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Advertência jurídica



1. Aviso legal

2. Declaração de privacidade

3. Normas de proteção de dados pessoais

4. Declaração de direitos de autor


1. Aviso legal

1.1 Considerações gerais

As opiniões expressas neste sítio são da responsabilidade dos autores e não refletem necessariamente a posição da Comissão Europeia. O sítio é gerido pela Comissão Europeia, mas a responsabilidade pelo seu conteúdo é partilhada entre a Comissão e cada um dos Estados-Membros.

A Comissão Europeia gere este sítio com o objetivo de melhorar o acesso à justiça transnacional e aumentar o acesso dos cidadãos às informações sobre as suas iniciativas e as políticas da União Europeia em geral. Esforçamo-nos por manter as informações atualizadas e exatas. Caso nos sejam assinalados erros, procuraremos corrigi-los.

Todos os serviços interativos (eletrónicos) são prestados «tal qual» e na base do «melhor esforço». A Comissão Europeia e os prestadores de dados/serviços declinam qualquer responsabilidade, explícita ou implícita. Em especial, não podemos garantir a constante atualização dos dados e a sua exatidão, nem garantir um serviço ininterrupto ou a disponibilidade das ligações para sítios externos.

Para algumas das suas funcionalidades, o Portal Europeu da Justiça recorre à base de dados A ligação abre uma nova janelaGeoNames, nos termos da A ligação abre uma nova janelalicença CC BY 3.0. Não são efetuadas alterações nos dados.

A Comissão declina qualquer responsabilidade relativamente a eventuais danos sofridos devido a corrupção ou perda de dados, ou qualquer outro tipo de efeito adverso causado pelo funcionamento do sistema, intencional ou não intencional. O presente aviso legal não visa limitar a responsabilidade da Comissão em violação do disposto na legislação nacional aplicável, nem declinar a sua responsabilidade nos casos em que a legislação não o permita.
É aplicável a lei belga e são competentes os tribunais belgas em caso de litígio.

A Comissão Europeia pode rever o aviso legal e as condições abaixo indicadas em qualquer momento e sem aviso prévio; o utilizador deve consultar sempre a última versão atualizada do presente texto aqui publicada.

1.2 Aspetos relacionados com as páginas de conteúdo

As páginas de conteúdo são páginas «europeias» por natureza ou páginas «dos Estados‑Membros», em que cada país (através das suas diversas autoridades) é responsável pelo conteúdo e ligações nelas publicados. Esta informação é a seguinte:

– São apenas de caráter geral e não se destinam a tratar de situações concretas de pessoas singulares ou coletivas;

– Não são necessariamente exaustivas, completas, exatas ou atualizadas;

– Incluem por vezes ligações a sítios externos sobre os quais a Comissão não tem qualquer controlo e pelos quais declina qualquer responsabilidade;

– Não constituem aconselhamento profissional ou jurídico (se precisar de ser aconselhado, procure sempre um profissional devidamente qualificado).

As referências das páginas de conteúdo a pessoas do sexo masculino devem ser interpretadas como referências também a pessoas do sexo feminino, e vice-versa, a menos que o contexto indique claramente o contrário.

Algumas páginas de conteúdo são o resultado de tradução automática. Note-se que essas traduções automáticas são disponibilizadas temporariamente e apenas para efeitos contextuais. Os proprietários destas páginas declinam qualquer responsabilidade relativa à qualidade da tradução automática dos textos.

Não é possível garantir que o documento disponível em linha reproduz ipsis verbis o texto adotado oficialmente. Só a legislação da União Europeia publicada na edição impressa do Jornal Oficial da União Europeia antes de 1 de julho de 2013 e as suas versões eletrónicas publicados após 1 de julho de 2013 têm valor jurídico. É nosso objetivo reduzir ao mínimo as interrupções causadas por incidentes técnicos. Contudo, alguns dados ou informações do nosso sítio podem ter sido criados ou estruturados em ficheiros ou formatos com erros e não podemos garantir que o nosso serviço não seja interrompido ou afetado por tais problemas.

1.3 Aspetos relacionados com serviços interativos

As seguintes condições aplicam-se a todos os serviços interativos:

Ao utilizar estes serviços, aceita fazê-lo exclusivamente para a finalidade a que se destinam. Não deve utilizar os serviços, ou quaisquer dados pessoais neles divulgados, para qualquer outro propósito ou finalidade e, em especial, esses dados não devem ser utilizados para a realização de atividades comerciais, de marketing ou de publicidade.

