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Tribunais especializados - Espanha

A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: espanhol.

O artigo 117.º da Constituição Espanhola de 1978 estabelece que a organização e o funcionamento dos tribunais se regem pelo princípio da unidade jurisdicional.

Na organização judicial espanhola, a jurisdição comum subdivide‑se em cinco ordens jurisdicionais: civil, penal, contencioso administrativo, social y militar.

Em Espanha não existe uma ordem jurisdicional extraordinária, mas importa salientar que no seio das ordens jurisdicionais mencionadas foram criados tribunais especializados em razão da matéria. Assim, por exemplo, os tribunais de violência contra a mulher, os tribunais comerciais, os tribunais de execução das penas e os tribunais de menores. Estes tribunais pertencem à jurisdição comum, mas apresentam uma especialização em razão da matéria.


Tribunais especializados

A Lei orgânica do Poder Judicial prevê a existência dos seguintes tribunais especializados:

TRIBUNAIS COMERCIAIS

Os tribunais comerciais (Juzgados de lo Mercantil), em funcionamento desde 1 de Setembro de 2004, são órgãos judiciais especializados. Estão integrados na ordem jurisdicional civil.

ÂMBITO TERRITORIAL

Em geral, em cada província, deverão existir um ou mais tribunais comerciais, com jurisdição em toda a província e sede na sua capital.

Também poderão estabelecer‑se em núcleos populacionais distintos da capital de província quando, tendo em conta a população, a existência de núcleos industriais ou comerciais e a actividade económica, a sua presença seja aconselhável, delimitando‑se em cada caso o âmbito da sua jurisdição.

Poderão estabelecer‑se tribunais comerciais que estendam a sua jurisdição a duas ou mais províncias da mesma comunidade autónoma.

COMPETÊNCIAS

Os tribunais comerciais apreciam as questões suscitadas em matéria de insolvência, nos termos previstos na lei que regula essa matéria.

Os tribunais comerciais apreciam, de igual modo, as questões da competência da ordem jurisdicional civil, respeitantes, designadamente, a pedidos relativos a acções em matéria de concorrência desleal, propriedade industrial, propriedade intelectual e publicidade, assim como as questões que, dentro desta ordem jurisdicional, se suscitem ao abrigo da regulamentação das sociedades comerciais e cooperativas.

Os tribunais comerciais terão competência para o reconhecimento e execução de sentenças e demais decisões judiciais e arbitrais estrangeiras, quando estas versem sobre matérias da sua competência, salvo se a sua apreciação competir a outro tribunal por força do previsto nos tratados e noutras normas internacionais.

RECURSOS

As Audiências Provinciais apreciam os recursos previstos na lei das decisões proferidas em primeira instância pelos tribunais comerciais, com excepção das proferidas em processos de insolvência que decidam questões laborais, nas quais se deverão especializar uma ou mais das suas secções, em conformidade com o previsto no artigo 98.º da Lei Orgânica do Poder Judicial.

Poderão ser interpostos os demais recursos previstos na Lei Orgânica do Poder Judicial nos casos por ela estabelecidos.

TRIBUNAIS DE MARCAS COMUNITÁRIAS

Os tribunais das marcas comunitárias são os tribunais comerciais de Alicante, quando exerçam a sua competência para apreciar, em primeira instância e de forma exclusiva, todos os litígios surgidos no contexto do Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, e do Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos e modelos comunitários.

No exercício desta competência, os referidos tribunais estendem a sua jurisdição a todo o território nacional.

Estão integrados na ordem jurisdicional civil.

De igual modo, a Secção ou Secções especializadas da Audiência Provincial de Alicante apreciam, em segunda instância e de forma exclusiva, os recursos previstos no artigo 101.º do Regulamento (CE) n.º 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, e do Regulamento (CE) n.º 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos e modelos comunitários. No exercício desta competência, estendem a sua jurisdição a todo o território nacional e denominam‑se, exclusivamente para estes efeitos, tribunais das marcas comunitárias.

