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Questões relativas aos regimes matrimoniais - Bulgária


Artigo 64.º, n.º 1, alínea a) — Os órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 49.º, n.º 2

Artigo 64.º, n.º 1, alínea b) — Os procedimentos para contestar a decisão proferida no recurso a que se refere o artigo 50.º

Artigo 65.º, n.º 1 — A lista das outras autoridades e profissionais do direito a que se refere o artigo 3.º, n.º 2

Artigo 64.º, n.º 1, alínea a) — Os órgãos jurisdicionais ou autoridades competentes para deliberar sobre pedidos de declaração de executoriedade, nos termos do artigo 44.º, n.º 1, e sobre recursos contra decisões relativas a esses pedidos, nos termos do artigo 49.º, n.º 2

Os pedidos de declaração da executoriedade de uma decisão judicial ou de qualquer outro ato emitido num outro Estado-Membro da União Europeia são apresentados nos tribunais distritais (Okrazhen sad) (artigo 623.º, n.º 1, do Código de Processo Civil búlgaro).

Artigo 64.º, n.º 1, alínea b) — Os procedimentos para contestar a decisão proferida no recurso a que se refere o artigo 50.º

As decisões relativas a esses pedidos são suscetíveis de recurso junto do Tribunal de Recurso de Sófia (Apelativen sad). O acórdão proferido pelo Tribunal de Recurso de Sófia pode, por seu turno, ser objeto de um recurso de cassação perante o Supremo Tribunal de Cassação (Varhoven kasatsionen sad) (artigo 623.º, n.º 6, do Código de Processo Civil búlgaro).

Artigo 65.º, n.º 1 — A lista das outras autoridades e profissionais do direito a que se refere o artigo 3.º, n.º 2

Não aplicável.


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Última atualização: 26/08/2019