Não é autorizada a cópia em bloco de forma automatizada (harvest) nem a distribuição, por qualquer meio, dos dados obtidos através dos serviços prestados.

É autorizada a criação de ligações para o Portal Europeu da Justiça e suas páginas.

Aspetos relacionados com os serviços propriamente ditos:

1.3.1 Interconexão dos registos de insolvências

Este serviço permite-lhe encontrar informações sobre processos de insolvência inscritos nos registos nacionais dos Estados-Membros participantes. Não existe um registo de insolvências centralizado da UE. O seu pedido é enviado aos registos nacionais e a resposta é dada alguns segundos depois. De momento, o serviço é prestado na base do «melhor esforço».

1.3.2 Encontrar um advogado

«Encontrar um advogado» é um serviço prestado ao público pela Comissão Europeia e as ordens e associações de advogados participantes.

1.3.3 Encontrar um notário

«Encontrar um notário» é um serviço prestado ao público pela Comissão Europeia, o Conselho dos Notários da União Europeia (CNUE) e outros câmaras nacionais de notários participantes.

1.3.4 ECLI

A interface de pesquisa ECLI é um serviço prestado ao público pela Comissão Europeia, em cooperação com os fornecedores de jurisprudência participantes. A Comissão disponibilizou este serviço para facilitar o acesso à justiça em contexto transnacional, permitindo que os cidadãos e os profissionais do direito da UE encontrem facilmente jurisprudência dotada de identificador ECLI.

1.3.5 Pesquisa de tribunal/autoridade competente

A interface de pesquisa de tribunal/autoridade competente é um serviço prestado ao público pela Comissão Europeia, em cooperação com as autoridades judiciais nacionais ou outros organismos competentes participantes. A Comissão disponibilizou este serviço para facilitar o acesso à justiça em contexto transnacional, permitindo que os cidadãos e os profissionais do direito da UE encontrem facilmente o tribunal nacional competente. Apesar dos grandes esforços envidados para garantir a exatidão dos resultados, pode haver casos excecionais de determinação da competência que não são necessariamente cobertos.

1.3.6 Apresentação eletrónica de pedidos (e-CODEX)

A apresentação eletrónica de pedidos com utilização da tecnologia e-CODEX (injunção de pagamento europeia, ações de pequeno montante) é possível graças à interconexão de um grande número de sistemas informáticos utilizados tanto pela Comissão Europeia como pelas administrações nacionais. O pedido pode, a título excecional, não chegar ao tribunal de destino. A prova de transmissão (ou de falha na transmissão) será fornecida na medida do possível, mas é importante saber que em alguns Estados-Membros esta prova se limita ao encaminhamento do pedido para o sistema informático central nacional criado para este efeito. Nem sempre será possível fornecer prova de entrega ao tribunal de destino.

Todas as notificações relativas à prova da transmissão ou receção de respostas do tribunal serão enviadas para o endereço de correio eletrónico associado à conta do serviço de autenticação da Comissão Europeia (EU Login) que o interessado utilizou para se registar.

A Comissão Europeia declina a responsabilidade por erro na entrega do pedido ou falta de prova da sua transmissão (ou de falha na transmissão). De igual modo, a Comissão declina a responsabilidade por erro na entrega da comunicação relacionada com o pedido por parte do tribunal, ou por erro na notificação ao interessado da receção da referida comunicação.

A menos que solicite a sua supressão, a correspondência trocada com o tribunal manter-se-á, salvo casos de força maior, disponível para sua consulta no Portal Europeu da Justiça pelo período de pelo menos um ano. Aconselha-se a que conserve uma cópia de toda a correspondência que poderá querer consultar passado esse período. A Comissão Europeia declina a responsabilidade por quaisquer danos sofridos pelo interessado devido à indisponibilidade temporária ou permanente da correspondência com o tribunal, ou por não lhe ter sido notificada previamente a supressão dessa correspondência.

1.3.7 Assinatura eletrónica

Os pedidos apresentados eletronicamente (e-CODEX) devem ser assinados eletronicamente antes de poderem ser enviados para o Portal Europeu da Justiça. O Portal faculta uma ferramenta que o ajuda nesse processo, mas não impõe a sua utilização: tem a possibilidade de assinar o pedido por via eletrónica utilizando os seus próprios meios e carregando depois o documento para o Portal. A Comissão Europeia declina a responsabilidade por quaisquer danos sofridos pelo interessado na sequência da recusa, pelo tribunal ou qualquer outra parte, de uma assinatura eletrónica criada com a ferramenta facultada no Portal Europeu da Justiça.