TRIBUNAIS DE EXECUÇÃO DAS PENAS:

Os tribunais de execução das penas asseguram as funções jurisdicionais previstas na Lei Geral Penitenciária em matéria de execução de penas privativas de liberdade e de medidas de segurança, a fiscalização jurisdicional do poder disciplinar das autoridades penitenciárias, a defesa dos direitos e benefícios dos reclusos de estabelecimentos penitenciários, e as demais funções estabelecidas na Lei. Estão integrados na ordem jurisdicional penal.

ÂMBITO TERRITORIAL

Em cada província, e no seio da ordem jurisdicional penal, deverão existir um ou vários tribunais de execução das penas.

Na cidade de Madrid, com jurisdição em toda a Espanha, deverão existir um ou mais Tribunais Centrais de Execução das Penas (Juzgados Centrales de Vigilancia Penitenciaria).

COMPETÊNCIAS

Os tribunais de execução das penas asseguram as funções jurisdicionais previstas na Lei Geral Penitenciária em matéria de execução de penas privativas de liberdade e de medidas de segurança, a fiscalização jurisdicional do poder disciplinar das autoridades penitenciárias, a defesa dos direitos e benefícios dos reclusos de estabelecimentos penitenciários, e as demais funções estabelecidas na Lei.

RECURSOS

As Audiências Provinciais apreciam os recursos previstos na lei das decisões proferidas pelos tribunais de execução das penas da província.

Poderão ser interpostos os demais recursos previstos na Lei Orgânica do Poder Judicial nos casos por ela estabelecidos.

TRIBUNAIS DE MENORES

ÂMBITO TERRITORIAL

Em cada província, deverão existir um ou mais tribunais de menores, com jurisdição em toda a província e sede na sua capital.

Na cidade de Madrid, com jurisdição em toda Espanha, deverá existir um Tribunal Central de Menores (Juzgado Central de Menores), que apreciará as causas que lhe forem atribuídas pela legislação em matéria de responsabilidade penal dos menores.

COMPETÊNCIAS

Os tribunais de menores são competentes para apreciar os crimes e contravenções cometidos pelos maiores de 14 anos e menores de 18.

Aos Juízes de Menores incumbe o exercício das funções previstas nas leis em relação aos menores que tenham incorrido em condutas tipificadas pela lei como crime ou contravenção e das demais funções que lhes forem atribuídas pelas leis, em relação aos menores de idade.

RECURSOS

As Audiências Provinciais apreciam os recursos previstos na lei das decisões proferidas pelos tribunais de menores da província.

Poderão ser interpostos os demais recursos previstos na Lei Orgânica do Poder Judicial nos casos por ela estabelecidos.

TRIBUNAIS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER

ÂMBITO TERRITORIAL

Em cada distrito deverão existir um ou mais tribunais especializados em casos de violência contra a mulher (Juzgados de Violencia sobre la Mujer), com sede na capital de distrito e jurisdição em todo o seu âmbito territorial. Adoptam a designação do município da sua sede.

Nos distritos judiciais em que exista um só Tribunal de Primeira Instância e Instrução, este deverá apreciar as questões da competência dos tribunais de violência contra a mulher.

Estão integrados na ordem jurisdicional penal.

COMPETÊNCIAS

Os tribunais de violência contra a mulher apreciam, na ordem penal, em todo o caso em conformidade com os procedimentos e recursos previstos no Código de Processo Penal, as seguintes questões, entre outras:

  • A instrução dos processos para exigir responsabilidade penal pelos crimes previstos nos títulos do Código Penal relativos a homicídio, aborto, lesões, lesões ao feto, crimes contra a liberdade, crimes contra a integridade moral, crimes sexuais ou qualquer outro crime cometido com violência ou intimidação, sempre que tenham sido cometidos contra quem seja ou tenha sido sua esposa, ou mulher que esteja ou tenha estado ligada ao autor por relação de afectividade análoga, ainda que sem convivência, assim como os cometidos sobre os descendentes, próprios ou da esposa ou convivente, ou sobre os menores ou incapazes que com ele coabitem ou que se achem sujeitos ao poder, tutela, administração, acolhimento ou guarda de facto da esposa ou convivente, quando também se tenha produzido um acto de violência de género.
  • A instrução dos processos para exigir responsabilidade penal por qualquer crime contra os direitos e deveres familiares, quando a vítima seja alguma das pessoas assinaladas como tais no ponto anterior.
  • A adopção das correspondentes ordens de protecção às vítimas, sem prejuízo das competências atribuídas ao juiz de instrução.

