Deslocação lícita de uma criança - Bulgária

Restaurar Guardar em formato PDF

1 Em que circunstâncias pode um progenitor deslocar legalmente uma criança para um Estado diferente sem o consentimento do outro progenitor?

O artigo 123.º, n.º 2, do Código da Família estabelece o procedimento a aplicar em caso de desacordo entre progenitores. Nestes casos, os progenitores podem consultar um mediador ou apresentar um pedido ao tribunal da comarca de residência atual do filho, que resolverá o litígio, depois de ouvir os progenitores, a fim de decidir se o direito do menor de viajar para o estrangeiro deve ser exercido, tendo em vista uma necessidade específica. Em conformidade com a jurisprudência consolidada, se o tribunal decretar a autorização de substituição para a emissão de passaporte ou para que o menor possa viajar, a viagem pode ser autorizada se tal for do superior interesse do menor. Neste caso, a autorização é concedida por um prazo limitado e refere-se a um país específico ou a um determinado conjunto de países. Em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal de Cassação, não pode ser concedida a nenhum dos progenitores autorização para o menor viajar por período ilimitado fora da República da Bulgária.

2 Em que circunstâncias é necessário o consentimento do outro progenitor para a deslocação de uma criança para um Estado diferente?

A declaração notarial relativa à viagem ao estrangeiro do menor ou a autorização de substituição emitida pelo tribunal, nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Código da Família, constituem requisitos prévios necessários para permitir que o menor deixe temporariamente o território da Bulgária acompanhado por apenas um dos progenitores. Estes requisitos prévios não podem ser interpretados como autorização para a mudança de residência do menor para outro país.

Para que o outro progenitor autorize a mudança da residência habitual da criança, é necessário um acordo entre os progenitores, confirmado pelo tribunal, ou uma decisão do tribunal que conceda os direitos de guarda do menor ao progenitor que iniciar o processo de mudança de residência. O acordo ou a decisão deve especificar qual será o local de residência do progenitor e do menor, indicar o país e definir um padrão adequado de relações pessoais com o outro progenitor, tendo em conta que este último e o menor residirão em países diferentes. A existência de um acordo aprovado pelo tribunal ou de uma decisão garante a proteção do superior interesse do menor e que a mudança de residência não o impedirá de manter contacto com o outro progenitor.

3 Se o outro progenitor não der o seu consentimento à deslocação de uma criança para um Estado diferente, apesar de tal ser necessário, como pode a criança ser deslocada legalmente para outro Estado?

Ver as respostas à primeira pergunta.

4 São aplicáveis as mesmas regras à deslocação temporária (por exemplo, férias, cuidados de saúde, etc.) e à deslocação permanente? Se for caso disso, queira fornecer os formulários de consentimento pertinentes.

No primeiro caso, é necessária uma declaração de autorização de texto livre para viajar para o estrangeiro. No segundo caso, é necessário um acordo entre os progenitores, confirmado pelo tribunal, ou uma decisão que conceda os direitos de guarda do menor ao progenitor que iniciar o processo de mudança de residência. O acordo ou a decisão deve especificar qual será o local de residência do progenitor e do menor, indicar o país e definir um padrão adequado de relações pessoais com o outro progenitor, tendo em conta que este último e o menor residirão em países diferentes.


A manutenção da versão desta página na língua nacional é da responsabilidade do respetivo ponto de contacto para a Rede Judiciária Europeia. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão e a RJE declinam toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 13/06/2017