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Custas judiciais da ação de pequeno montante - Luxemburgo

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Quais são os custos aplicáveis?

Não há custos fixos envolvidos na resolução de um litígio perante um tribunal civil, exceto os oficiais de justiça e os honorários dos advogados. Em princípio, as custas judiciais não são incorridas nos tribunais cíveis. Após uma decisão, poderá haver custos subsequentes incorridos na execução da decisão e a pedido da parte vencedora.


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Última atualização: 19/09/2019