Na ordem civil, em todo o caso em conformidade com os procedimentos e recursos previstos no Código de Processo Civil, os tribunais de violência contra a mulher poderão apreciar nomeadamente as seguintes questões:

  • Questões de filiação, maternidade e paternidade.
  • Questões de nulidade do matrimónio, separação e divórcio.
  • Questões relativas a relações pais/filhos.
  • Questões relativas à necessidade de consentimento para a adopção.

Os tribunais de violência contra a mulher são exclusivamente competentes na ordem civil, sempre que se verifiquem simultaneamente os seguintes requisitos:

  • Que se trate de um processo civil que tenha por objecto alguma das matérias indicadas no parágrafo anterior.
  • Que alguma das partes do processo civil seja vítima dos actos de violência de género,
  • Que alguma das partes do processo civil seja imputada como autor, indutor ou cooperador necessário na realização de actos de violência de género.
  • Que se tenham iniciado no Tribunal de violência contra a mulher diligências penais por crime ou contravenção, em consequência de um acto de violência contra a mulher, ou se tenha adoptado uma ordem de protecção a uma vítima de violência de género.

Quando o Juiz tiver decidido que os actos que lhe foram apresentados não constituem, manifestamente, expressão de violência de género, poderá indeferir a pretensão, remetendo‑a ao órgão judicial competente.

Em todos estes casos está vedada a mediação.

RECURSOS

As Audiências Provinciais apreciam os recursos previstos na lei das decisões proferidas pelos tribunais de violência contra a mulher da província.

Poderão ser interpostos os demais recursos previstos na Lei Orgânica do Poder Judicial nos casos por ela estabelecidos.

ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS POR ACORDO DO CONSELHO GERAL DO PODER JUDICIAL

Em Espanha, os tribunais especializados, que não afectam o princípio da unidade jurisdicional pelo facto de se integrarem os mesmos em cinco ordens jurisdicionais, podem estabelecer‑se não só pelo facto de serem expressamente criados pela Lei Orgânica do Poder Judicial, como sucede com os tribunais comerciais, os de menores ou os de violência contra a mulher, mas também por serem fruto da especialização realizada pelo Conselho Geral do Poder Judicial ao abrigo do artigo 98.º da referida lei, como sucede com os tribunais de família (Juzgados de Familia), os tribunais de execução hipotecária (Juzgados de Ejecución Hipotecaria) ou os tribunais de execuções (Juzgados de Ejecutorias).

Outros tribunais especializados

O artigo 117.º da Constituição Espanhola de 1978 estabelece que a organização e o funcionamento dos tribunais se regem pelo princípio da unidade jurisdicional.

Este princípio traduz‑se na existência de uma única jurisdição, integrada por um único corpo de juízes e magistrados que constituem a jurisdição ordinária.

Não obstante, a própria Constituição prevê a existência de uma série de Tribunais especiais. Trata‑se de órgãos que gozam plenamente de independência e imparcialidade e estão submetidos plenamente ao império da lei.

Estes Tribunais são:

O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

O Tribunal Constitucional espanhol configura‑se como um órgão situado fora do poder judicial comum, mas dotado de natureza jurisdicional, conforme o artigo 159.º da Constituição Espanhola de 1978.

É o intérprete supremo da Constituição, independente, único na sua ordem e estende a sua jurisdição a todo o território nacional.

COMPOSIÇÃO

É composto por doze magistrados nomeados pelo Rei, dos quais, quatro por proposta do Congresso, por maioria de três quintos de seus membros, quatro por proposta do Senado, com idêntica maioria, dois por proposta do Governo e dois por proposta do Conselho Geral do Poder Judicial, elegendo entre elos um presidente e um vice‑presidente.

