dos credores, quando o relatório final for aprovado, quando uma concordata for aprovada ou por outros motivos previstos na lei.

O tribunal arquivará o processo através de uma decisão que não declara a falência, independentemente da insolvência do devedor, se os ativos do devedor forem insuficientes para cobrir os custos e as despesas incorridos no processo de falência e se for impossível recuperar os ativos ou apresentar um crédito sobre um membro de um órgão de administração. O tribunal pode igualmente encerrar um processo por extinção sem declarar falência, independentemente da insolvência do devedor, se os ativos do devedor consistirem principalmente em créditos para recuperação ou créditos sobre terceiros e o cumprimento destes créditos seja improvável. O tribunal não arquivará um processo se o devedor, um credor ou um terceiro transferir o montante determinado pelo tribunal como um depósito para cobrir os custos e as despesas incorridos no processo de falência para a conta destinada a este fim. Se o processo de falência de um devedor que seja uma pessoa coletiva for arquivado, o administrador provisório liquidará a pessoa coletiva no prazo de dois meses a partir da entrada em vigor da decisão de arquivamento do processo sem processo de liquidação. Se, na extinção do processo de falência o devedor tiver quaisquer ativos, a remuneração do administrador provisório será paga e as despesas necessárias serão cobertas em primeiro lugar.

O tribunal encerrará o processo de falência com base num pedido do devedor se os motivos para o processo de falência deixarem de existir, desde que o devedor prove que não é insolvente ou que não é provável tornar-se insolvente se a falência for declarada porque havia probabilidade de o devedor tornar-se insolvente no futuro. Se o processo de falência for encerrado porque os motivos para o mesmo deixaram de existir, a pessoa coletiva não é dissolvida.

O tribunal encerrará o processo de falência com base num pedido do devedor se todos os credores que apresentaram os seus pedidos dentro do prazo fixado tiverem dado o seu consentimento para o encerramento do processo. Se um devedor que seja uma pessoa coletiva for permanentemente insolvente, o tribunal decidirá sobre a liquidação desse devedor através de uma decisão sobre o encerramento do processo.

Os processos de falência terminam com a aprovação de um relatório final, quando o administrador submete o relatório final ao comité de falências e ao tribunal. No relatório final, o administrador fornece informações sobre a massa falida e o dinheiro recebido pela sua venda, pagamentos, créditos aceites pelos credores, ações intentadas e ainda não intentadas, etc. Os credores podem apresentar objeções ao relatório final no tribunal. O tribunal decide sobre a aprovação do relatório final e o encerramento do processo de falência. O tribunal não deferirá a aprovação do relatório final e, por meio de uma decisão, irá devolvê-lo ao administrador para o processo de falência continuar, se o relatório final revelar que os direitos do devedor ou dos credores foram violados no processo de falência.

O processo de falência também pode terminar com uma concordata a ser declarada. A concordata é um acordo entre um devedor e os credores relativo ao pagamento de dívidas e envolve a redução das dívidas ou a prorrogação do prazo para o pagamento. A concordata é realizada em processo de falência mediante proposta do devedor ou do administrador após a declaração de falência. A resolução da concordata é adotada pela assembleia geral de credores. O tribunal decidirá sobre a aprovação da concordata. O tribunal encerrará o processo de falência através de uma decisão que aprova a concordata.

Se o processo de falência não for encerrado no prazo de dois anos após a declaração de falência, o administrador apresentará um relatório ao comité de falências e ao tribunal, uma vez a cada seis meses, até ao encerramento do processo de falência. Nesse relatório, o administrador determinará as razões pelas quais o processo de falência não foi concluído e fornecerá informações sobre a massa falida vendida e não vendida e sobre a administração da massa falida. O tribunal exonerará o administrador quando o processo de falência for encerrado, salvo disposição em contrário na lei. O tribunal pode recusar-se a exonerar o administrador se, no momento em que o processo de falência é encerrado, a massa falida não tiver sido vendida na íntegra, se ainda houver dinheiro a receber para a massa falida, se as ações intentadas pelo administrador não tiverem sido julgadas, ou se o administrador pretender ou lhe for solicitado intentar uma ação. Neste caso, o administrador também continuará a exercer as suas funções após o processo de falência ser encerrado. Se, após o termo do processo de falência e a exoneração do administrador, for recebido dinheiro na massa falida, se estiverem disponíveis montantes depositados aquando da distribuição ou se se tornar evidente que a massa falida inclui objetos que não foram considerados quando a proposta de distribuição foi preparada, o tribunal emitirá uma decisão sobre a distribuição subsequente, por sua própria iniciativa ou com base num pedido do administrador ou de um credor.