1.3.8 Procurar uma empresa/ Interconexão dos registos comerciais

Este serviço permite-lhe procurar e obter informações sobre as empresas que figuram nos registos comerciais na UE, na Islândia, no Liechtenstein e na Noruega. O serviço faz parte do Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas (Business Registers Interconnection System - BRIS), criado em conformidade com a legislação da UE. O sistema efetua a interligação dos registos comerciais nacionais que disponibilizam informações sobre as empresas.

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2. Declaração de privacidade

2.1. Objetivo do Portal Europeu da Justiça

O Portal Europeu e-Justice foi concebido como um «balcão (eletrónico) único» para facultar informações sobre a justiça europeia e o acesso a processos judiciais europeus. O Portal destina-se aos cidadãos, às empresas, aos profissionais do direito e ao setor judicial. Os cidadãos têm idêntico acesso à justiça em todos os Estados-Membros e não apenas no Estado‑Membro de que são nacionais e o Portal Europeu da Justiça contribui de forma prática para a remoção de barreiras, nomeadamente facultando informações em 23 línguas e uma grande variedade de ligações para documentos e páginas Web.

Embora a Comissão Europeia partilhe com os Estados-Membros da União Europeia a responsabilidade pelo conteúdo e gestão do Portal, o responsável pelo tratamento dos dados é a Comissão Europeia.

2.2. Legislação aplicável

Todas as operações de tratamento de dados pessoais ligadas à organização e gestão do Portal Europeu da Justiça no âmbito das responsabilidades da Comissão Europeia são regidas pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, e pela Decisão 2014/333/UE da Comissão, sobre a proteção de dados pessoais no Portal Europeu da Justiça

2.3. Quais são os dados tratados pela Comissão no Portal Europeu da Justiça?

Os nomes e os endereços eletrónicos dos proprietários de páginas e sítios são tratados pelo Portal. Além disto, algumas informações fornecidas aos tribunais/entidades competentes pelos Estados-Membros podem conter dados pessoais (nome, endereço eletrónico, número de telefone) nos casos em que pessoas singulares tenham sido indicadas como pontos de contacto. Estes endereços são conservados numa das bases de dados do Centro de Dados da Comissão Europeia, no Luxemburgo.

É utilizado um mecanismo transitório que procede à extração (mas não conserva) dados pessoais do EU Login, o serviço de autenticação da Comissão Europeia. Para efeitos de registo, os dados pessoais como o nome, o apelido e o endereço eletrónico são recolhidos e tratados pelo EU Login. Uma declaração de privacidade separada e circunstanciada explica a natureza do tratamento de dados efetuado pelo EU Login. Para mais informações, consulte a página https://webgate.ec.europa.eu/cas/privacyStatement.html.

Os dados pessoais são também tratados no Portal Europeu da Justiça para proporcionar o acesso a bases de dados nacionais interligadas, tais como as interfaces «Encontrar um advogado» e «Encontrar um notário», a interconexão dos registos de insolvências (IRI), o motor de pesquisa do Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI), os formulários dinâmicos e a apresentação eletrónica de pedidos (e-CODEX). Neste contexto:

  • Os dados sobre advogados provêm dos registos das ordens e associações de advogados participantes;
  • Os dados sobre notários provêm dos registos das câmaras de notários nacionais participantes, facultados pelo CNUE e outros organismos competentes;
  • Os dados da IRI provêm dos registos nacionais de insolvência ou comerciais;
  • Os dados pessoais referidos em decisões judiciais tratados para efeitos do ECLI são fornecidos por órgãos judiciais ou outras entidades competentes;
  • Os formulários dinâmicos tratam os dados pessoais fornecidos pelos utilizadores finais (nomeadamente, nome, endereço, número de telefone, conta bancária, etc.);
  • Os dados tratados no contexto do e-CODEX provêm da correspondência dos utilizadores com os tribunais nacionais. Além disso, alguns dados técnicos utilizados para identificar os participantes no sistema podem incluir dados pessoais, como o endereço de correio eletrónico ou a identificação EU Login (sistema de autenticação da Comissão Europeia).