COMPETÊNCIAS

O Tribunal Constitucional apreciará, nos casos e na forma estabelecida na lei, entre outros:

  • A questão e o recurso da inconstitucionalidade contra Leis, disposições normativas ou actos com força de lei.
  • O recurso com fundamento na violação dos direitos e liberdades públicas enumerados no artigo 53.º, n.º 2, da Constituição.
  • Os conflitos constitucionais de competência entre o Estado e as Comunidades Autónomas ou os conflitos de competência destas entre si.
  • Os conflitos entre os órgãos constitucionais do Estado.
  • A declaração sobre a constitucionalidade dos Tratados Internacionais.

Para mais informações, ver: A ligação abre uma nova janelaTribunal Constitucional

O TRIBUNAL DE CONTAS

O Tribunal de Contas é o supremo órgão fiscalizador das contas e da gestão económica do Estado, assim como do Sector Público.

Sem prejuízo da sua própria jurisdição, situa‑se na órbita do poder legislativo e depende directamente das Cortes Gerais.

COMPOSIÇÃO

É composto por doze auditores (Consejeros de Contas), seis designados pelo Congresso dos Deputados e seis pelo Senado, aos quais se aplicam os mesmos princípios de independência, inamovibilidade e incompatibilidades que aos juízes.

FUNÇÕES

Ao Tribunal de Contas são atribuídas duas funções:

  • A função fiscalizadora, caracterizada por ser externa, permanente e consumptiva, consiste em comprovar se a actividade económico-financeira do sector público respeita os princípios de legalidade, eficiência e economia.
  • A função jurisdicional consiste apenas na apreciação da responsabilidade contabilística em que incorrem os que têm a seu cargo a gestão de bens, capitais ou títulos públicos, e tem por objectivo obter a compensação dos fundos públicos afectados em virtude de desvio de fundos, de justificação incorrecta, incompleta ou nula, ou de outras causas ou condutas.

Para mais informações, ver: A ligação abre uma nova janelaTribunal de Contas.

OS TRIBUNAIS CONSUETUDINÁRIOS

São reconhecidos no artigo 125.º da Constituição como uma das formas de participação popular na Administração de Justiça.

O artigo 19.º da Lei Orgânica do Poder Judicial reconhece como tribunais consuetudinários o Tribunal das Águas da Veiga de Valência (Tribunal de las Aguas de la Vega Valência) e o Conselho dos Homens Bons de Múrcia (Consejo de Hombres Buenos de Múrcia).

TRIBUNAL DAS ÁGUAS DA VEIGA DE VALÊNCIA

Actua no âmbito territorial de Valência.

É composto por oito representantes agricultores eleitos democraticamente pelos regantes (irrigadores) da Huerta Valenciana e as suas competências são a distribuição equitativa das águas entre os distintos proprietários de terras agrícolas, a resolução das questões de facto surgidas entre os próprios regantes e a imposição das sanções correspondentes pelas infracções das Ordenanzas de Riego.

CONSELHO DOS HOMENS BONS DE MÚRCIA

O Conselho dos Homens Bons está institucionalizado e regulado desde 1849 como órgão supremo de Justiça da huerta de Múrcia. O Conselho é formado por um presidente, um secretário e cinco vogais.

O Conselho dos Homens Bons de Múrcia celebra publicamente a sua audiência todas as quintas‑feiras no Salão das Sessões Plenárias do Município e decide cada processo na sessão do dia ou o mais tardar na audiência seguinte. As decisões são proferidas em última instância e por maioria de votos, embora, em caso de empate, decida o voto do presidente. As sanções resultantes da justiça do Conselho dos Homens Bons de Múrcia são de natureza exclusivamente pecuniária. As decisões proferidas por este tribunal têm carácter definitivo, firme e executório.

Para mais informações, ver: A ligação abre uma nova janelaConselho dos Homens Bons.

Ligações úteis

A ligação abre uma nova janelaCONSELHO GERAL DO PODER JUDICIAL DE ESPANHA

A ligação abre uma nova janelaTRIBUNAL CONSTITUCIONAL DE ESPANHA

A ligação abre uma nova janelaTRIBUNAL DE CONTAS DE ESPANHA

A ligação abre uma nova janelaTRIBUNAIS CONSUETUDINÁRIOS DE ESPANHA


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Última atualização: 12/03/2019