Encerramento de processos de reorganização e efeitos do encerramento

Os processos de reorganização terminam se forem encerrados antes da data de vencimento, o plano de reorganização for anulado, o plano de reorganização for implementado antes da data de vencimento ou se o prazo para implementar o plano de reorganização conforme estabelecido no mesmo expirar. Se um plano de reorganização for implementado antes da data de vencimento, o processo de reorganização termina se a empresa tiver cumprido todas as obrigações assumidas no âmbito do plano de reorganização antes da expiração do prazo para a sua implementação.

O processo de reorganização pode ser encerrado antes da data de vencimento apenas antes do plano de reorganização ser aprovado. O tribunal encerrará o processo de reorganização antes da data de vencimento se a empresa violar a sua obrigação de cooperar ou deixar de pagar o montante fixado pelo tribunal como depósito para cobrir a remuneração e as despesas do consultor de reorganização ou do perito, se o plano de reorganização não for aprovado, se a empresa apresentar um pedido para este efeito, se os motivos para a abertura do processo de reorganização deixarem de existir, se os ativos da empresa forem delapidados ou se os interesses dos credores forem prejudicados, se o plano de reorganização não for apresentado até à data de vencimento ou se o crédito for ambíguo. Se o tribunal encerrar o processo de reorganização antes da data de vencimento, todas as consequências da abertura do processo de reorganização deixam de existir retroativamente.

Quando o prazo para a implementação de um plano de reorganização expirar, o processo de reorganização será encerrado.

O processo de reorganização pode igualmente terminar com a anulação do plano de reorganização. Um plano de reorganização é anulado se a empresa tiver sido condenada por uma infração de falência ou uma infração penal relacionada com um processo de execução após a aprovação do plano de reorganização, se a empresa não cumprir as suas obrigações no âmbito do plano de reorganização de forma significativa, se for evidente, quando tiver decorrido pelo menos metade do prazo de vigência do plano de reorganização, que a empresa é incapaz de cumprir as obrigações que assumiu no âmbito do plano de reorganização, com base num pedido do consultor de reorganização, se a taxa de supervisão não for paga ou se a empresa não prestar assistência ao consultor de reorganização durante o cumprimento da obrigação de supervisão ou se não fornecer informações ao consultor de reorganização que este precisa para exercer a supervisão, se a empresa apresentar um pedido de anulação do plano de reorganização ou se a empresa for declarada falida. Se um plano de reorganização for anulado, as consequências da abertura do processo de reorganização deixam de existir retroativamente.

Encerramento de processos de reestruturação da dívida e efeitos do encerramento

O processo de reestruturação da dívida termina quando o pedido de reestruturação da dívida for indeferido ou rejeitado, o plano de reestruturação da dívida for anulado, o processo for encerrado ou o prazo de implementação fixado no plano de reestruturação da dívida caducar. Quando um plano de reestruturação é implementado antes da data de vencimento, o processo termina se o devedor tiver cumprido todas as obrigações assumidas no âmbito do plano de reestruturação antes de expirar o prazo para a implementação do plano de reestruturação.

