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Tribunais ordinários - Países Baixos

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Esta página contém informações sobre a organização dos tribunais ordinários nos Países Baixos.


Tribunais

Um processo judicial começa geralmente com o tribunal. Existem onze tribunais nos Países Baixos.

Cada tribunal está dividido em diferentes jurisdições:

  • Direito civil (cidadãos)
  • Direito administrativo (cidadão versus autoridades públicas)
  • Direito penal (no caso de infrações e infrações)
  • Divisão cantão (nomeadamente nos casos relativos a rendas, dívidas, recursos contra multas de trânsito, mão de obra e infrações)

Órgãos de recurso

Os que não concordam com uma decisão judicial podem interpor recurso. Os processos penais e civis chegam a um dos quatro tribunais. Nos processos administrativos, o recurso pode basear-se no assunto:

  • Tribunais
  • Centrale Raad van Beroep (Tribunal de última instância em matéria de segurança social)
  • College van Beroep voor het Bedrijfsleven
  • Raad van State (Divisão de Contencioso Administrativo)

Supremo Tribunal

O Supremo Tribunal dos Países Baixos é o órgão jurisdicional supremo nos Países Baixos em direito civil, penal e fiscal. Pode anular os acórdãos dos tribunais de recurso (recurso de cassação). O Supremo Tribunal é também responsável por assegurar a uniformidade jurídica e o desenvolvimento do direito neerlandês.

Para mais informações sobre a jurisprudência, consultar o sítio Web A ligação abre uma nova janelada jurisprudência dos Países Baixos.

Bases de dados jurídicas

A jurisprudência publica uma parte importante das decisões e dos acórdãos proferidos. Estas decisões são disponibilizadas ao público através da sua inclusão na base de dados no sítio das A ligação abre uma nova janelaautoridades judiciais.

O acesso à base de dados é gratuito?

Sim, o acesso é gratuito.

Ligações Conexas

A ligação abre uma nova janelaJurisprudência neerlandesa e do Hoge Raad der Nederlanden (Supremo Tribunal dos Países Baixos)

A ligação abre uma nova janelaInformação sobre a jurisprudência neerlandesa em inglês


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 29/10/2019