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Obtenção de provas - Bélgica


ТЪРСЕНЕ НА КОМПЕТЕНТНИ СЪДИЛИЩА/ОРГАНИ

Инструментът за търсене по-долу ще ви помогне да намерите съдилища или органи, компетентни за даден европейски правен инструмент. Моля, имайте предвид, че въпреки че са положени всички усилия да се провери точността на резултатите, може да има изключения при определянето на компетентност, които не са обхванати.

Белгия

Събиране на доказателства


Artigo 2.º – Tribunal requerido

Artigo 3.º – Entidade central

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

Artigo 2.º – Tribunal requerido

Clique na ligação para ver todas as autoridades competentes relacionadas com este artigo.
Lista das autoridades competentes

Artigo 3.º – Entidade central

A entidade central encarregada de executar as acções previstas nos nos 1 e 3 do artigo 3.º do regulamento é o Serviço Público Federal de Justiça.

Service publique fédéral Justice

Service d'Entraide judiciaire internationale en matière civile

Boulevard de Waterloo, 115

B-1000 Bruxelles

BÉLGICA

Telefone: 32.2 542.65.11

Fax: 32.2.542.70.06 / 32.2542.70.38

Endereço electrónico: A ligação abre uma nova janelaeu1206ue@just.fgov.be

Conhecimentos linguísticos: francês, neerlandês e inglês.

Artigo 5.º – Línguas que podem ser utilizadas para o preenchimento dos formulários

O formulário do pedido (formulário-tipo) e os documentos anexos ao pedido são redigidos ou traduzidos para a língua da circunscrição judicial do tribunal de primeira instância a que o pedido é dirigido.

Artigo 6.º – Meios aceites para a transmissão dos pedidos e outras comunicações

Meios técnicos de transmissão aceites pela Bélgica:

-via postal

-fax

Artigo 17.º – Entidade central ou autoridade(s) competente(s) responsáveis pela apreciação dos pedidos de obtenção direta de provas

Service public fédéral Justice(Service d'Entraide judiciaire internationale en matière civile)

Boulevard de Waterloo, 115; 1000 Bruxelles

Tel.: 32.2.542.65.11 Fax: 32.2.542.70.06 / 32.2.542.70.38

E-Mail: A ligação abre uma nova janelaeu1206ue@just.fgov.be

Artigo 21.º – Acordos ou convénios em que são partes Estados-Membros e que respeitam o disposto no artigo 21.º, n.º 2

A Bélgica declara que nas suas relações com os outros Estados-Membros o regulamento prevalece, relativamente à matéria abrangida pelo seu âmbito de aplicação, sobre os seguintes instrumentos:

  • Convenção de 21 de Junho de 1922 entre a Bélgica e a Grã-Bretanha, relativa à transmissão de actos judiciais e extrajudiciais e à obtenção de provas;
  • Convenção da Haia de 1 de Março de1954 relativa ao processo civil;
  • Convenção de 1 de Março de 1956 entre a Bélgica e a França, relativa à entreajuda judiciária em matéria civil e comercial;
  • Convenção de Nova Iorque de 20 de Junho de 1956 sobre a cobrança de alimentos no estrangeiro;
  • Acordo de 25 de Abril de 1959 entre o Governo da Bélgica e o Governo da República Federal da Alemanha com vista a facilitar a aplicação da Convenção da Haia de 1 de Março de 1954 relativa ao processo civil;
  • Convenção de 23 de Outubro de 1989 entre a Bélgica e a Áustria sobre a entreajuda judiciária e a cooperação jurídica, adicional à Convenção da Haia de 1 de Março de 1954 relativa ao processo civil.

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Última atualização: 28/07/2017