Legislação nacional

Fontes legais

Tipos de instrumentos legais — descrição

A Constituição define o quadro da organização do Estado neerlandês e constitui a base da legislação ordinária. Os Tratados entre os Países Baixos e outros Estados constituem uma importante fonte de direito. O artigo 93.º da Constituição prevê que as disposições dos tratados e as decisões de organizações internacionais podem ter efeito direto na ordem jurídica neerlandesa. Nesse caso, estas disposições vão além da legislação neerlandesa. As medidas legais em vigor no Reino dos Países Baixos não são aplicáveis se forem incompatíveis com essas disposições. Por conseguinte, as normas da União Europeia estabelecidas em tratados, regulamentos e diretivas constituem uma fonte importante de direito nos Países Baixos.

A Carta do Reino dos Países Baixos regula as relações constitucionais entre os Países Baixos, Aruba, Curaçau e São Martinho.

As leis são elaboradas a nível nacional. Através de uma delegação de competências prevista na lei, o Governo central pode aprovar (outras) normas sob a forma de decretos-lei e de regulamentos ministeriais. Também são possíveis decisões autónomas no conselho (que não decorrem de uma lei). A Constituição atribui poder regulamentar a algumas pessoas coletivas de direito público, como as províncias, os municípios e as administrações das bacias hidrográficas.

A jurisprudência é uma fonte de direito, uma vez que as decisões judiciais têm um significado mais amplo do que o caso específico em que a decisão foi proferida. As decisões dos tribunais superiores servem de orientação. As decisões do Supremo Tribunal são particularmente vinculativas, uma vez que a tarefa deste tribunal consiste em promover a uniformidade da lei. Em casos novos, por conseguinte, o tribunal inferior tomará em consideração as decisões do Supremo Tribunal.

Os princípios gerais do direito são relevantes para o Governo e para a administração da justiça. Por vezes, a lei remete para princípios gerais de direito, como o faz o Código Civil (razoabilidade e equidade). Os tribunais também podem fundamentar as suas decisões em princípios gerais de direito.

O direito consuetudinário, também conhecido como direito não escrito, é outra fonte de direito. Em princípio, o costume só é relevante se estiver mencionado na lei, mas na sua decisão o tribunal também pode tomar em consideração o costume para solucionar eventuais conflitos. O direito consuetudinário não pode ser uma fonte de direito ao estabelecer uma infração penal (artigo 16.º da Constituição).

Hierarquia das normas

O artigo 94.º da Constituição estabelece que algumas normas de direito internacional têm precedência hierárquica : não são aplicáveis as disposições legais incompatíveis com estas normas de direito internacional. O direito europeu, pela sua própria natureza, prevalece sobre o direito nacional. Seguem-se a Carta, a Constituição e as leis do Parlamento. Estas prevalecem sobre as outras normas As leis do Parlamento são aprovadas em conjunto pelo Governo e pelos Estados Gerais (os representantes eleitos pelo povo).

Também se estabelece que uma lei pode deixar total ou parcialmente de vigorar em resultado da promulgação de uma lei posterior. Além disso, existe um princípio geral de interpretação segundo o qual as leis especiais prevalecem sobre as leis gerais. Além disso, na tradição continental, o direito escrito é considerado uma fonte de direito mais elevada do que a jurisprudência.

Enquadramento institucional

Órgãos competentes para a aprovação de atos legislativos

O processo legislativo

Os atos do Parlamento são adotados conjuntamente pelo Governo e pelos Estados Gerais. Tanto o Governo como a Câmara Baixa dos Estados Gerais podem apresentar propostas legislativas. O Conselho de Estado emite pareceres sobre as propostas legislativas, bem como sobre os decretos-lei. Durante a preparação de uma proposta legislativa, são geralmente consultadas outras partes interessadas.

Normalmente, o Conselho de Ministros adota propostas legislativas e envia-as à Divisão Consultiva do Conselho de Estado para recomendação. O Governo responde a esse parecer elaborando outro relatório, O Governo envia seguidamente a proposta legislativa — com as eventuais alterações necessárias — para a Câmara Baixa mediante mensagem real (Koninklijke boodschap). A proposta pode ser alterada enquanto é debatida na Câmara Baixa. É a Câmara Baixa que tem direito de alteração. Após a sua aprovação pela Câmara Baixa, a proposta é debatida na Câmara Alta. A Câmara Alta só pode adotar ou rejeitar a proposta legislativa. Não podem ser introduzidas outras alterações nesta fase. Uma vez aceite pela Câmara Alta, o texto legislativo é assinado pelo Rei e pelo Ministro, após o que passa a ser lei.

Bases de dados jurídicos

Overheid.nl é o ponto central de acesso a todas as informações oficiais das organizações do setor público neerlandesas. Esta página dá acesso à legislação local e nacional. As bases de dados que se seguem fazem parte deste portal.

O officielebekendmakingen.nl pode encontrar o Boletim de Leis e Decretos, o Diário do Governo, o Tractatenblad e os quatro gazettes do governo regional. Pode também encontrar aqui os documentos de reunião do Parlamento neerlandês (incluindo a apreciação parlamentar de propostas legislativas).

Wetten.overheid.nl contém os textos consolidados da legislação e das convenções nacionais.

Lokalregelelgeving.overheid.nl contém os regulamentos consolidados de todas as autoridades regionais (províncias, municípios, conselhos de administração da água e organizações de cooperação).

Existe também uma base de dados com informações sobre a forma como as diretivas europeias foram aplicadas nos Países Baixos.

O acesso é gratuito?

Todas estas bases de dados podem ser consultadas gratuitamente.

Em que línguas estão disponíveis?

Todas as bases de dados estão disponíveis apenas em neerlandês.