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Mediação nos Estados-Membros - Alemanha

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Em vez de recorrer ao tribunal, porque não tentar resolver o seu litígio através de mediação? Trata-se de uma medida alternativa de resolução de litígios (RAL), através da qual um mediador presta assistência às pessoas envolvidas num litígio para chegar a acordo. Na Alemanha, as autoridades públicas e os profissionais do direito estão conscientes dos benefícios da mediação.


Quem contactar?

Numerosas organizações prestam serviços de mediação. Ver abaixo para uma lista não exaustiva de algumas associações de maior dimensão:

Estas associações prestam assistência às partes que pretendam envolver um mediador na procura de um mediador adequado.

Em que áreas é admissível e/ou particularmente comum o recurso à mediação?

De um modo geral, quando não existe um requisito legal formal de que um determinado tipo de litígio ou matéria deva ser tratada em tribunal, a mediação é sempre permitida. Os domínios mais comuns de mediação são o direito da família, o direito das sucessões e o direito comercial.

Existem regras específicas a respeitar?

Em 26 de julho de 2012, a Lei relativa à mediação (Mediationgesetz), o artigo 1.º do ato de promoção da mediação e outros procedimentos de resolução extrajudicial de litígios de 21 de julho de 2012, publicados no Bundesgesetzblatt I, p. 1577, entraram em vigor na Alemanha. Este foi o primeiro ato legislativo que regula formalmente os serviços de mediação na Alemanha. A lei transpõe igualmente a diretiva relativa à mediação europeia para o direito alemão (Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial, publicada no JO L 136 de 24.5.2008, p. 3). O âmbito de aplicação da lei alemã sobre a mediação excede os requisitos da diretiva europeia; A diretiva aplica-se apenas aos litígios transfronteiriços em matéria civil e comercial. No entanto, a Lei da Mediação é aplicável a toda a mediação realizada na Alemanha, independentemente da natureza do litígio e do local de residência das partes.

A lei alemã sobre a mediação estabelece apenas princípios essenciais. Os mediadores e as partes devem dispor de uma ampla margem de apreciação na mediação. A lei define inicialmente os termos «mediação» e «mediador» para diferenciar a mediação de outras formas de resolução de litígios. Nos termos da Lei, a mediação é um processo estruturado através do qual as partes envolvidas procuram, de forma voluntária e autónoma, uma forma de resolução de litígios mútuos com a ajuda de um ou mais mediadores. Os mediadores são pessoas independentes e imparciais, sem poder de decisão, que orientam as partes interessadas através do procedimento de mediação. A Lei evita deliberadamente o estabelecimento de um código de conduta preciso para o procedimento de mediação. No entanto, estabelece um certo número de obrigações de divulgação e restrições de atividade, a fim de proteger a independência e a imparcialidade da profissão de mediador. Além disso, a legislação obriga formalmente os mediadores a manter a estrita confidencialidade do cliente.

A lei promove a resolução de litígios mútuos através da inclusão de diversos incentivos nos códigos processuais oficiais (por exemplo, o Código de Processo Civil, Zivilprozessordnung). Por exemplo, quando as partes intentarem uma ação num tribunal cível, terão de dizer se já procuraram resolver a questão através de medidas extrajudiciais, como a mediação, e se existem motivos específicos para não considerar esta linha de ação. O tribunal pode, além disso, sugerir que as partes tentam resolver o conflito através da mediação ou de outra forma de resolução extrajudicial; se as partes se recusarem a aplicar esta opção, o Tribunal pode decidir suspender o processo. De momento, não está prevista a concessão de apoio judiciário à mediação. Nos termos da secção 278 (5) do Código de Processo Civil, o tribunal pode remeter as partes para um juiz designado e não decisório (Güterichter) para efeitos da audição de conciliação e para novas tentativas de qualidade. O afretador pode recorrer a todos os métodos de resolução de conflitos, incluindo a mediação.

O Governo Federal cumpriu a sua obrigação legal de informar o Bundestag sobre os efeitos da lei cinco anos após a entrada em vigor da Lei no seu relatório de 20 de julho de 2017. O relatório está disponível A ligação abre uma nova janela aqui. Mostra que a mediação como instrumento alternativo para a resolução de conflitos na Alemanha ainda não é utilizada na medida do desejável. O relatório não contém quaisquer medidas legislativas diretamente necessárias. No entanto, com base nas conclusões do relatório, o Governo Federal analisará a melhor forma de alcançar o objetivo de promover a mediação prosseguida pela Lei da Mediação.

Informações e formação

As informações gerais podem ser obtidas A ligação abre uma nova janela no sítio do Ministério Federal da Justiça e da Proteção dos Consumidores.

Não existe legislação que defina o perfil profissional de um mediador. Do mesmo modo, o acesso à profissão não é limitado. Os mediadores são responsáveis por garantir que possuem os conhecimentos e a experiência necessários (através de formação e de cursos de desenvolvimento adequados) para orientar de forma fiável as partes através do processo de mediação. A legislação alemã estabelece os conhecimentos, as competências e os procedimentos gerais que devem ser cobertos por uma formação prévia adequada. Qualquer pessoa que preencha estes critérios pode funcionar como mediador. Não há uma idade mínima definida e não é exigido, por exemplo, que um mediador tenha seguido um ciclo de estudos de nível universitário.

O Ministério Federal da Justiça e da Proteção dos Consumidores fez uso da sua autorização para emitir um diploma legal pelo «Regulamento relativo à formação de mediadores certificados», que estabelece disposições pormenorizadas sobre a formação dos mediadores certificados e sobre a formação contínua do mediador certificado, bem como requisitos para as instituições de formação.

De momento, não está prevista qualquer iniciativa formal.

A formação de mediadores é atualmente oferecida por associações, organizações, universidades, empresas e particulares.

Quanto custa a mediação?

A mediação é paga. O pagamento é acordado entre o mediador privado e as partes interessadas.

Não existe legislação que regule as taxas de mediação, nem existem estatísticas sobre os custos. É realista presumir que as taxas horárias podem variar entre 80 e 250 EUR.

Um acordo resultante da mediação pode ser executado?

Em princípio, os acordos de mediação podem ser executados com a ajuda de um advogado (na qualidade de advogado) ou do notário (como documento notarial, secções 796a a 796c, 794 (1) (5) do Código de Processo Civil).

Ligações relacionadas

A ligação abre uma nova janelaBundes-Arbeitsgemeinschaft für Familien-Mediation e.V.

A ligação abre uma nova janelaBundesverband Mediation e.V.

A ligação abre uma nova janelaBundesverband Mediação na Wirtschaft und Arbeitswelt e.V.

A ligação abre uma nova janelaCentrale für Mediação GmbH & Co.KG

A ligação abre uma nova janelaDeutscher Anwaltsverein (Ordem dos Advogados alemã)


O presente texto é uma tradução automática. O proprietário da página declina qualquer responsabilidade pela qualidade do texto traduzido automaticamente.

Última atualização: 17/11/2020