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Mandado de detenção europeu

O texto desta página na língua original inglês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.


O mandado de detenção europeu («MDE») é um processo de entrega judiciária transfronteiras simplificado, com o objetivo de julgar ou executar uma pena de prisão ou uma ordem de detenção. Um mandado emitido pela autoridade judiciária de um país da UE é válido em todo o território da UE.

O mandado de detenção europeu tem estado em funcionamento desde 1 de janeiro de 2004. Este processo substituiu os demorados processos de extradição que existiam entre países da UE.


Qual é o procedimento

Trata-se de um pedido, por parte de uma autoridade judiciária de um país da UE, para deter uma pessoa noutro país e a entregar para julgamento, ou para executar uma pena de prisão ou ordem de detenção emitida no primeiro país. O mecanismo baseia-se no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciárias. Está em funcionamento em todos os países da UE.

Funciona através de contactos diretos entre autoridades judiciárias.

Ao aplicar o mandado, as autoridades têm de respeitar os A ligação abre uma nova janeladireitos processuais das pessoas suspeitas ou acusadas – tal como o direito de informação, de ter um advogado e, possivelmente, um intérprete, conforme estipulado por lei no país onde estão detidos.

A ligação abre uma nova janelaComo emitir um mandado de detenção europeu (manual)

Em que medida é diferente da extradição tradicional?

  1. Limites temporais rigorosos
    O país em que a pessoa está detida tem de a devolver ao país onde o mandado foi emitido no prazo máximo de 60 dias após a detenção.
    Se a pessoa aceitar a entrega, a decisão da entrega deve ser tomada dentro de 10 dias.
  2. Dupla incriminação – já não necessária
    Para 32 categorias de delitos graves, não é necessário que o ato seja uma infração penal em ambos os países. O único requisito é que seja punível com, pelo menos, 3 anos de prisão no país de saída.
  3. Sem envolvimento político
    As decisões são tomadas apenas pelas autoridades judiciárias, sem considerandos de índole política envolvidos.
  4. Entrega de cidadãos nacionais
    Os países da UE já não podem recusar a entrega dos seus cidadãos, a menos que assumam a execução da sentença de prisão contra a pessoa procurada.
  5. Garantias
    O país que executa o mandado pode exigir garantias de que:
    a. após um determinado período, a pessoa tenha o direito de solicitar a revisão da pena, se a que lhe foi imposta for de prisão perpétua.
    b. a pessoa procurada possa cumprir o tempo de prisão resultante no país de origem, se for cidadão ou residente habitual desse país.
  6. Motivos de recusa limitados
    Um país só se pode recusar a entregar a pessoa procurada se se aplicar um dos seguintes motivos para a recusa obrigatória ou opcional:

    Motivos obrigatórios
    – a pessoa já foi julgada pelo mesmo crime (ne bis in idem)
    menores (a pessoa não atingiu a idade de responsabilidade penal no país de detenção)
    amnistia (o país de detenção podia ter instaurado a ação penal contra a pessoa e o crime está abrangido por uma amnistia nesse país).

    Motivos opcionais – tais como:
    – inexistência de dupla incriminação por crimes que não os 32 supramencionados
    – jurisdição territorial
    – ação penal pendente no país de execução
    – período de prescrição.

Estatísticas sobre o uso do MDE

Na maior parte dos países, a pessoa procurada é entregue:

  • com consentimento – em 14-16 dias (cerca de 50 % de todas as entregas)
  • sem consentimento – em menos de 2 meses.

Não existem dados disponíveis para todos os países, mas o quadro indica a frequência de utilização do mandado.

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

Emitidos

6900

6750

11 000

14 200

15 800

13 900

9800

10 450

13 100

14 700

Detetadas e/ou detidas

1770

2040

4200

4500

6150

6460

6490

5840

7850

9660

Entregues

1530

1890

3400

3630

5580

5370

5230

4480

3460

5480

Ligações relacionadas

A ligação abre uma nova janelaDecisão-Quadro relativa ao mandado de detenção europeu


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Última atualização: 24/10/2016