Fechar

A VERSÃO BETA DO PORTAL JÁ ESTÁ DISPONÍVEL

Visite a versão BETA do Portal Europeu de Justiça e conte-nos a sua experiência!

 
 

menu starting dummy link

Page navigation

menu ending dummy link

Mediação - França


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

França

Mediação


Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

Artigo 10.º – Informações sobre os tribunais e as autoridades competentes

São competentes para tornar executórios os acordos resultantes da mediação os tribunais materialmente competentes para apreciar o litígio.

Os A ligação abre uma nova janelanotários podem, enquanto mediadores, tornar executórios os acordos resultantes da mediação, apondo a fórmula executória no acto lavrado na sua presença.


As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Última atualização: 03/04/2018