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Acções de pequeno montante - Países Baixos

1 Existência de um procedimento específico relativo às ações de pequeno montante

O processo habitual para as ações de pequeno montante é o procedimento de citação junto de um julgado de paz (sector kanton van de rechtbank). Trata-se de um procedimento de citação ordinário, com simplificações processuais. O Código de Processo Civil (Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering) não contém regras distintas para intentar uma ação perante um julgado de paz (kantonrechter).

Em processos transnacionais no interior da UE, pode igualmente ser utilizado o processo europeu para ações de pequeno montante.

O direito neerlandês contém uma Lei que aplica o Regulamento relativo ao processo europeu para ações de pequeno montante (Lei de 29 de maio de 2009 que aplica o Regulamento (CE) n.º 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, que estabelece um processo europeu para ações de pequeno montante.

1.1 Âmbito de aplicação do procedimento, limite máximo

Ao julgado de paz podem ser submetidos:

  • processos referentes a pedidos no valor máximo de 25 000 EUR;
  • processos referentes a pedidos de valor indeterminado, se for improvável que o valor exceda os 25 000 EUR.

Além disso, o juiz de paz pronuncia-se em processos que envolvam direito do trabalho, arrendamentos, agências, contratos de locação-venda e de venda de bens de consumo, recursos de multas de trânsito e pequenas contravenções.

Os processos relacionados com ações europeias de pequeno montante são igualmente tratados pelos julgados de paz. O valor-limite para poder intentar um processo europeu para ações de pequeno montante é definido pelo regulamento em 2 000 EUR.

1.2 Aplicação do procedimento

Não existe um procedimento especial para os julgados de paz. Em princípio, as regras do procedimento de citação aplicam-se aos tribunais de comarca e aos julgados de paz. Uma diferença importante é o facto de, nos processos perante o julgado de paz, as partes terem o direito de se defenderem a si próprias, enquanto, noutros processos (perante o tribunal de primeira instância), as partes terem de ser representadas por um advogado. Ver a resposta à pergunta 1.4. Além disso, nos julgados de paz, os processos são tratados por um único juiz.

As regras relativas ao processo de petição são aplicáveis às ações europeias de pequeno montante.

1.3 Formulários

Normalmente, os processos no julgado de paz são iniciados por uma citação. Os processos que iniciam com uma citação são iguais em todos os tribunais (tribunais de comarca e julgados de paz). As informações mais importantes que constam da citação são a petição inicial (o pedido propriamente dito) e a fundamentação (os factos e direitos nos quais se baseia a petição inicial).

Algumas particularidades dos processos nos julgados de paz são:

  1. O requerido é notificado pelo tribunal distrital A para comparecer perante o juiz de paz no edifício principal do tribunal A ou num julgado de paz específico pertencente ao tribunal A;
  2. Se o requerente for representado no processo por um mandatário, o nome e o endereço do mesmo devem ser referidos na notificação.

Os pedidos formulados ao abrigo do processo europeu para ações de pequeno montante devem ser apresentados através do formulário A. Este formulário pode ser obtido no Portal Europeu da Justiça.

O pedido deve ser apresentado junto do tribunal competente nos termos do Regulamento (CE) n.º 44/2001 do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

1.4 Apoio judiciário

Em processos num julgado de paz, as partes podem defender-se a si próprias. Isto significa que a representação jurídica por um advogado não é obrigatória. É igualmente permitida a assistência prestada por um mandatário, que não tem de ser um advogado. No que diz respeito ao reembolso das despesas com o apoio judiciário de um advogado, ver a resposta à pergunta 1.8.

Da mesma maneira, no procedimento europeu, as partes não precisam de ser representadas por um advogado ou outro consultor jurídico.

1.5 Normas relativas à obtenção de provas

Aplicam-se as normas habituais da lei em matéria de provas. De acordo com a lei neerlandesa em matéria de provas, o juiz é, em princípio, livre de avaliar as provas produzidas. Ver também «Obtenção da prova». O artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 861/2007 rege a produção de prova no processo europeu.

1.6 Procedimento escrito

Existem normas processuais nacionais relativas ao papel civil dos julgados de paz. Podem ser apresentados documentos por escrito junto da secretaria do tribunal de comarca (pessoalmente ou por correio ou fax) antes da data indicada no rol da audiência, bem como na audiência. As declarações e reações podem ser manifestadas oralmente no processo junto do julgado de paz. O processo europeu é um procedimento escrito, embora possa ser realizada uma audiência se o juiz considerar necessário ou a pedido de qualquer das partes.

1.7 Conteúdo da decisão

A sentença deve indicar:

  • os nomes e os endereços das partes e dos respetivos mandatários ou advogados;
  • a tramitação do processo;
  • a conclusão da citação e os depoimentos das partes;
  • a fundamentação da decisão, com indicação dos factos e das considerações do juiz;
  • a decisão final do juiz;
  • o nome do juiz; e
  • a data em que é proferida.

A sentença deve ser assinada pelo juiz.

1.8 Reembolso das despesas

A instauração de um processo num julgado de paz poderá implicar os seguintes custos: taxa de registo no tribunal, repartição das custas atribuídas pelo tribunal e despesas com apoio judiciário.

A taxa de registo no tribunal é devida quando o processo é instaurado no tribunal. O montante depende da natureza do processo. Na prática, o seu advogado irá desembolsar este montante, que posteriormente lhe cobrará. O juiz pode ordenar que a parte vencida pague as custas à outra parte. Se nenhuma das partes vencer o processo na totalidade, cada uma ficará responsável pelo pagamento das respetivas custas. A repartição das custas atribuídas pelo tribunal pode igualmente incluir despesas com apoio judiciário, mas também despesas com testemunhas, peritos, deslocações e ajudas de custo, despesas com a emissão de certidões e outras despesas extrajudiciais (A ligação abre uma nova janelahttp://www.rechtspraak.nl/).

Ao abrigo do direito neerlandês, por vezes as pessoas menos abastadas têm a possibilidade de obter uma contribuição para as despesas com o apoio judiciário. A obtenção de apoio judiciário subvencionado não é, contudo, possível em todos os processos nos julgados de paz. Se for possível, num determinado caso, obter esse tipo de apoio, a parte em causa deve pagar igualmente uma contribuição própria para as despesas com o apoio judiciário, consoante a sua situação financeira. O pedido de contribuição para as despesas com o apoio judiciário deve ser apresentado pelo advogado junto da Comissão do Apoio Judiciário (Raad voor rechtsbijstand). Este assunto é regido pela Lei do Apoio Judiciário (Wet op de Rechtsbijstand). O Capítulo III-A desta Lei estabelece as regras relativas à concessão de apoio judiciário em litígios transnacionais no interior da UE. Esta Lei aplica a Diretiva 2003/8/CE do Conselho, de 27 de janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios (A ligação abre uma nova janelahttp://www.rvr.org./).

1.9 Possibilidade de recurso

É possível recorrer das decisões dos julgados de paz para um tribunal de recurso. O recurso só é possível se o pedido for superior a 1 750 EUR, devendo ser interposto no prazo de 3 meses a contar da data em que a sentença tiver sido proferida. No processo europeu para ações de pequeno montante, não é possível recorrer das decisões do julgado de paz.


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Última atualização: 28/01/2019