Custas judiciais da ação de injunção de pagamento - Chipre

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Introdução

Que taxas são cobradas?

Quanto terei de pagar?

E se não pagar as custas judiciais dentro do prazo?

Como pagar as custas judiciais?

O que faço uma vez efetuado o pagamento?

Introdução

O Regulamento Processual que rege a aplicação do procedimento europeu de injunção de pagamento em Chipre é o Regulamento Processual de 2008 relativo ao procedimento europeu de injunção de pagamento, que entrou em vigor em 12/12/2008.

Que taxas são cobradas?

O artigo 25.º (2) do Regulamento Interno prevê que as taxas a pagar são as que se aplicam à escala pertinente para os tratamentos indicados no formulário H do Anexo VIII (em anexo).

Quanto terei de pagar?

Consoante o montante do crédito, a taxa judicial é paga conforme previsto no quadro supra.

E se não pagar as custas judiciais dentro do prazo?

Uma condição prévia para a promoção do pedido de injunção de pagamento europeia é o pagamento de custas judiciais.

Como pagar as custas judiciais?

O que faço uma vez efetuado o pagamento?

Posteriormente, depois de o Banco Central ter criado o Tribunal Distrital para a transferência de uma transferência com uma nota de crédito, o processo será remetido ao juiz competente que ordena a execução da injunção de pagamento, se as condições estiverem preenchidas.

ANEXO VIII

Regulamento do Tribunal de Justiça (25), ponto 2 do
dispositivo — Modelo europeu de injunção de pagamento

2008

Item Charitsimo

(a) Quando o montante exigido ou o valor do crédito em causa

superior a 100 EUR, mas não 50 017,00 EUR

Quando o montante exigido ou o valor do crédito em causa

superior a 500 EUR, mas não 2.000 31,00 EUR

Quando o montante exigido ou o valor do crédito em causa

superior a 2,000 EUR, mas não 10.000 48,00 EUR

Quando o montante exigido ou o valor do crédito em causa

superior a 10,000 EUR, mas não 50.000 94,00 EUR

Quando o montante exigido ou o valor do crédito em causa

superior a 50,000 EUR, mas não 100.000 154,00 EUR

Quando o montante exigido ou o valor do crédito em causa

superior a 100,000 EUR, mas não 500.000 256,00 EUR

G) Se o montante exigido ou o valor do
produto em causa exceder 500,000 EUR, mas não 2.000.000 342,00 EUR

Quando o montante necessário ou o valor da decisão impugnada

este montante é superior a 2.000.000 427,00 EUR.

Entende-se que, se, depois de uma ação ter sido registada, o montante reclamado pelo requerente ser aumentado, será paga a diferença nas taxas.

Entende-se que, se ao registar um pedido reconvencional o valor do item controvertido for aumentado, a diferença nas taxas será paga pelo cedente.


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Última atualização: 04/09/2019