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Sistemas judiciais nos Estados-Membros

Informações gerais sobre os diferentes sistemas judiciais dos países da UE.


Tribunais

Na maior parte dos Estados-Membros há diferentes categorias de tribunais. Em geral, essas categorias são três:

Os tribunais ordinários apreciam habitualmente litígios em matéria civil (ou seja, entre particulares e/ou empresas) e/ou penal. Além disso, muitos Estados-Membros criaram tribunais para matérias específicas, como os litígios entre as autoridades públicas e os particulares ou empresas (matéria administrativa, etc.).

Por outro lado, diversos Estados-Membros têm uma instituição ou um tribunal que garante o respeito pela Constituição. Muitos destes tribunais ou instituições podem ser chamados a verificar a constitucionalidade de leis ou restante legislação. Alguns deles têm competência para apreciar processos específicos, mas geralmente em última instância.

Além das informações constantes das páginas relativas a cada país (ver lista das bandeiras do lado direito), pode encontrar indicações úteis nos seguintes sítios Web europeus (a lista que se segue pode não ser exaustiva):

Encontrar o tribunal certo

Se estiver envolvido numa acção judicial ou se for provável vir a estar, vai precisar de identificar qual o tribunal competente para apreciar a acção. Se se dirigir ao tribunal errado ou se houver litígio quanto à competência do tribunal, a acção pode alongar-se muito ou pode mesmo ser indeferida por incompetência do tribunal.

Se uma acção judicial tiver natureza transfronteiriça e envolver, por exemplo, partes que residem em Estados‑Membros diferentes, será necessário determinar em primeiro lugar qual será o Estado-Membro em que a acção deve ser instaurada. A secção Recorrer aos tribunais deste portal pode guiá-lo neste processo.

Outras autoridades e instituições judiciais

Além destes tribunais, na maior parte dos Estados-Membros o sistema judicial inclui outras autoridades e instituições judiciais que exercem poderes públicos, como os procuradores da República ou em determinados casos os advogados, os notários públicos ou oficiais de justiça. Quanto aos advogados, notários e profissões conexas com funções importantes no sistema judicial, consulte a página dedicada às profissões jurídicas.

O Ministério Público, que em muitos países faz parte do sistema judicial, tem um papel essencial em processo penal. As responsabilidades e o estatuto dos procuradores variam consideravelmente consoante os Estados‑Membros. Pode encontrar informações sobre esta matéria seleccionando uma das bandeiras do lado direito e escolhendo a página tribunais ordinários e também nos seguintes sítios Web:

 


Manutenção da página: Comissão Europeia. As informações constantes desta página não refletem necessariamente a posição oficial da Comissão Europeia. A Comissão declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às informações ou dados contidos ou referidos no presente documento. Quanto às regras de direitos de autor aplicáveis às páginas europeias, queira consultar a «advertência jurídica».

Última atualização: 16/11/2017