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Direito dos Estados-Membros - Países Baixos

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Nesta página encontra informações sobre a ordem jurídica dos Países Baixos.

O Governo neerlandês é composto não só pelos ministros e respetivos secretários de Estado, mas também pelo Rei. Os Países Baixos encontram-se, assim, numa posição invulgar entre as monarquias europeias ocidentais, a maioria das quais exclui o Monarca das funções governativas. Desde a profunda revisão constitucional de 1848, os Países Baixos são uma monarquia constitucional com um sistema parlamentar.


Fontes de direito

Tipos de instrumentos legais – descrição

A Constituição define o quadro da organização do Estado neerlandês e constitui a base da legislação ordinária. Os tratados celebrados entre os Países Baixos e os outros Estados são uma das principais fontes de direito. O artigo 93.º da Constituição estabelece que as disposições dos tratados e das decisões de instituições internacionais poderão produzir efeitos diretos na ordem jurídica dos Países Baixos, caso em que prevalecerão sobre as leis neerlandesas. Por conseguinte, são inaplicáveis as leis vigentes no Reino dos Países Baixos que sejam incompatíveis com aquelas disposições. Assim, as normas da União Europeia estabelecidas em tratados, regulamentos e diretivas são uma importante fonte de direito nos Países Baixos.

A Carta do Reino dos Países Baixos regula as relações entre os três territórios que constituem o Reino (os Países Baixos e os dois territórios ultramarinos – Curaçau e São Martinho, e Aruba).

As leis são redigidas a nível nacional.

Através de uma delegação de competências prevista na lei, o Governo central pode aprovar (outras) normas sob a forma de decretos‑lei e de regulamentos ministeriais. Embora possam existir decretos-lei autónomos (que não tenham por base uma lei), estes não podem ser aplicados por uma disposição penal.

A Constituição atribui poder regulamentar a algumas pessoas coletivas de direito público, como as províncias, os municípios e as administrações das bacias hidrográficas.

Os princípios gerais de direito são relevantes para a administração e aplicação da justiça. Por vezes, estão implícitos na lei, como por exemplo no Código Civil (razoabilidade e imparcialidade). Os tribunais também podem fundamentar as suas decisões em princípios gerais de direito.

O costume também é fonte de direito. Em princípio, o costume só é relevante se estiver mencionado na lei, mas na sua decisão o tribunal também pode tomar em consideração o costume para solucionar eventuais conflitos. Os costumes que tipifiquem um crime não podem ser considerados fonte de direito (artigo 16.º da Constituição).

Os precedentes judiciais são fonte de direito, uma vez que as decisões dos tribunais têm um âmbito de aplicação que vai além do caso concreto em que foram proferidas. As decisões dos tribunais superiores servem de orientação. As decisões do Supremo Tribunal revestem‑se de uma autoridade especial, dado que uma das funções deste tribunal consiste em promover a uniformidade legislativa. Por conseguinte, na apreciação de processos novos os tribunais de instâncias inferiores tomarão em consideração as decisões do Supremo Tribunal.

Hierarquia das normas

O artigo 94.º da Constituição estabelece o primado de algumas normas de direito internacional: as disposições legais que sejam incompatíveis com estas normas não são aplicáveis. O direito da União Europeia, por natureza, prevalece sobre o direito nacional. Seguem‑se a Carta, a Constituição e as leis do Parlamento. Estas ocupam uma posição hierárquica superior à das outras normas. As leis do Parlamento são aprovadas em conjunto pelo Governo e pelos Estados Gerais (os representantes eleitos pelo povo).

É ainda estipulado que uma lei só pode ser modificada ou revogada por uma lei posterior. Além disso, existe um princípio geral de interpretação segundo o qual as leis especiais prevalecem sobre as leis gerais.

Na tradição romano-germânica, a lei é considerada uma fonte de direito superior aos precedentes judiciais.

Quadro institucional

Órgãos competentes para a aprovação de atos legislativos

Processo legislativo

A Constituição não prevê um «poder legislativo». As leis são aprovadas em conjunto pelo Governo e pelos Estados Gerais. Tanto o Governo como a Câmara Baixa dos Estados Gerais podem apresentar propostas legislativas. O Conselho de Estado emite pareceres sobre as propostas legislativas, bem como sobre os decretos‑lei. Durante a preparação de uma proposta legislativa, são geralmente consultadas outras partes interessadas.

A Câmara Baixa tem o direito de propor alterações. Habitualmente, o Conselho de Ministros aprova as propostas legislativas, enviando‑as seguidamente ao Conselho de Estado para parecer. O Governo responde a este parecer elaborando outro relatório e, em seguida, envia a proposta legislativa – com as alterações eventualmente necessárias – para a Câmara Baixa através de mensagem real. A proposta pode ser alterada durante o debate na Câmara Baixa. Após a sua aprovação pela Câmara Baixa, a proposta é debatida na Câmara Alta. Nesta fase, já não podem ser introduzidas quaisquer outras alterações; a Câmara Alta apenas pode aceitar ou rejeitar a proposta legislativa. Uma vez aprovada pela Câmara Alta, a proposta é ratificada pelo Chefe de Estado e converte‑se em lei.

Bases de dados jurídicas

A ligação abre uma nova janelaOverheid.nl é o portal que permite o acesso a todas as informações relativas aos organismos governamentais dos Países Baixos. Permite aceder, nomeadamente, a:

  • Publicações oficiais
  • Jornais oficiais
  • Documentos parlamentares

Este sítio tem uma A ligação abre uma nova janelapágina de legislação consolidada desde 1 de maio de 2002.

O acesso à base de dados é gratuito?

O acesso ao sítio e à base de dados é gratuito.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaGoverno dos Países Baixos, A ligação abre uma nova janelaMinistério dos Negócios Estrangeiros, A ligação abre uma nova janelaCâmara Baixa neerlandesa

A ligação abre uma nova janelaGovernment.nl, A ligação abre uma nova janelaHouseofrepresentatives.nl


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Última atualização: 23/05/2018