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Registos prediais a nível dos Estados-Membros - Áustria

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: alemão.

Nesta secção do portal pode encontrar uma panorâmica do registo predial austríaco.


Qual o conteúdo do registo predial austríaco?

O registo predial (Grundbuch) apresenta respostas a questões de caráter jurídico e factual. Contém registos de todos os negócios jurídicos com efeitos sobre imóveis celebrados na Áustria.

O registo predial e o respetivo arquivo documental eletrónico podem ser consultados através da página inicial da A ligação abre uma nova janelaJustiça Austríaca.

O acesso ao registo predial é gratuito?

Para aceder ao registo, é necessário pagar uma pequena taxa. Para tal, deve contactar-se os prestadores deste serviço ou «câmaras de compensação» (Verrechnungsstellen) constantes de uma lista, na secção Grundbuch da página inicial da A ligação abre uma nova janelaJustiça Austríaca.

Como pesquisar no registo predial?

Introduzindo na base de dados o nome do município (Gemeinde) e o número da parcela (Einlagezahl ou ‘EZ’) ou o número do imóvel (Grundstücksnummer), é possível obter:

  • extratos do registo predial,
  • extratos das matrizes do registo,
  • cópias de plantas.

Estas informações incluem todos os dados introduzidos recentemente. Os dados que tenham sido retirados também podem ser obtidos mediante requerimento, na medida em que tenham sido inseridos após a conversão do registo para formato eletrónico. Os dados inseridos anteriormente estão apenas disponíveis em papel.

Não é possível obter informações sobre pessoas. Para aceder a informações sobre pessoas, as partes interessadas devem recorrer ao departamento de registo predial (Grundbuchsabteilung) de qualquer tribunal de comarca (Bezirksgericht), demonstrando que têm um interesse legítimo em obter a informação requerida.

Arquivos do registo predial

O antigo registo predial continha as informações prediais registadas e arquivadas em papel. Entre 1980 e 1992, os registos foram transferidos para a base de dados do registo predial.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 15/06/2018