2.4. Qual é a finalidade do tratamento de dados?

O Portal recolhe dados pessoais com o objetivo de estabelecer contacto com proprietários de páginas e sítios Web. A finalidade deste tratamento é permitir a comunicação por correio eletrónico e a gestão por parte dos proprietários de páginas e sítios para efeitos de funcionamento do Portal. O Portal extrai também dados pessoais (através do EU Login) para os seguintes fins: enviar notificações ou atualizações por correio eletrónico aos utilizadores registados para determinados conteúdos Estes dados também são tratados para permitir a gestão de papéis e direitos e também a gestão dos conteúdos.

Para as funcionalidades «Encontrar um advogado», «Encontrar um notário», IRI e ECLI, o tratamento de dados pessoais pela Comissão no Portal faz-se unicamente para proporcionar o acesso a bases de dados nacionais interligadas que contêm dados pessoais. Neste contexto, a Comissão só é responsável pela disponibilização da infraestrutura informática para as funcionalidades do Portal atrás referidas, não sendo responsável pelo conteúdo das bases de dados nacionais interligadas a que o Portal dá acesso.

A Comissão trata ainda dados pessoais no Portal sempre que for necessário para prestar serviços interativos que permitam aos utilizadores comunicar diretamente com as autoridades competentes de outro Estado-Membro.

2.5. Quem tem acesso aos dados?

Os dados pessoais relativos a proprietários de páginas ou ligações Web são acessíveis ao pessoal da Comissão (Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores, Unidade B2) e ao pessoal autorizado responsável pela gestão do sistema e apoio técnico. Além disso, os dados pessoais relativos a páginas dos Estados-Membros são acessíveis também aos funcionários do Estado-Membro responsáveis pela gestão das respetivas páginas.

A Comissão procede também a avaliações contínuas e adequadas da segurança das ações que implicam a interconexão de bases de dados nacionais. Apenas as informações disponíveis ao público nas bases de dados nacionais interligadas podem ser consultadas através do Portal. Não é possível combinar informações de diferentes bases de dados nacionais interligadas para finalidades diferentes através do Portal.

2.6. Durante quanto tempo são conservados os dados?

Os dados pessoais dos proprietários de páginas e sítios são conservados numa base de dados local enquanto forem úteis para o Portal e não são conservados mais tempo do que o necessário. A necessidade de continuar a conservar estes dados pessoais está sujeita a um processo de reavaliação anual no contexto das atualizações de todo o conteúdo do Portal. Efetivamente, o período de retenção é portanto de um ano, sujeito a controlo manual e renovação automática. No caso dos utilizadores registados, apenas são conservados os endereços eletrónicos. O nome ou outros dados pessoais não são conservados. Os dados sobre os utilizadores registados serão suprimidos a pedido dos próprios.

As decisões judiciais disponíveis por meio do ECLI podem conter dados pessoais abrangidos pela legislação nacional de proteção de dados, estando sujeitos aos prazos de retenção nela previstos. Os fornecedores de dados nacionais são responsáveis pela remoção das decisões judiciais que devem deixar de estar acessíveis através do sistema.

Os dados pessoais incluídos na correspondência entre os utilizadores e os tribunais, no contexto da apresentação eletrónica de pedidos (e-CODEX), são conservados numa base de dados separada da Comissão sob forma cifrada durante o prazo aplicável. O utilizador pode solicitar em qualquer momento a sua supressão.

Não são conservados quaisquer outros dados pessoais na base de dados do Portal.

2.7. Medidas de segurança contra o acesso não autorizado

Os dados são recolhidos, tratados e conservados de forma segura. O Portal Europeu da Justiça está protegido por diversas medidas técnicas. A gestão rigorosa de papéis e direitos garante que os utilizadores autenticados têm apenas o nível de acesso e as autorizações que se revelem necessárias. Todas as operações relativas aos dados são realizadas através de conexões cifradas. O acesso físico e à distância à base de dados do Portal é securizada através da segmentação da rede, de guarda-fogos (firewalls) e de dispositivos complementares fornecidos pelo centro de cálculo da Comissão. Além do acesso concedido para as finalidades previstas, os dados pessoais conservados no Portal Europeu da Justiça são apenas acessíveis a um grupo de utilizadores restrito (cf. ponto 2.5 – «Quem tem acesso aos dados?»).

Os dados pessoais incluídos na correspondência entre os utilizadores e os tribunais são conservados sob forma cifrada numa base de dados separada da Comissão.