O tribunal anulará um plano de reestruturação com base num pedido do devedor e se o devedor for declarado falido. O tribunal pode anular um plano de reestruturação se o devedor não cumprir as obrigações no âmbito do plano de reestruturação de forma significativa, se for evidente, quando tiver decorrido pelo menos metade do prazo de vigência do plano de reestruturação, que o devedor é incapaz de cumprir as obrigações que assumiu nos termos do mesmo, se o devedor não tiver problemas de solvência ou se os tiver superado, se o devedor tiver intencionalmente, ou devido a negligência grave, apresentado informações materialmente incorretas ou incompletas sobre os seus ativos, rendimentos, credores ou obrigações, se o devedor tiver efetuado pagamentos a credores não mencionados no plano de reestruturação, prejudicando assim de forma significativa os interesses dos outros credores, se o devedor não prestar assistência ao tribunal ou ao consultor durante o cumprimento da obrigação de supervisão ou não fornecer as informações necessárias para o exercício da supervisão, ou se o devedor não pagar o montante determinado pelo tribunal como um depósito para cobrir a remuneração e as despesas do perito. Se um plano de reestruturação for anulado, as consequências da aceitação do pedido de reestruturação da dívida deixam de existir retroativamente.

15 Quais são os direitos dos credores após o encerramento do processo de insolvência?

Direitos dos credores após o encerramento de processos de falência

Após o encerramento do processo de falência, os créditos que poderiam ter sido, mas não foram apresentados durante o processo de falência e os créditos que foram apresentados, mas não foram satisfeitos, ou sobre os quais o devedor levantou uma objeção podem ser apresentados pelos credores sobre o devedor de acordo com o procedimento geral. Neste caso, os juros e os juros de mora não serão calculados para o período do processo de falência.

Se um devedor que seja uma pessoa singular for exonerado das suas obrigações que não foram cumpridas durante o processo de falência, os créditos dos credores no processo de falência sobre o devedor, incluindo os créditos dos credores no processo de falência que não foram apresentados durante o processo de falência, com exceção das obrigações de compensação por danos causados intencionalmente por ação ilícita ou para pagar pensão de alimentos a uma criança ou parente, extinguem-se.

Após o encerramento do processo de falência, os credores também podem apresentar créditos decorrentes de obrigações consolidadas que não foram cumpridas no processo de falência contra o devedor. Os créditos decorrentes de um processo de falência que não puderam ser apresentados no processo de falência podem igualmente ser apresentados relativamente ao devedor de acordo com o procedimento geral. Neste caso, o prazo de prescrição começa a partir do encerramento do processo de falência. Na medida em que o crédito de um credor aceite no processo de falência não tenha sido cumprido no processo de falência, a decisão é o título executivo, a menos que o devedor tenha levantado uma objeção ao crédito ou o tribunal tenha aceite o crédito do credor.

Direitos dos credores após o encerramento de processos de reorganização

Se o processo de reorganização for encerrado depois de expirar o prazo para a implementação de um plano de reorganização, um credor pode executar um crédito reestruturado no âmbito do plano de reorganização apenas na medida em que foi acordado no plano de reorganização, mas não cumprido de acordo com o plano de reorganização.

Se um plano de reorganização for anulado ou encerrado antecipadamente, as consequências da abertura do processo de reorganização deixam de existir retroativamente. O direito de crédito de um credor cujo crédito foi reestruturado no âmbito do plano de reorganização é restabelecido contra a empresa no montante inicial. Deve-se também ter em conta os ganhos do credor no decurso da implementação do plano de reorganização.

Direitos dos credores após o encerramento de processos de reestruturação da dívida

Se um pedido for rejeitado ou indeferido ou o processo for encerrado, todas as consequências da aceitação do pedido deixam de existir retroativamente. O direito de crédito de um credor cujo crédito foi reestruturado no âmbito do plano de reestruturação é restabelecido contra o devedor no montante inicial. Deve-se também ter em conta os ganhos do credor no decurso da implementação do plano de reestruturação.

Depois de expirar o prazo para a implementação de um plano de reestruturação, um credor pode executar um crédito reestruturado no âmbito do plano de reestruturação apenas na medida em que foi acordado no plano de reestruturação, mas não cumprido de acordo com o plano de reorganização.

16 Como se procede à imputação das custas e despesas do processo de insolvência?

Processo de falência

Se um pedido de falência for deferido ou se o processo de falência terminar com uma concordata, os custos e as despesas incorridos no processo de falência são pagos a partir da massa falida. Se o tribunal indeferir ou rejeitar o pedido de falência de um credor ou se o processo for encerrado porque o credor retirou o pedido de falência, os custos e as despesas incorridos no processo de falência são reembolsados pelo credor. Em caso de extinção do processo de falência, o tribunal decidirá sobre a divisão dos custos e das despesas incorridos no processo de falência de acordo com as circunstâncias.

