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Sistemas judiciais nos Estados-Membros - França

Esta secção fornece uma perspectiva geral da organização dos tribunais


Organização da justiça – Ordem judicial e ordem administrativa

A hierarquia dos tribunais

Ordem judicial

1. Primeira instância:

Tribunais cíveis

  • Tribunal de Grande Instância
  • Tribunal de Instância
  • Tribunais cíveis especializados (Conseil des Prud’hommes, Tribunal de Comércio…)

Tribunais penais

  • Tribunal de Polícia (contravenções)
  • Tribunal Correcional (delitos)
  • Tribunal de Júri (crimes)

2. Segunda instância: Tribunais de recurso

3. Tribunal de Cassação

Ordem administrativa

1. Primeira instância

  • Tribunal administrativo
  • Tribunais administrativos especializados (jurisdições financeiras, nomeadamente a câmara regional de contas, os tribunais da segurança social e os tribunais disciplinares)

2. Segunda instância

  • Tribunais administrativos de recurso (Cours administratives d’appel)
  • Tribunais administrativos de recurso especializados (Tribunal de Contas, Comissão Central de Assistência Social, entre outros)

3. Conselho de Estado

Para mais informações, consultar o A ligação abre uma nova janelasítio Web do Conselho de Estado.

Bases de dados jurídicas

Em França, as bases de dados jurídicas são objeto de um serviço público de difusão na Internet. Assim, o sítio A ligação abre uma nova janelaLégifrance inclui:

O acesso a estas bases de dados é gratuito?

O acesso a estas bases de dados é gratuito.

Ligações úteis

Buscar tribunais competentes

A ligação abre uma nova janelaOrganização da justiça – França


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Última atualização: 19/05/2017