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Assistência judiciária - Itália


O apoio judiciário é regulado pelo Decreto Presidencial n.º 115 de 30 de maio de 2002 (texto consolidado de disposições legislativas e regulamentares em matéria de custas judiciais), do qual se juntam, em anexo PDF(256 Kb)it, as normas aplicáveis.


PROCURAR TRIBUNAIS/AUTORIDADES COMPETENTES

O motor de pesquisa abaixo permite procurar tribunais e autoridades competentes para um instrumento jurídico europeu específico. Nota: nalguns casos excecionais, a competência não pode ser determinada.

Itália

Apoio judiciário


Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes

Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência

Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos

Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido

Artigo 14.º, n.º 2, primeiro travessão – denominações e moradas das autoridades de receção ou transmissão competentes

MINISTERO DELLA GIUSTIZIA (Ministério da Justiça)

Dipartimento per gli Affari di Giustizia (Departamento dos Assuntos da Justiça)

Direzione Generale della Giustizia Civile (Direção-Geral da Justiça Civil)

Ufficio I – affari civili internazionali – (ex ufficio II) (assuntos civis internacionais)

Via Arenula n.º 70

00186 – ROMA

tel: +39 06 68852633 -2517 – 2480

fax: +39 06 68897529

Correio eletrónico: ufficio2.dgcivile.dag@giustizia.it

Artigo 14.º, n.º 2, segundo travessão – áreas geográficas sobre as quais essas autoridades têm competência

Competência nacional única do

MINISTERO DELLA GIUSTIZIA (Ministério da Justiça)

Dipartimento per gli Affari di Giustizia (Departamento dos Assuntos da Justiça)

Direzione Generale della Giustizia Civile (Direção-Geral da Justiça Civil)

Ufficio I – affari civili internazionali – (ex ufficio II) (assuntos civis internacionais)

Via Arenula n.º 70

00186 – ROMA

tel: +39 06 68852633 -2517 – 2480

fax: +39 06 68897529

Correio eletrónico: ufficio2.dgcivile.dag@giustizia.it

Artigo 14.º, n.º 2, terceiro travessão – meios disponíveis para receber pedidos

Os meios de comunicação disponíveis para a receção de pedidos são três:

1) Correio eletrónico:     A ligação abre uma nova janelaufficio2.dggc.dag@giustizia.it

2) Carta registada para a seguinte morada:

MINISTERO DELLA GIUSTIZIA (Ministério da Justiça)

Dipartimento per gli Affari di Giustizia (Departamento dos Assuntos da Justiça)

Direzione Generale della Giustizia Civile (Direção-Geral da Justiça Civil)

Ufficio I – affari civili internazionali – (ex ufficio II) (assuntos civis internacionais)

Via Arenula n.º 70

00186 – ROMA – ITÁLIA

3) Fax n.º 0668897529

Artigo 14.º, n.º 2, quarto travessão – línguas que poderão ser utilizadas na formulação do pedido

italiano, inglês e francês


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Última atualização: 04/03/2019