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Sistemas judiciais nos Estados-Membros - Bulgária

O texto desta página na língua original búlgaro foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

A presente secção fornece informações sobre o sistema judicial na Bulgária.


Organização da justiça – sistema judicial

A administração da justiça na Bulgária assenta em três instâncias. Os tribunais são autoridades do Estado que administram a justiça em processos cíveis, penais e administrativos.

Na Bulgária existem os seguintes tribunais:

  • Tribunais de comarca – 113
  • Tribunais distritais – 28
  • Tribunais administrativos – 28
  • Tribunal Penal Especializado – 1
  • Tribunais de recurso – 5
  • Tribunal Penal Especializado de Recurso – 1
  • Tribunais militares – 5
  • Tribunal Militar de Recurso – 1
  • Supremo Tribunal de Cassação – 1
  • Supremo Tribunal Administrativo – 1

Administração dos tribunais

A organização e as atividades dos tribunais búlgaros estão definidas na Lei do Sistema Judicial, que determina a estrutura e os princípios operacionais dos órgãos judiciais, a interação entre os mesmos, bem como a interação entre os órgãos judiciais e os órgãos legislativos e executivos.

A Lei do Sistema Judicial, promulgada no jornal oficial (ДВ) n.º 64/2007, dispõe que o Conselho Superior da Magistratura é a autoridade responsável pela gestão do aparelho judiciário e por garantir a sua independência. Define a composição e a organização do mesmo e organiza as suas atividades sem interferir na independência dos órgãos em causa.

O Conselho Superior da Magistratura determina o número de circunscrições judiciais e as sedes dos tribunais de comarca, distritais, administrativos e de recurso na sequência de uma proposta do Ministro da Justiça e – no que se refere aos tribunais militares – em coordenação com o Ministro da Defesa.

As áreas de competência dos tribunais de comarca, distritais, administrativos, militares e de recurso podem não coincidir necessariamente com a divisão administrativa do país.

Tipos de tribunais – breve descrição

Tribunais de comarca – O principal tribunal de primeira instância é o tribunal de comarca. As suas decisões estão sujeitas a recurso perante o tribunal distrital relevante.

Tribunais distritais – Os tribunais distritais atuam como tribunais de primeira e segunda instância. Como tribunais de primeira instância, apreciam categorias expressamente definidas de processos que envolvem montantes significativos ou um interesse social substancial. Enquanto tribunais de segunda instância (recurso), reapreciam decisões proferidas por tribunais de comarca.

Tribunais administrativos – A competência dos tribunais administrativos abrange todos os processos relativos a pedidos de: emissão, alteração, revogação ou declaração de nulidade de atos administrativos; declaração de nulidade ou anulação de decisões ao abrigo do Código do Processo Administrativo; recursos contra ações indevidas e omissões da administração; proteção contra execuções coercivas infundadas; indemnização por prejuízos resultantes de atos jurídicos, ações ou omissões das autoridades e funcionários administrativos; indemnização por prejuízos resultantes de execuções coercivas; declaração de nulidade, invalidação ou inversão de sentenças proferidas pelos tribunais administrativos; demonstração da falsidade de atos administrativos ao abrigo do Código do Processo Administrativo.

Qualquer pessoa pode instaurar uma ação judicial a fim de determinar a existência (ou não) de um direito ou relação jurídica administrativa, em situações em que a pessoa tenha um interesse e não seja possível recorrer a procedimento diferente.

Os processos são apreciados pelo tribunal administrativo em cuja jurisdição se encontra a sede da autoridade que emitiu o ato administrativo contestado e, no caso da referida sede estar localizada no estrangeiro, pelo Supremo Tribunal Administrativo de Sófia.

Quaisquer atos administrativos que deem execução imediata à política externa, de defesa ou de segurança nacional não são suscetíveis de recurso judicial, salvo disposição em contrário.

