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Assistência judiciária - Itália


O apoio judiciário é regulado pelo Decreto Presidencial n.º 115 de 30 de maio de 2002 (texto consolidado de disposições legislativas e regulamentares em matéria de custas judiciais), do qual se juntam, em anexo PDF(256 Kb)it, as normas aplicáveis.


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Itália

Apoio judiciário


Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes

Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência

Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos

Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido

Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes

O texto desta página na língua original italiano foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: inglêsfrancês.

MINISTERO DELLA GIUSTIZIA (Ministério da Justiça)

Dipartimento per gli Affari di Giustizia (Departamento dos Assuntos da Justiça)

Direzione Generale della Giustizia Civile (Direção-Geral da Justiça Civil)

Ufficio I – affari civili internazionali – (ex ufficio II) (assuntos civis internacionais)

Via Arenula n.º 70

00186 – ROMA

tel: +39 06 68852633 -2517 – 2480

fax: +39 06 68897529

Correio eletrónico: ufficio2.dgcivile.dag@giustizia.it

Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência

O texto desta página na língua original italiano foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: inglêsfrancês.

Competência nacional única do

MINISTERO DELLA GIUSTIZIA (Ministério da Justiça)

Dipartimento per gli Affari di Giustizia (Departamento dos Assuntos da Justiça)

Direzione Generale della Giustizia Civile (Direção-Geral da Justiça Civil)

Ufficio I – affari civili internazionali – (ex ufficio II) (assuntos civis internacionais)

Via Arenula n.º 70

00186 – ROMA

tel: +39 06 68852633 -2517 – 2480

fax: +39 06 68897529

Correio eletrónico: ufficio2.dgcivile.dag@giustizia.it

Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos

O texto desta página na língua original italiano foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas: inglêsfrancês.

Os meios de comunicação disponíveis para a receção de pedidos são três:

1) Correio eletrónico:     A ligação abre uma nova janelaufficio2.dggc.dag@giustizia.it

2) Carta registada para a seguinte morada:

MINISTERO DELLA GIUSTIZIA (Ministério da Justiça)

Dipartimento per gli Affari di Giustizia (Departamento dos Assuntos da Justiça)

Direzione Generale della Giustizia Civile (Direção-Geral da Justiça Civil)

Ufficio I – affari civili internazionali – (ex ufficio II) (assuntos civis internacionais)

Via Arenula n.º 70

00186 – ROMA – ITÁLIA

3) Fax n.º +39 0668897529

Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido

italiano, inglês e francês


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Última atualização: 06/04/2020