2.8. Acesso aos seus dados pessoais

Se desejar verificar quais os dados pessoais conservados a seu respeito pelo responsável pelo tratamento, ou se desejar que eles sejam alterados, corrigidos ou suprimidos, envie uma mensagem eletrónica para a caixa de correio funcional indicada no ponto 10, «Contactos», formulando o seu pedido de forma explícita. O responsável pelo tratamento dos dados dará uma resposta nos 10 dias úteis seguintes à receção deste tipo de pedidos.

2.9. Contactos

O Portal Europeu da Justiça é gerido pela Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores, Unidade B.2 – Procuradoria Europeia e Direito Penal, da Comissão Europeia. A pessoa responsável pelo tratamento é Marc JORNA, Chefe de Unidade.

A morada para contactar o Portal Europeu da Justiça é:

Comissão Europeia
Direção-Geral da Justiça e Consumidores
Unidade B4 Formação Judiciária e Justiça Eletrónica
B-1049 Bruxelles
Bélgica

A ligação abre uma nova janelaJUST-E-JUSTICE@ec.europa.eu

Para apresentar uma queixa contra qualquer operação de tratamento de dados levada a cabo sob a responsabilidade da Comissão, deve contactar a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados:

Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD)
Rue Wiertz 60 (MO 63)
B-1047 Bruxelles
Bélgica

Telefone: +32 2 283 19 00
Fax: +32 2 283 19 50

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3. Normas de proteção de dados pessoais

A União Europeia está empenhada em proteger a vida privada dos utilizadores. A política relativa à «proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições da Comunidade» baseia-se no Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000.

Esta política geral abrange todos os sítios institucionais da União Europeia com o domínio «.eu».

Embora seja possível navegar na maioria desses sítios sem fornecer quaisquer informações pessoais, em alguns casos estas são necessárias para a prestação dos serviços eletrónicos solicitados.

Os sítios que requerem este tipo de informações tratam-nas em conformidade com a política prevista no Regulamento acima indicado e informam acerca da utilização dos dados pessoais nas respetivas declarações de privacidade.

Neste contexto, entende-se por:

  • Para cada serviço em linha, o responsável pelo tratamento dos dados determina as finalidades e os meios adequados para o efeito e assegura a conformidade desse serviço com a política de proteção da privacidade;
  • Em cada instituição, um responsável pela proteção dos dados garante a aplicação das disposições do Regulamento e aconselha os responsáveis pelo tratamento dos dados no que se refere ao cumprimento das respetivas obrigações (cf. artigo 24.º do Regulamento);
  • Relativamente a todas as instituições, a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados atua como entidade independente de controlo (cf. artigos 41.º a 45.º do Regulamento).
  • O conjunto de sítios institucionais da União Europeia com o domínio «.eu» fornece ligações a sítios de terceiros. Uma vez que não controlamos esses sítios, aconselhamos os utilizadores a informarem-se sobre as respetivas políticas de proteção da privacidade.

O que são serviços em linha?

No servidor EUROPA, os serviços em linha são serviços ou recursos disponibilizados na Internet a fim de melhorar a comunicação entre os cidadãos e as empresas, por um lado, e as instituições europeias, por outro.

No servidor EUROPA são ou serão prestados três tipos de serviços em linha:

  1. Serviços de informação, que proporcionam aos cidadãos, meios de comunicação social, empresas, administrações e outros responsáveis um acesso fácil e eficaz a informações, aumentando assim a transparência e o conhecimento das políticas e atividades da UE;
  2. Serviços de comunicação interativa, que permitem melhorar os contactos com os cidadãos, empresas, sociedade civil e agentes públicos, facilitando, assim, a consulta e os mecanismos de reação e contribuindo para a conceção das políticas, atividades e serviços da UE;
  3. Serviços de transação, que permitem o acesso a todas as formas básicas de transação com a UE, por exemplo contratos públicos, operações financeiras, recrutamento, inscrição em eventos ou atos, obtenção ou aquisição de documentos, etc.