Outros tribunais especializados

Como tribunais de primeira instância, os tribunais militares apreciam os processos penais relativos a crimes cometidos durante o exercício dos seus deveres, ou em relação com os mesmos, por generais, oficiais, sargentos e pessoal comum adstrito ao Exército búlgaro, pessoal civil do Ministério de Defesa e pessoal adstrito a outros ministérios e serviços das estruturas dependentes do Ministro da Defesa, do Serviço de Segurança Nacional e do Serviço Nacional de Informações. Para estes processos, o tribunal de segunda instância é o Tribunal Militar de Recurso. O Código do Processo Penal define a competência dos tribunais militares, cujo estatuto é idêntico ao dos tribunais distritais.

Há apenas um Tribunal Militar de Recurso, que apreciam recursos e queixas contra atos dos tribunais militares de todo o país.

Os tribunais de recurso apreciam recursos e queixas relativos a atos dos tribunais distritais atuando como tribunal de primeira instância na respetiva jurisdição.

O Tribunal Penal Especializado, que tem sede em Sófia, é equivalente a um tribunal distrital. A sua jurisdição é estabelecida na lei. Os crimes que são da competência jurisdicional do Tribunal Penal Especializado – essencialmente os cometidas por ou para grupos criminosos organizados – são exaustivamente enumerados no artigo 411.º-A do Código de Processo Penal.

O Tribunal Penal Especializado de Recurso aprecia os recursos e queixas relativos a decisões proferidas pelo Tribunal Penal Especializado.

O Supremo Tribunal de Cassação é a instância suprema em matéria penal e cível. A sua competência abrange todo o território da República da Bulgária. Este tribunal é igualmente responsável pelo controlo jurisdicional, em última instância, da aplicação adequada e uniforme da lei por todos os tribunais. O Supremo Tribunal de Cassação está sediado em Sófia.

O Supremo Tribunal Administrativo exerce em última instância o controlo jurisdicional da aplicação adequada e uniforme da lei pelos tribunais administrativos.

O Supremo Tribunal Administrativo aprecia as queixas contra atos do Conselho de Ministros, do primeiro-ministro, do vice-primeiro-ministro, dos restantes ministros, dos chefes de outras instituições diretamente subordinadas ao Conselho de Ministros, atos do Conselho Superior da Magistratura, do Banco Nacional da Bulgária, dos governadores distritais e outros atos previstos na lei; pronuncia-se sobre a impugnação de instrumentos jurídicos do direito derivado; na qualidade de instância de cassação, analisa atos judiciais, pronuncia-se sobre processos administrativos e aprecia pedidos de anulação de decisões judiciais finais em processos administrativos.

Tribunal Arbitral da Câmara de Comércio e Indústria da Bulgária

O Tribunal Arbitral resolve litígios em matéria cível, bem como litígios relativos a lacunas em contratos ou à adaptação de contratos a novas circunstâncias, quer uma ou ambas as partes residam ou tenham o seu domicílio na República da Bulgária.

Tribunal Constitucional da República da Bulgária

O A ligação abre uma nova janelaTribunal Constitucional da Bulgária atua como guardião da irreversibilidade dos processos democráticos na Bulgária, cuja realização é o objetivo principal da Constituição. Este tribunal não faz parte do sistema judicial, sendo um órgão independente cuja autoridade se baseia diretamente na Constituição e cuja atividade está regulamentada numa lei especial. As decisões do TC em matéria de proteção dos direitos humanos e interesses legítimos dos cidadãos, separação de poderes, proteção da propriedade, livre iniciativa empresarial, independência dos meios de comunicação social e proibição da censura, conformidade da Constituição com a Convenção-Quadro de Proteção das Minorias Nacionais, etc. têm tido uma substancial repercussão pública e internacional.

Base de dados jurídica

Todos os tribunais da Bulgária dispõem de um sítio na Internet com informações sobre a sua estrutura e atividades, bem como informações sobre os processos em curso e os já concluídos.

O sítio do A ligação abre uma nova janelaConselho Superior da Magistratura inclui uma lista pormenorizada dos tribunais búlgaros, com os respetivos endereços e sítios na Internet (só em búlgaro).

Os principais sítios dos tribunais na Internet são os seguintes:

Bases de dados da legislação em formato eletrónico:

  1. Consulta paga
  1. Consulta gratuita
  1. A ligação abre uma nova janelaJornal Oficial Eletrónico da Bulgária (Електронен държавен вестник)

Outros sítios úteis com informações jurídicas:


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Última atualização: 25/08/2017