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Decisões em matéria civil e comercial - Regulamento Bruxelas I - Países Baixos


PRONALAŽENJE NADLEŽNIH SUDOVA/TIJELA

Alat za pretraživanje služi za pronalaženje suda/tijela nadležnog za određeni europski pravni instrument. Napominjemo da unatoč nastojanjima da se osigura točnost rezultata, mogu postojati iznimke u pogledu određivanja nadležnosti koje nisu nužno obuhvaćene.

Nizozemska

Priznavanje i izvršenje sudskih odluka u građanskim i trgovačkim stvarima – Uredba Bruxelles I.


Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

Anexo II – Tribunais ou autoridades competentes aos quais deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.º

nos Países Baixos, o voorzieningenrechter van de rechtbank.

Anexo III – Tribunais em que devem ser interpostos os recursos previstos no artigo 43.º, n.º 2

nos Países Baixos:

a) para o requerido: o Arrondissementsrechtbank.

b) para o requerente: o Gerechtshof.

Anexo IV – Recursos que podem ser interpostos nos termos do artigo 44.º

nos Países Baixos, de recurso de cassação.


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Última atualização: 16/09/2016