Informações que devem constar das declarações de privacidade

A declaração de privacidade desses serviços incluirá as seguintes informações acerca da utilização dos dados do utilizador:

  • Quais as informações recolhidas, para que finalidades e meios técnicos utilizados pela UE para a recolha das informações pessoais estritamente necessárias para determinado objetivo. As informações não voltarão a ser utilizadas para finalidades incompatíveis;
  • A quem são divulgadas as informações. A UE apenas divulgará as informações a terceiros se for necessário para alcançar os objetivos acima identificados e apenas aos (às categorias de) destinatários identificados. A UE não divulgará os dados pessoais para fins de marketing direto;
  • Como pode aceder aos seus dados, verificar a sua correção e, se necessário, retificá‑los. Enquanto titular dos dados tem também o direito de se opor ao tratamento por motivos legítimos, exceto se forem recolhidos para efeitos legais, ou necessários para a execução de um contrato que tiver assinado, ou ainda se forem utilizados para uma finalidade que tiver aceitado de forma inequívoca;
  • Período de conservação dos dados. A UE apenas conserva os dados durante o período necessário para cumprir o objetivo que presidiu à recolha ou para tratamento posterior;
  • Medidas de segurança adotadas para proteger os seus dados contra uma eventual utilização abusiva ou contra o acesso não autorizado;
  • Quem contactar para eventuais esclarecimentos ou queixas.

Europa Analytics

O serviço institucional Europa Analytics mede e avalia a eficácia e eficiência dos sítios Web da Comissão Europeia que fazem parte do portal Europa.

Em princípio, o rastreio dos utilizadores do sítio Web é feito através do cookie de origem permanente do servidor Europa. Pode optar por não ser seguido pela Piwik (opt-out). Se mudar de ideias, pode optar por ser de novo seguido pela Piwik (opt-in).

Para verificar o seu estatuto atual e fazer a sua escolha, assinale a casa correspondente no texto a seguir.

Se optar por não ser seguido pela Piwik, a sua experiência de navegação nos sítios do servidor Europa não será afetada.

A ligação abre uma nova janelaMais sobre o Europa Analytics

Como tratamos as suas mensagens de correio eletrónico?

Todas as páginas dispõem de uma ligação chamada «A sua opinião», que permite o envio de comentários para um endereço funcional de correio eletrónico. O destinatário dessas mensagens recolhe apenas os dados pessoais necessários para preparar a resposta. Se a equipa de gestão da caixa de correio funcional não puder dar uma resposta, a mensagem é reencaminhada para outro serviço. Ser-lhe-á enviada uma mensagem de correio eletrónico com indicação do serviço para o qual a sua pergunta foi remetida. O sítio não guardará registos de qualquer troca de correio eletrónico utilizando esta funcionalidade.

Se tiver dúvidas quanto ao tratamento das suas mensagens de correio eletrónico e dos dados pessoais associados às mesmas, exponha-as na sua mensagem.

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4. Declaração de direitos de autor

© União Europeia 2017

A reutilização de documentos que são propriedade da Comissão ou que o Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (Serviço das Publicações) conserva em seu nome está sujeita às condições estabelecidas na Decisão da Comissão de 7 de abril de 2006 (2006/291/CE, Euratom) relativa à reutilização de informação da Comissão. A reutilização desses documentos é gratuita.

Reprodução autorizada mediante indicação da fonte, salvo indicação em contrário. Se for exigida autorização prévia para a reprodução ou utilização de textos ou material multimédia (som, imagem, programas informáticos, etc.), essa autorização substitui a autorização geral acima mencionada, devendo indicar claramente as restrições aplicáveis à sua utilização.

© Reino da Bélgica (2017)

A reutilização de informações constantes das páginas nacionais belgas deste sítio está sujeita à legislação belga em vigor, em particular à Lei de 30 de junho de 1994 sobre os direitos de autor e direitos conexos. Assim, salvo disposição em contrário, a reutilização dessas informações exige a autorização prévia dos titulares dos direitos de autor em causa. Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, da referida lei, os atos oficiais das autoridades públicas não estão sujeitos a direitos de autor. Os atos oficiais das autoridades públicas são aqueles que produzem efeitos jurídicos (leis, procedimentos parlamentares, decisões de tribunais e órgãos jurisdicionais, etc.). O artigo 21.º, n.º 1, estabelece que «as citações retiradas de obras publicadas em conformidade com todos os dispositivos legais, com o objetivo de proceder à sua crítica, debate ou revisão ou para efeitos de ensino ou inclusão em trabalhos académicos, de acordo com as práticas deontológicas e limitada ao objetivo pretendido, não constituem uma violação dos direitos de autor. As citações com estas características devem ser acompanhadas de menção da fonte e do nome do autor, salvo impossibilidade manifesta».

