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Direito dos Estados-Membros - Países Baixos

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Nesta página encontra informações sobre a ordem jurídica dos Países Baixos.

Para além dos ministros, o Governo neerlandês inclui o Rei. Os Países Baixos encontram-se, assim, numa posição invulgar entre as monarquias europeias ocidentais, a maioria das quais exclui o Monarca das funções governativas. Desde a profunda revisão constitucional de 1848, os Países Baixos são uma monarquia constitucional com um sistema parlamentar.


Fontes jurídicas

Tipos de instrumentos legais — descrição

A Constituição define o quadro da organização do Estado neerlandês e constitui a base da legislação ordinária. Os Tratados entre os Países Baixos e outros Estados constituem uma importante fonte de direito. O artigo 93.º da Constituição prevê que as disposições dos tratados e as decisões de organizações internacionais podem ter efeito direto na ordem jurídica neerlandesa. Nesse caso, estas disposições vão para além da legislação neerlandesa. As disposições legais em vigor no Reino não são aplicáveis se forem incompatíveis com essas disposições. Por conseguinte, as normas da União Europeia estabelecidas em tratados, regulamentos e diretivas constituem uma fonte importante de direito nos Países Baixos.

O Estatuto do Reino dos Países Baixos regula as relações constitucionais entre os Países Baixos, Aruba, Curaçau e São Martinho.

As leis são elaboradas a nível nacional. Através de uma delegação por lei, o governo central pode estabelecer regras em termos gerais de administração e de regulamentos ministeriais (regras mais pormenorizadas). Também é possível adotar medidas administrativas gerais independentes (não baseadas na lei). A Constituição confere poder regulamentar aos órgãos inferiores de direito público (províncias, municípios e administração das obras hidráulicas (Waterschappen).

A jurisprudência é uma fonte de direito, uma vez que o significado das decisões judiciais ultrapassa o caso específico para o qual a decisão foi proferida. As decisões dos tribunais superiores servem de orientação. Os acórdãos do Hoge Raad têm especial autoridade, uma vez que compete a esse órgão jurisdicional promover a unidade da lei. Em casos novos, por conseguinte, o tribunal inferior tomará em consideração as decisões do Supremo Tribunal.

Os princípios gerais de direito são relevantes para a administração e aplicação da justiça. Por vezes, a lei faz referência a princípios gerais de direito, como o Código Civil (razoabilidade e equidade). O tribunal pode também inspirar-se nos princípios gerais do direito.

O direito consuetudinário, também referido como direito não escrito, constitui uma fonte de direito adicional. Em princípio, a prática só se aplica se a lei lhe disser respeito, mas é também verdade que o tribunal está em condições de ter em conta a prática em caso de conflito no seu acórdão. Na determinação das infrações, o direito consuetudinário não pode ser fonte de direito (artigo 16.º da Constituição).

Hierarquia das normas

A Constituição estabelece, com o artigo 94.º, que algumas regras internacionais de direito têm a mais elevada hierarquia: não são aplicáveis as disposições legais incompatíveis com estas regras do direito internacional. O próprio direito europeu prevalece sobre o direito nacional. Seguem-se a Carta, a Constituição e as leis do Parlamento. Estas prevalecem sobre as outras normas A adoção de leis formais é realizada conjuntamente pelo Governo e pelos Estados Gerais.

Também se estabelece que uma lei pode deixar total ou parcialmente de vigorar em resultado da promulgação de uma lei posterior. Existe também uma regra geral de interpretação segundo a qual as leis especiais ultrapassam as leis gerais. A lei na tradição continental é também uma fonte de direito mais elevada do que a jurisprudência.

Enquadramento institucional

Órgãos competentes para a aprovação de atos legislativos

O processo legislativo

As leis são adotadas conjuntamente pelo Governo e pelos Estados Gerais. Tanto o Governo como a Câmara Baixa dos Estados Gerais podem apresentar propostas legislativas. O Conselho de Estado emite pareceres sobre as propostas legislativas, bem como sobre os decretos-lei. Quando está a ser elaborada uma proposta legislativa geralmente consultam-se outros interessados.

Em muitos casos, o Conselho de Ministros adota uma proposta legislativa e envia-o à Divisão de Aconselhamento do Conselho de Estado. O Governo responde a esse parecer elaborando outro relatório, O Governo envia seguidamente a proposta legislativa — com as eventuais alterações necessárias — para a Câmara Baixa mediante mensagem real (Koninklijke boodschap). A proposta pode ser alterada enquanto é debatida na Câmara Baixa. A Câmara dos Representantes tem direito de alteração. Após a sua aprovação pela Câmara Baixa, a proposta é debatida na Câmara Alta. A Eerste Kamer só pode adotar ou rejeitar a fatura. Já não são possíveis alterações. Após a aceitação pela Câmara Alta, o Rei e o ministro assinam o texto jurídico, após o que a lei entra em vigor.

Bases de dados jurídicas

A ligação abre uma nova janelaOverheid.nl é o portal que permite o acesso a todas as informações relativas aos organismos governamentais dos Países Baixos. Tal inclui o acesso às leis e regulamentos nacionais e locais.

Pode A ligação abre uma nova janelaencontrar publicações oficiais no Jornal Oficial, no Staatscourant e no Jornal Oficial. Pode também encontrar todas as publicações do Parlamento neerlandês.

O acesso à base de dados é gratuito?

O acesso aos sítios Web é gratuito.

Ligações Conexas

A ligação abre uma nova janelaAdministração central

A ligação abre uma nova janelaGoverno

A ligação abre uma nova janelaMinistro dos Negócios Estrangeiros

A ligação abre uma nova janelaCâmara Baixa

A ligação abre uma nova janelaEstado

A ligação abre uma nova janelaCasa dos repristados.en


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 24/10/2019