Se o processo aberto com base no pedido do devedor for encerrado por extinção sem declaração de falência e os ativos do devedor forem insuficientes para efetuar os pagamentos necessários, o tribunal ordenará ao devedor o pagamento da remuneração e das despesas do administrador provisório sujeitas a reembolso, mas poderá ordenar o seu reembolso a partir de fundos públicos. Qualquer reembolso da remuneração e das despesas do administrador provisório a partir de fundos públicos não excederá os 397 EUR (incluindo os impostos previstos na lei, exceto o imposto sobre o valor acrescentado). O tribunal não ordenará que a remuneração e as despesas do administrador provisório sejam reembolsadas a partir de fundos públicos se o devedor, um credor ou um terceiro tiver transferido o montante determinado pelo tribunal como um depósito para cobrir a remuneração e as despesas do administrador provisório sujeitas a reembolso para a conta destinada a este fim.

Processo de reorganização

Se o processo de reorganização for aberto, o tribunal fixará um prazo durante o qual a empresa deve transferir o montante determinado pelo tribunal como um depósito para cobrir a remuneração e as despesas iniciais do consultor de reorganização para a conta destinada a este fim. Se a empresa não pagar esse montante, o tribunal encerrará o processo de reorganização. O montante da remuneração e das despesas do consultor de reorganização a reembolsar será decidido pelo tribunal quando o consultor de reorganização for exonerado ou o plano de reorganização for aprovado com base no relatório sobre as atividades e despesas do consultor de reorganização.

Se o tribunal envolver peritos em processos de reorganização, estes têm o direito de ser reembolsados pelas despesas necessárias e justificadas incorridas no cumprimento das suas obrigações e de receber uma remuneração pelo desempenho das suas funções. O montante da remuneração e das despesas do perito a reembolsar será decidido pelo tribunal quando o perito for exonerado com base no relatório sobre as atividades e despesas do perito que tenha sido apresentado dentro do prazo determinado pelo tribunal. Ao estabelecer a remuneração do perito, o tribunal também pode ouvir a empresa.

Processo de reestruturação da dívida

O devedor suportará os custos e as despesas incorridos no processo de reestruturação da dívida. As despesas processuais dos credores são suportadas pelos próprios credores. O tribunal pode ordenar ao devedor que suporte as despesas processuais dos credores se o devedor tiver deliberadamente apresentado um pedido de reestruturação da dívida infundado ou se tiver causado despesas processuais aos credores por fornecer conscientemente informações falsas ou apresentar deliberadamente um pedido ou objeção infundado. O devedor não receberá qualquer auxílio processual do Estado para o pagamento da taxa estatal. Se o plano de reestruturação da dívida for implementado, o devedor não terá de reembolsar as despesas do auxílio processual concedido pelo Estado. Se for nomeado um consultor ou perito, o tribunal determinará o montante que o devedor deve transferir como um depósito para cobrir a remuneração e as despesas do consultor ou perito para a conta destinada a este fim.

17 Quais são as normas aplicáveis à nulidade, anulabilidade ou impugnação dos atos prejudiciais ao interesse coletivo dos credores?

Processo de falência

Quando se declara a falência, o direito do devedor de administrar e alienar a massa falida transfere-se para o administrador de falências. Após a declaração da falência, os atos de disposição de bens por parte do devedor relativos a objetos que façam parte da massa falida são nulos e sem efeito. Um devedor que seja uma pessoa singular pode alienar a massa falida com o consentimento do administrador. Quaisquer atos de disposição de bens sem o consentimento do administrador são nulas e sem efeito.

O tribunal revogará, através do procedimento de recuperação, qualquer transação ou outro ato do devedor que tenha sido celebrado ou executado antes da declaração da falência e que prejudique os interesses dos credores. Se uma transação sujeita a recuperação tiver sido concluída ou qualquer outro ato sujeito a recuperação tiver sido efetuado durante o período compreendido entre a nomeação de um administrador provisório e a declaração de falência, considera-se que a transação ou ato prejudicou os interesses dos credores.