As páginas Internet a que fazem referência as páginas nacionais belgas incluídas no Portal Europeu da Justiça estão sujeitas às suas próprias cláusulas de direitos de autor. Os tribunais belgas são competentes para apreciar os litígios relativos a direitos de autor relacionados com os dados referidos nas páginas nacionais belgas.

© República da Bulgária (2017)

As informações prestadas pelo Governo da República da Bulgária são públicas. O acesso às informações publicadas nas páginas búlgaras do Portal Europeu da Justiça é livre, podendo ser descarregadas/reproduzidas/traduzidas/adaptadas em todas as formas e meios de publicação para fins não comerciais, à exceção do material que contenha uma cláusula explícita de proteção dos direitos de autor ou sujeito a autorização prévia do titular dos direitos de autor.

© República Checa (2017)

A reutilização dos documentos incluídos neste sítio que são propriedade do Governo checo, ou conservados em seu nome por terceiros, está sujeita às normas nacionais de direitos de autor, salvo disposição em contrário. A reprodução de conteúdos das páginas checas é autorizada sob condição da indicação da fonte e apenas para fins não comerciais, salvo disposição em contrário.

Se for exigida autorização prévia para a reprodução ou utilização de textos ou material multimédia (som, imagem, programas informáticos, etc.), essa autorização substitui a autorização geral acima mencionada, devendo indicar claramente as restrições aplicáveis à sua utilização.

© Reino da Dinamarca (2017)

As informações do Portal Europeu da Justiça fornecidas pelo Governo dinamarquês não estão sujeitas a direitos de autor.

© República Federal da Alemanha (2017)

A reutilização por terceiros de documentos incluídos neste sítio que são propriedade da República Federal da Alemanha é protegida por normas de direitos de autor nos termos do direito alemão, do direito da União Europeia e das convenções internacionais aplicáveis.
Não assumimos qualquer responsabilidade pela conformidade e exaustividade das informações incluídas neste sítio, nem por eventuais lacunas e erros editoriais ou técnicos.

Em especial, não garantimos de forma expressa ou tácita a exaustividade ou exatidão das informações obtidas através de ligações para sítios externos.

Os operadores de sítios Web são responsáveis pelos conteúdos que disponibilizam nas suas próprias páginas, nos termos do disposto na lei geral. Os «conteúdos próprios» não devem confundir-se com as ligações para conteúdos disponibilizadas por operadores de sítios externos.

As ligações para conteúdos de sítios externos são fornecidas unicamente a título informativo.

Os conteúdos de sítios externos são da inteira responsabilidade do fornecedor desses conteúdos. Antes de se inserir uma ligação para um sítio externo, o seu conteúdo é cuidadosamente verificado e controlado de acordo com todas as informações de que dispomos. Porém, não garantimos, de forma expressa ou tácita, a exaustividade nem a exatidão das informações obtidas através de ligações para sítios externos. Os conteúdos desses sítios externos podem ser alterados a qualquer momento sem o conhecimento do Governo alemão.

Relativamente a todas as ligações disponibilizadas neste sítio, declaramos explicitamente não ter qualquer controlo sobre a conceção e o conteúdo dos sítios externos a que essas ligações dão acesso; além disso, essas ligações não implicam a aprovação dos sítios para que remetem nem dos seus conteúdos. A presente declaração é aplicável a todas as páginas deste sítio e a todas as ligações que nele figuram.

Se considerar que o conteúdo de algum dos sítios para os quais remetem as ligações não é apropriado, deve informar o ponto de contacto alemão: A ligação abre uma nova janelaredaktion@justiz.de.

A equipa editorial das páginas nacionais alemãs deste sítio reserva-se o direito de, sem aviso prévio, alterar, completar ou suprimir as informações nelas disponibilizadas.

Para mais informações clique A ligação abre uma nova janelaaqui.

© República da Estónia (2017)

As informações disponibilizadas pelo Governo da República da Estónia estão sujeitas a direitos de autor. Contudo, as informações publicadas nas páginas nacionais estónias do Portal Europeu da Justiça são de acesso livre e podem ser descarregadas, reproduzidas, traduzidas ou adaptadas, independentemente do formato, do suporte e do meio de divulgação, para fins comerciais ou não comerciais, desde que a fonte seja mencionada e a titularidade dos direitos de autor reconhecida. As informações extraídas das páginas nacionais estónias do Portal Europeu da Justiça devem ser reproduzidas com exatidão, sem induzir em erro.

