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Registos prediais a nível dos Estados-Membros - Estónia

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Esta secção fornece uma breve panorâmica do registo predial da Estónia.


Que informações dá o registo predial estónio?

A ligação abre uma nova janelaO Registo Predial da Estónia é um registo de interesses patrimoniais e de direitos limitados, fornecendo a terceiros informações sobre bens imóveis registados.

O registo predial está centrado tanto nas circunstâncias de direito como de facto. Todos os bens são inscritos no registo predial, salvo disposição legal em contrário. Cada propriedade individual tem uma entrada independente e recebe um número único (número de propriedade registado).

O registo tem quatro partes.

A primeira secção contém informações sobre a composição do imóvel:

  • referência do cadastro;
  • finalidade específica;
  • localização;
  • direitos limitados estabelecidos para a propriedade registada;
  • superfície (dimensão);
  • a ligação e a divisão de bens imóveis;
  • fusão de uma parte da propriedade com outra propriedade registada.

A segunda secção contém as seguintes informações relativas a cada propriedade:

  • titular;
  • Se o bem está em regime de propriedade conjunta, pormenores desse tipo; se o bem está em regime de propriedade conjunta ou em regime de propriedade comum; os nomes dos proprietários;
  • Dimensão nocional das ações dos comproprietários (propriedade comum);

A terceira secção contém as seguintes informações relativas a cada propriedade:

  • Direitos limitados que oneram a propriedade (exceto hipotecas);
  • Restrições à propriedade;
  • Notas relativas a essas restrições;
  • Restrições ao direito de dispor do proprietário;
  • Outras notas relativas à propriedade (incluindo restrições relativas aos direitos de cessão das pessoas em causa), bem como à supressão e alteração das entradas supramencionadas.

A quarta secção contém as seguintes informações relativas a cada propriedade:

  • O titular de uma hipoteca;
  • Valor monetário da hipoteca (montante em dívida);
  • notas relativas à hipoteca;
  • alterações às entradas;
  • supressão das entradas.

As partes do registo predial são públicas. Podem ser consultados por qualquer pessoa. Quando exista um interesse legítimo, o processo relativo a uma determinada propriedade registada pode ser consultado. Os proprietários de imóveis, os notários, os oficiais de justiça, os tribunais e as autoridades de supervisão não têm de provar a existência de um interesse legítimo.

O acesso ao registo predial estónio é gratuito?

O registo predial é mantido por via eletrónica.

As partes do registo e os registos prediais que fazem parte do registo predial podem ser consultados no escritório do notário ou através de um sistema de pesquisa.A ligação abre uma nova janelahttps://www.notar.ee/et/notarid/nimekiriA ligação abre uma nova janelahttps://kinnistusraamat.rik.ee/detailparing/Login.aspx Existe uma taxa de consulta do registo predial junto de um notário ou através do motor de busca.

Os dados podem ser consultados gratuitamente na carta eletrónica:

  • proprietário de um bem imóvel — uma pessoa singular e um representante legal do proprietário de um bem imóvel
  • representante legal e tutor do proprietário do bem imóvel
  • proprietários de apartamentos relacionados com bens imóveis e um representante de uma associação de apartamentos.

As informações contidas no registo predial podem ser consultadas através do motor de pesquisa em linha fornecido pelo Centro de Registos e Sistemas de Informação. A utilização do motor de pesquisa é gratuita. O resultado da pesquisa apresenta todas as informações constantes da parte 1 do registo predial (referência do registo predial, finalidade específica, área e endereço). É cobrada uma taxa pelo acesso a informações mais específicas no registo predial.

A taxa é de 1 EUR por cada pesquisa de um elemento de pesquisa. A taxa relativa à totalidade da parte do registo é de 3 EUR.

Um elemento de pesquisa é qualquer das seguintes informações num registo predial aberto para qualquer propriedade registada:

  1. dados digitais no capítulo «Composição do pessoal»;
  2. dados digitais na secção «Detentor»;
  3. dados digitais das secções «Pactos e Restrições» e da secção 4 «Hipotecas».

A taxa de investigação inclui o acesso a ficheiros imobiliários abertos e a emissão da documentação neles contida.

As informações pormenorizadas relativas às partes do registo podem ser consultadas em conformidade com as A ligação abre uma nova janelataxas dos serviços aqui enumeradas. Estas taxas não estão sujeitas a IVA.

Como pesquisar o registo predial da Estónia

Pode pesquisar a base de dados utilizando os seguintes critérios de pesquisa:

  • endereço;
  • referência do cadastro;
  • nome do proprietário;
  • número de identificação pessoal/código de registo;
  • número de propriedade.

É igualmente possível pesquisar informações sobre titulares não válidos e pessoas autorizadas.

História do registo predial da Estónia

A versão eletrónica do registo predial contém informações que remontam a 1994. A transição para a versão eletrónica teve início no verão de 2010. Desde 01.01.2015, todos os ficheiros de terrenos foram eletrónicos.


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Última atualização: 29/05/2020