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Direitos dos arguidos em processo penal - Portugal

Estas fichas informativas explicam o que acontece quando alguém for suspeito ou acusado da prática de um crime. Para informações sobre infracções leves, tais como as infracções ao Código da Estrada, que são habitualmente objecto de aplicação de uma sanção preestabelecida, como uma coima, consultar a A ligação abre uma nova janelaFicha de informação 5.

Se foi vítima de um crime, pode encontrar todas as informações sobre os direitos que lhe assistem aqui.

Os direitos dos suspeitos ou arguidos estão previstos no essencial no A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal português.


Resumo do processo penal

Esta secção consiste num resumo das fases normais do processo penal:

  • A fase de inquérito serve para investigar a prática de um crime e identificar os seus autores e termina com a dedução da acusação ou o arquivamento.
  • A fase de instrução é uma fase facultativa, dependendo da acusação, do arguido, do queixoso ou assistente no processo. Culmina com a decisão do juiz de instrução de submeter ou não o arguido a julgamento.
  • A fase de julgamento é constituída pela audiência.

As fichas de informação descrevem todas estas fases do processo e os direitos que lhe assistem. Estas informações não substituem o aconselhamento jurídico e servem apenas de orientação.

Papel da Comissão Europeia

A Comissão Europeia não intervém nos processos penais dos Estados-Membros e não o poderá ajudar caso tenha uma reclamação ou queixa. Estas fichas de informação descrevem como e a quem deve apresentar as reclamações ou queixas.

Clique nas ligações abaixo indicadas para obter as informações de que necessita

A ligação abre uma nova janela1 – Obter aconselhamento jurídico

A ligação abre uma nova janela2 – Direitos que me assistem durante a investigação de um crime

  • Direitos gerais
  • Prazos aplicáveis
  • Buscas, exames médicos e prova

A ligação abre uma nova janela3 – Direitos que me assistem em tribunal

A ligação abre uma nova janela4 – Direitos que me assistem após o julgamento

A ligação abre uma nova janela5 – Infracções ao Código da  Estrada e outras infracções leves

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça

A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados

A ligação abre uma nova janelaAssociação Sindical dos Juízes Portugueses

A ligação abre uma nova janelaSindicato dos Magistrados do Ministério Público

A ligação abre uma nova janelaPortal da Justiça


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Última atualização: 15/02/2012