© República da Irlanda (2017)

As informações disponibilizadas pela Irlanda neste sítio estão sujeitas a direitos de autor do Governo da Irlanda, nos termos da legislação sobre direitos de autor e direitos conexos de 2000. O material pode ser descarregado para arquivo ou impressão unicamente para uso pessoal. Sempre que o material for transmitido a terceiros, é necessário indicar a respetiva fonte e a titularidade dos direitos de autor.

A autorização de reprodução de material do Governo da Irlanda sujeito a direitos de autor não abrange o material incluído neste sítio que seja propriedade de terceiros. A autorização para reproduzir esse material deve ser concedida pelos titulares dos direitos de autor em causa.

© República Helénica (2017)

As informações do Portal Europeu da Justiça fornecidas pelo Governo da Grécia não estão sujeitas a direitos de autor. No entanto, algumas ligações podem remeter para sítios externos sujeitos a direitos de autor. Se for exigida autorização prévia para a reprodução ou utilização de textos ou material multimédia (som, imagem, programas informáticos, etc.), essa autorização substitui a autorização geral acima mencionada, devendo indicar claramente as restrições aplicáveis à sua utilização.

© Ministério da Justiça de Espanha (2017)

O acesso aos conteúdos (informações, ligações e serviços) fornecidos pelas autoridades espanholas no Portal Europeu da Justiça e respetiva utilização são prerrogativa do Ministério da Justiça, ou dos organismos que com ele colaboram, e estão protegidos pelos correspondentes direitos de propriedade intelectual e industrial. A utilização, reprodução, distribuição, divulgação ao público ou transformação desses conteúdos ou qualquer outra atividade similar é totalmente proibida, salvo autorização expressa do Ministério da Justiça. Os conteúdos das páginas espanholas só podem ser descarregados e utilizados para uso pessoal, desde que a sua integridade seja respeitada.

© República Francesa (2017)

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

O conteúdo deste sítio é propriedade exclusiva do Ministério da Justiça e das Liberdades e/ou dos autores ou titulares dos direitos de autor e está protegido pelas normas de direito francês e internacionais aplicáveis em matéria de direitos de propriedade internacionais e, em particular, pelas disposições do Código da Propriedade Intelectual francês.

Aplica-se, nomeadamente, a aspetos editoriais do sítio, apresentação gráfica, programas informáticos necessários à utilização das páginas, logótipos, imagens, fotografias e gráficos de qualquer tipo.

O Ministério da Justiça e das Liberdades autoriza aos utilizadores apenas a visualização dos conteúdos; fica excluída, designadamente, a reutilização total ou parcial do conteúdo do sítio, seja qual for a finalidade.

A reprodução só é autorizada em formato digital, no computador utilizado para aceder ao sítio e para fins de visualização das páginas consultadas através do programa de navegação do utilizador.

A representação total ou parcial do sítio por qualquer empresa, sem a autorização expressa do Ministério da Justiça e das Liberdades, é proibida e constitui uma infração punida pelos artigos L. 335-2 e seguintes do Código da Propriedade Intelectual.

Ligação para o Código da Propriedade Intelectual.

Clique aqui para aceder ao capítulo do código relativo às sanções penais.

© República Italiana (2017)

A reutilização dos documentos incluídos neste sítio que são propriedade do Ministério da Justiça e de outras instituições públicas, ou conservados por terceiros em seu nome, está sujeita às normas nacionais de direitos de autor, salvo disposição em contrário.

A reprodução de conteúdos das páginas do Ministério da Justiça e de outras instituições públicas é autorizada sob condição de indicação da fonte, salvo disposição em contrário.

Se for exigida autorização prévia para a reprodução ou utilização de textos ou material multimédia (som, imagem, programas informáticos, etc.), essa autorização substitui a autorização geral acima mencionada, devendo indicar claramente as restrições aplicáveis à sua utilização.

© República de Chipre (2017)

A reutilização dos documentos incluídos neste sítio que são propriedade de Chipre, ou conservados em seu nome por terceiros, está sujeita às normas nacionais de direitos de autor, salvo disposição em contrário. A reprodução dos conteúdos disponibilizados nas páginas cipriotas é autorizada sob condição de indicação da fonte, salvo disposição em contrário.
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© República da Letónia (2017)

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© Ministério da Justiça da República da Lituânia (2017)

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© Grão-Ducado do Luxemburgo (2017)

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© República de Malta (2017)

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Última atualização: 09/06/2017