O devedor, um credor ou o administrador podem requerer ao tribunal a revogação de uma deliberação da assembleia geral de credores se a deliberação for contrária à lei ou tiver sido feita em violação do procedimento previsto na lei ou se o direito de contestar a deliberação for diretamente prescrito pela lei. A revogação de uma deliberação da assembleia geral de credores pode igualmente ser solicitada se a deliberação prejudicar os interesses comuns dos credores.

Se tiver sido aberto um processo de exoneração de um devedor que seja uma pessoa singular das suas obrigações, o tribunal pode, a pedido de um credor, anular a decisão que exonera o devedor das suas obrigações que não foram cumpridas durante o processo de falência no prazo de um ano a contar da emissão da decisão se se tornar evidente que o devedor violou intencionalmente as suas obrigações durante o processo de exoneração das suas obrigações e, assim, impediu materialmente o cumprimento dos créditos dos credores.

Se o devedor e os credores concordarem em celebrar uma concordata após a declaração de falência, o tribunal pode anular a concordata se o devedor não cumprir as obrigações decorrentes da mesma, se for condenado por uma infração de falência ou uma infração penal relacionada com um processo de execução ou, quando tiver decorrido pelo menos metade do prazo de vigência da concordata, for evidente que o devedor é incapaz de cumprir as condições da mesma. A anulação de uma concordata afeta todos os credores que nela participaram, protegendo assim o conjunto dos credores.

Processo de reorganização

O tribunal anulará um plano de reorganização se a empresa tiver sido condenada por uma infração de falência ou uma infração penal relacionada com um processo de execução após a aprovação do plano de reorganização, se a empresa não cumprir as suas obrigações no âmbito do plano de reorganização de forma significativa, se for evidente, quando tiver decorrido pelo menos metade do prazo de vigência do plano de reorganização, que a empresa é incapaz de cumprir as obrigações que assumiu no âmbito do plano de reorganização, com base num requerimento do consultor de reorganização, se a taxa de supervisão não for paga ou se a empresa não prestar assistência ao consultor de reorganização durante o cumprimento da obrigação de supervisão ou se não fornecer informações ao consultor de reorganização de que este precisa para exercer a supervisão, ou com base num pedido da empresa, ou se a empresa for declarada falida. O direito de crédito de um credor cujo crédito foi reestruturado no âmbito do plano de reorganização é restabelecido contra a empresa no montante inicial, devendo também ser considerados os ganhos do credor no decurso da implementação do plano de reorganização.

Processo de reestruturação da dívida

O tribunal anulará um plano de reestruturação com base no pedido do devedor ou se o devedor for declarado falido, ou se o devedor não cumprir as obrigações no âmbito do plano de reestruturação de forma significativa, se for evidente, quando tiver decorrido pelo menos metade do prazo de vigência do plano de reestruturação, que o devedor é incapaz de cumprir as obrigações que assumiu nos termos do mesmo, se o devedor não tiver problemas de solvência ou se os tiver superado e a reestruturação dos créditos dos credores deixar de ser justa para os credores devido a uma alteração material nas circunstâncias, se o devedor tiver intencionalmente ou devido a negligência grave, apresentado informações materialmente incorretas ou incompletas sobre os seus ativos, rendimentos, credores ou obrigações, se o devedor tiver efetuado pagamentos a credores não mencionados no plano de reestruturação, prejudicando assim de forma significativa os interesses dos outros credores, se o devedor não prestar assistência ao tribunal ou ao consultor durante o cumprimento da obrigação de supervisão ou não fornecer as informações necessárias para o exercício da supervisão, ou se o devedor não pagar o montante determinado pelo tribunal como um depósito. O direito de crédito de um credor cujo crédito foi reestruturado no âmbito do plano de reestruturação é restabelecido contra o devedor no montante inicial. Deve-se também ter em conta os ganhos do credor no decurso da implementação do plano de reestruturação.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 12/02/2018